Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005834-51.2024.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005834-51.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005834-51.2024.8.05.0110. Requerente: Deraldina De Castro Dourado Barreto Advogado: Rodrigo Bezerra Machado Pires (OAB:BA24822) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8005834-51.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: DERALDINA DE CASTRO DOURADO BARRETO Nome: DERALDINA DE CASTRO DOURADO BARRETO Endereço: rua luiz viana filho, 112, casa, centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:, 433, Centro, IBICARAí - BA - CEP: 45745-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8005834-51.2024.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos, etc. A parte autora requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art. 98, CPC, possibilitam ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Entretanto, atenta às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis, devendo acostar aos autos Declaração de Imposto de Renda atualizada. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 6 de novembro de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA MACHADO PIRES em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(28)