Execução de Título Extrajudicial 8068945-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 107.948,43

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/12/2024 23:59.

20/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 23/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 23/07/2024 23:59.

19/04/2026, 19:52

Publicado Decisão em 28/06/2024.

19/04/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:07

Publicado Sentença em 01/07/2025.

19/03/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 05:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

19/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 10:35

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/12/2024 23:59.

20/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 23/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:06

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 23/07/2024 23:59.

19/04/2026, 19:52

Publicado Decisão em 28/06/2024.

19/04/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 19:28

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:07

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:07

Publicado Sentença em 01/07/2025.

19/03/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 05:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

19/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

19/10/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/06/2025, 11:22

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:05

Processo Reativado

09/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

02/06/2025, 22:08

Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 22:46

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 22:46

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/12/2024 23:59.

17/12/2024, 20:20

Publicado Sentença em 02/12/2024.

08/12/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

08/12/2024, 05:11

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 21:08

Decorrido prazo de ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Algetec Tecnologia Industria E Comercio Ltda Advogado: Morgana Grossi Zuffo (OAB:RS115590) Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB:RS35570) Executado: Sobeu - Associacao Barramansense De Ensino Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8068945-45.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8068945-45.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO, fundada em contrato de prestação de serviços. Antes de realizada a citação a parte exequente informa que tomou ciência acerca do deferimento da recuperação judicial da devedora, pugnando pela suspensão do presente feito. Analisados os autos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que fato gerador do débito exequendo ocorreu no período compreendido entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2023. No Tema 1.051 (STJ), com julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos, foi estabelecida a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Com efeito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, a homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim sendo, considerando que o crédito é anterior à recuperação judicial, operou-se a novação da dívida, ensejando a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. À propósito: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1899107 PR 2020/0257239-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas ou honorários, tendo em vista a ausência de citação e em atenção ao princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 18:14

Baixa Definitiva

29/11/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/11/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Algetec Tecnologia Industria E Comercio Ltda Advogado: Morgana Grossi Zuffo (OAB:RS115590) Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB:RS35570) Executado: Sobeu - Associacao Barramansense De Ensino Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8068945-45.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8068945-45.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ALGETEC TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO. A parte Exequente carreou com a inicial cópia de seus atos constitutivos, da procuração outorgada a seu patrono e do título extrajudicial (Id 446349094). Analisados os autos. DECIDO. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, percentual a ser reduzido pela metade na hipótese de pagamento no prazo acima. Ciente a parte executada que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive via "on line", por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Encontrados apenas valores irrisórios frente ao débito executado, fica determinado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). Bloqueado valor suficiente para garantia total ou parcial do débito, fica de logo determinada sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo perante o BRB - Banco de Brasília e determinada a intimação dos Executados (art. 854, §2º e 3º do CPC) que, na eventualidade de arguir se tratar de verba alimentar deverão apresentar contracheques e extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Superado o prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC, fica declarada a conversão do bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de outros termos. Não restando frutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I. Cumpra-se. Salvador, 05 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:43

Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/07/2024, 13:52

Juntada de certidão

30/07/2024, 09:40

Declarada incompetência

25/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:20

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:31

Distribuído por sorteio

26/05/2024, 17:31

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:35

Sentença

•27/06/2025, 09:33

Sentença

•13/06/2025, 11:22

Sentença

•28/11/2024, 13:19

Sentença

•26/11/2024, 10:22

Despacho

•07/08/2024, 17:59

Despacho

•05/08/2024, 10:43

Decisão

•26/06/2024, 14:30

Decisão

•25/06/2024, 10:13

03/12/2024, 00:00