Execução de Título Extrajudicial 8000485-45.2018.8.05.0153 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000485-45.2018.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil S.a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Transportadora Caires Ltda - Me Executado: Joao Batista Caires Pereira Executado: Roberta Alves Marques Caires Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8000485-45.2018.8.05.0153 SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8000485-45.2018.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual a parte demandante, intimada, deixou de promover atos necessários à citação da parte demandada (recolhimento das custas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código Processual Civil que “[i]ncumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação” (art. 240, § 2º). A citação é pressuposto de constituição do processo, sendo certo que “[o] juiz não resolverá o mérito quando (...) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (CPC, art. 485, IV). A não adoção de providências necessárias à diligência citatória, mesmo após prévia intimação da parte autora para fazê-lo, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; inúmeras as diligências empreendidas, apoio judicial para a localização da parte ré, parte ré não citada, correta a sentença pela qual extinto o processo nos termos do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há que se cogitar em morosidade da justiça de modo a incidir o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto da parte ré. 3 - Desnecessária prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo nos termos do parágrafo 1º do art. 485 do CPC: não se cuida de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito por paralisação do feito por mais de um ano por negligência das partes (art. 485, II) nem por abandono da causa (art. 485, III). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1752703, 07408779720228070001, Relatora: Desembargadora MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 13/9/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Após diligência infrutífera de localização do devedor, duas vezes intimado a recolher as custas intermediárias (artigo 270, Código de Processo Civil) para cumprimento do mandado de citação, permanecendo o autor inerte, o feito será extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. É dever do autor cooperar com o juízo para obter em tempo razoável decisão de mérito, devendo promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo e promover a citação, conforme se depreende do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação pessoal da parte autora só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil, ou seja, a imposição de prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, é prevista apenas no caso de o processo ficar paralisado por mais de um ano por negligência das partes e na hipótese de a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, conforme o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1437006, 07009503320188070012, Relatora: Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no PJe: 21/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) Como visto dos precedentes supra, não se trata de abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora. No caso dos autos, intimada para promover ato necessário à citação, a parte demandante não o fez, o que torna imperativa a extinção do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, pois a parte autora teve deferido em seu favor o pedido de gratuidade de justiça. Sem honorários, em face da ausência de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA CAIRES PEREIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA CAIRES PEREIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA CAIRES PEREIRA em 01/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)