Cumprimento de sentença 8028885-21.2023.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8028885-21.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Petromerc Derivados De Petroleo Ltda. Advogado: Paulo Egidio Merces Chaves Silva (OAB:BA29447) Advogado: Angela Karyne Oliveira Moreira (OAB:BA46195) Reu: J. Ferreira Da Silva Manutencao De Freio Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8028885-21.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adimplemento e Extinção] AUTOR: PETROMERC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. REU: J. FERREIRA DA SILVA MANUTENCAO DE FREIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8028885-21.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. PETROMERC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., através de advogado devidamente habilitado, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face de J. FERREIRA DA SILVA MANUTENÇÃO DE FREIO, ambos qualificados na inicial (ID 421907888). Aduz, em síntese, que utilizou os serviços de oficina desempenhados pela requerida, contratados pelo valor de R$ 135,00, com data de vencimento em 10/06/2020. Contudo, em razão de não ter realizado o pagamento de forma tempestiva, a empresa ré solicitou a restrição ao nome e CNPJ da autora parente os cadastros negativos do SERASA. Afirma que, ao perceber a negativação do seu nome, relembrou a existência da dívida e, a fim de quitar o débito, entrou em contato com a requerida, convencionando o pagamento da dívida em R$ 250,00. Porém, mesmo após quitação do referido valor, em 26/10/2022, a acionada não promoveu a baixa da restrição junto ao SERASA. Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, a exclusão da restrição lançada em seu nome. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos para que seja declarada a quitação da dívida referente ao contrato de nº 15773697209. A tutela de urgência foi deferida em parte (ID 422244652). O réu foi citado (ID 434706122) e não apresentou contestação (ID 448151109). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. É a situação deste processo. A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Ademais, verificando os autos, constata-se que o caso também não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Ainda, a questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade dos artigos 355, I e II, do Código de Processo Civil. Observa-se que, no caso dos autos, a empresa ré não ofereceu contestação, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora na peça inicial. O art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Restou demonstrado tal direito pela comprovação da autora de que, apesar de ter quitado a dívida, o seu nome continua negativado pela ré nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se infere dos documentos de IDs 421907898, 421907899 e 421907907. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Cabia, portanto, ao réu provar que a inscrição promovida por ele era efetivamente devida, por meio da juntada do suposto contrato efetivamente realizado por este e da comprovação de sua inadimplência em relação à dívida contraída junto à empresa ré. Contudo, isso não ocorreu. Ao não diligenciar a juntada do referido instrumento e respectivos documentos, não logrou a ré em comprovar a inadimplência referente à relação contratual firmada entre as partes, capaz de ensejar respaldo à negativação efetuada do nome da parte requerente, razão pela qual não há como não tomar por indevida a inscrição realizada nos órgãos restritivos de crédito. À vista do exposto, com fulcro no rt. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para confirmar a tutela de urgência deferida e declarar a quitação do débito cobrado à autora, relativo ao contrato de nº 15773697209. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PETROMERC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J. FERREIRA DA SILVA MANUTENCAO DE FREIO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROMERC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PETROMERC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROMERC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

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