Reintegração / Manutenção de Posse 8049759-70.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

9ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Reintegração / Manutenção de Posse · 9ª Vara Cível e Comercial

Partes do Processo

LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT

CPF

Autor

GILBERTO SOUZA DOS REIS

Terceiro

GILBERTO SOUZA DOS REIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:43

Expedição de mandado.

06/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:33

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:33

Publicado Decisão em 26/04/2023.

05/05/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 12:07

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:30

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:29

Juntada de termo de audiência

30/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:46

Todas as movimentações(153)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:43

Expedição de mandado.

06/05/2026, 11:42

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:43

Certidão

•29/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:33

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 12:33

Publicado Decisão em 26/04/2023.

05/05/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 12:07

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:30

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:29

Juntada de termo de audiência

30/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 18:35

Juntada de certidão

29/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de JOMARA BATISTA SILVA DE ABREU em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:52

Decorrido prazo de JOMARA BATISTA SILVA DE ABREU em 02/10/2023 23:59.

28/04/2026, 19:13

Publicado Intimação em 25/09/2023.

28/04/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 12:54

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 12:54

Mandado devolvido Negativamente

07/04/2026, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 19:16

Juntada de ato ordinatório

01/04/2026, 18:57

Juntada de informação

01/04/2026, 18:49

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 14/07/2025 23:59.

18/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 14/07/2025 23:59.

18/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 14/07/2025 23:59.

17/03/2026, 23:52

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 14/07/2025 23:59.

17/03/2026, 23:52

Publicado Despacho em 07/07/2025.

17/03/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 22:17

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:46

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:46

Expedição de mandado.

28/01/2026, 17:28

Publicado Despacho em 27/01/2026.

28/01/2026, 09:34

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

28/01/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 11:55

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:25

Expedição de carta via ar digital.

11/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:50

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:02

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:02

Publicado Despacho em 17/12/2024.

13/01/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

13/01/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 15:21

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:16

Juntada de certidão

12/12/2024, 14:16

Mandado devolvido Positivamente

12/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

25/11/2024, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

25/11/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Lucivania Figueiredo Bitencourt Advogado: Jomara Batista Silva De Abreu (OAB:BA47584) Reu: Gilberto Souza Dos Reis Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8049759-70.2023.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Acessão, Liminar, Restituição de área] POLO ATIVO LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT POLO PASSIVO REU: GILBERTO SOUZA DOS REIS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, através de seu advogado, para que tome conhecimento da expedição do Mandado de ID. 472931928, devendo providenciar, junto à Central de Mandados, os meios materiais indispensáveis para seu efetivo cumprimento. Central de Cumprimento de Mandados – Salvador Endereço: Fórum Ruy Barbosa – Sala 11 Tel: (71) 3320-6922 / 3320-6923 / 3320-6721, E-mail: [email protected], [email protected]. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Ednice Fátima S da Silva 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8049759-70.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:17

Expedição de mandado.

08/11/2024, 11:14

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 15/08/2024 23:59.

22/08/2024, 19:29

Decorrido prazo de GILBERTO SOUZA DOS REIS em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:51

Publicado Despacho em 08/08/2024.

11/08/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

11/08/2024, 20:30

Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 17/12/2024 09:00 em/para 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

06/08/2024, 17:22

Audiência Justificação Prévia cancelada conduzida por 08/08/2024 10:00 em/para 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

06/08/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:37

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 03/07/2024.

17/07/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

17/07/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:51

Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 08/08/2024 10:00 em/para 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

27/06/2024, 13:30

Audiência Justificação Prévia cancelada conduzida por 06/06/2024 11:00 em/para 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

27/06/2024, 13:27

Audiência Justificação Prévia cancelada conduzida por 14/12/2023 08:30 em/para 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

27/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:38

Decorrido prazo de JOMARA BATISTA SILVA DE ABREU em 11/06/2024 23:59.

18/06/2024, 14:50

Publicado Intimação em 04/06/2024.

17/06/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

17/06/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 00:31

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:36

Juntada de certidão

27/05/2024, 17:36

Decorrido prazo de JOMARA BATISTA SILVA DE ABREU em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:52

Publicado Intimação em 25/03/2024.

28/03/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

28/03/2024, 00:46

Audiência Justificação Prévia designada conduzida por 06/06/2024 11:00 em/para 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

21/03/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 20:36

Conclusos para despacho

20/03/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:20

Mandado devolvido Negativamente

20/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de JOMARA BATISTA SILVA DE ABREU em 05/02/2024 23:59.

16/02/2024, 19:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/02/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

14/02/2024, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

08/02/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

08/02/2024, 19:05

Decorrido prazo de LUCIVANIA FIGUEIREDO BITENCOURT em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:36

Expedição de mandado.

05/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:22

Mandado devolvido Negativamente

20/01/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 14:11

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 14:09

Publicado Intimação em 14/12/2023.

31/12/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

30/12/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 18:37

Mandado devolvido Negativamente

22/12/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:05

Expedição de mandado.

13/12/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:14

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 16:40

Mandado devolvido Negativamente

21/11/2023, 01:24

Expedição de mandado.

01/11/2023, 11:37

Audiência Justificação Prévia designada para 14/12/2023 08:30 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

26/10/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 12:07

Audiência Justificação Prévia realizada para 26/10/2023 10:00 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

26/10/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 13:24

Expedição de mandado.

20/09/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:08

Audiência Justificação Prévia designada para 26/10/2023 10:00 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

14/09/2023, 13:23

Audiência Justificação Prévia realizada para 14/09/2023 10:30 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

14/09/2023, 13:20

Juntada de termo de audiência

14/09/2023, 10:59

Conclusos para despacho

14/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:55

Decorrido prazo de JOMARA BATISTA SILVA DE ABREU em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:54

Expedição de carta via ar digital.

24/07/2023, 14:26

Publicado Intimação em 21/07/2023.

22/07/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 16:05

Audiência Justificação Prévia designada para 14/09/2023 10:30 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

20/07/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 14:58

Não Concedida a Medida Liminar

20/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 02:04

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 11:50

Declarada incompetência

20/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 09:45

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 03:35

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 18:57

Despacho

•23/01/2026, 09:45

Despacho

•15/01/2026, 11:55

Despacho

•03/07/2025, 18:14

Despacho

•03/07/2025, 16:50

Despacho

•12/12/2024, 21:29

Despacho

•12/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:17

Despacho

•06/08/2024, 17:20

Despacho

•06/08/2024, 17:14

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:43

Certidão

•29/04/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 18:57

Despacho

•23/01/2026, 09:45

Despacho

•15/01/2026, 11:55

Despacho

•03/07/2025, 18:14

Despacho

•03/07/2025, 16:50

Despacho

•12/12/2024, 21:29

Despacho

•12/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:17

Despacho

•06/08/2024, 17:20

Despacho

•06/08/2024, 17:14

Despacho

•27/06/2024, 13:51

Despacho

•28/05/2024, 16:23

Despacho

•20/03/2024, 20:36

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:05

Despacho

•12/12/2023, 17:14

Despacho

•20/09/2023, 16:08

Decisão

•20/07/2023, 14:54

Decisão

•24/04/2023, 11:50

Decisão

•20/04/2023, 15:34