Procedimento Comum Cível 8001419-92.2020.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 27.836,93

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Estevão

Partes do Processo

DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

SAMARA BORGES FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

SANTO ESTEVAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONYA PINHEIRO LOUREIRO

OAB/BA 35625·CPF·Representa: Autor

PAULA LIMA CUNHA DA SILVA

OAB/BA 54482·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA

OAB/BA 76476·CPF·Representa: Autor

JONES COUTO DOS SANTOS

OAB/BA 17932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 20:43

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de PAULA LIMA CUNHA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de MONYA PINHEIRO LOUREIRO em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Publicado Intimação em 30/07/2024.

17/04/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:42

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

06/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

15/10/2025, 23:05

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

28/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 17:55

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 17:55

Todas as movimentações(114)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 20:43

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de PAULA LIMA CUNHA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:42

Decorrido prazo de MONYA PINHEIRO LOUREIRO em 20/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 20:43

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:28

17/04/2026, 23:42

Publicado Intimação em 30/07/2024.

17/04/2026, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:42

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:30

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

06/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

15/10/2025, 23:05

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

28/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 17:55

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 17:55

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 08/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 08/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 26/08/2024 23:59.

19/11/2024, 04:01

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Danusa Priscila Da Silva Nascimento Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Advogado: Paula Lima Cunha Da Silva (OAB:BA54482) Advogado: Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB:BA76476) Autor: Samara Borges Fernandes Advogado: Monya Pinheiro Loureiro (OAB:BA35625) Advogado: Paula Lima Cunha Da Silva (OAB:BA54482) Advogado: Rafael Fernandes Pinto Oliveira (OAB:BA76476) Reu: Municipio De Santo Estevao Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA. 1ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS. Processo nº: 8001419-92.2020.8.05.0230 AUTOR: DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO, SAMARA BORGES FERNANDES REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016 e visando a celeridade processual, consoante determinação judicial de ID 451007111, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO ATO ORDINATÓRIO 8001419-92.2020.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos comprovante de recolhimento das custas sinalizadas na certidão de ID 473025053, conforme Tabela 2024 disponibilizada pelo TJ/BA. Santo Estevão-Ba, 8 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:28

Juntada de certidão

08/11/2024, 16:24

Expedição de intimação.

26/07/2024, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 09:03

Expedição de despacho.

22/07/2024, 09:03

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:59

Juntada de certidão

19/03/2024, 11:58

Publicado Despacho em 18/12/2023.

31/12/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 15:31

Expedição de despacho.

15/12/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:31

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 06:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.

23/09/2023, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:37

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 10:30

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

31/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:27

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 05:05

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 03:20

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 03:20

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 03:20

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 29/05/2023 23:59.

29/08/2023, 02:34

Publicado Despacho em 17/05/2023.

27/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023

27/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.

09/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 20/06/2023 23:59.

09/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 20/06/2023 23:59.

09/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

23/06/2023, 23:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 13/06/2023 23:59.

23/06/2023, 23:17

Expedição de intimação.

16/05/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 14:04

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:00

Conclusos para despacho

09/06/2021, 21:33

Juntada de ofício

09/06/2021, 21:31

Juntada de Petição de réplica

09/06/2021, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.

24/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 23:07

Expedição de ato ordinatório.

17/05/2021, 23:07

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 23:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:45

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 17/03/2021 23:59.

18/04/2021, 05:11

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 17/03/2021 23:59.

18/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 17/03/2021 23:59.

18/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 02:31

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 02:31

Publicado Decisão em 23/03/2021.

27/03/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 11/03/2021 23:59.

26/03/2021, 20:19

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 19:39

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 19:39

Expedição de citação.

22/03/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2021, 14:29

Expedição de decisão.

22/03/2021, 14:29

Expedição de intimação.

22/03/2021, 14:07

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2021, 14:07

Conclusos para despacho

18/03/2021, 21:32

Juntada de certidão

18/03/2021, 21:31

Publicado Despacho em 23/02/2021.

11/03/2021, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 21:08

Expedição de intimação.

22/02/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/02/2021, 17:18

Expedição de despacho.

22/02/2021, 17:18

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 01:26

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 01:26

Decorrido prazo de SAMARA BORGES FERNANDES em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 00:55

Decorrido prazo de DANUSA PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 00:55

Publicado Despacho em 13/01/2021.

25/01/2021, 09:01

Conclusos para despacho

12/01/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 13:53

Expedição de despacho via Sistema.

12/01/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 10:28

Conclusos para decisão

18/12/2020, 21:46

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 21:46

Decisão

•22/07/2024, 09:03

Despacho

•15/12/2023, 15:31

Certidão

•02/10/2023, 11:22

Despacho

•06/09/2023, 14:37

Decisão

•31/08/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 14:20

Despacho

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•16/05/2023, 14:21

Despacho

•09/06/2021, 21:31

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 23:07

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 23:06

Decisão

•22/03/2021, 14:29

Decisão

•22/03/2021, 14:07

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/05/2026, 20:43

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 16:28

Decisão

•22/07/2024, 09:03

Despacho

•15/12/2023, 15:31

Certidão

•02/10/2023, 11:22

Despacho

•06/09/2023, 14:37

Decisão

•31/08/2023, 16:09

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 14:20

Despacho

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•16/05/2023, 14:21

Despacho

•09/06/2021, 21:31

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 23:07

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 23:06

Decisão

•22/03/2021, 14:29

Decisão

•22/03/2021, 14:07

Despacho

•22/02/2021, 17:18

Despacho

•17/02/2021, 17:23

Despacho

•12/01/2021, 10:28

Outros documentos

•18/12/2020, 21:46