Cumprimento de sentença 0029002-37.2012.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0029002-37.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029002-37.2012.8.05.0080. Exequente: Edson Carlos Araujo Da Silva Advogado: Paulo Soares Da Silva (OAB:BA29410) Executado: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Advogado: Deieri Santana Ferreira (OAB:BA47976) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0029002-37.2012.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: EDSON CARLOS ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SOARES DA SILVA - BA29410 EXECUTADO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO ALMEIDA RIOS - BA26559, DEIERI SANTANA FERREIRA - BA47976 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0029002-37.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Conforme mencionado na Sentença ID. 232277888 dos autos n° 8011545-98.2022.8.05.0080, proferida pelo Juízo da 5° Vara Cível desta Comarca, não há mais juízo universal da recuperação judicial, tendo em vista seu encerramento, motivo pelo qual não merece guarida as alegações trazidas pela parte executada ID. 428480747. Vejamos: "Cumpre salientar que a Ação de Recuperação Judicial – autos nº 0012324-78.2011.805.0080, foi distribuída a este juízo em 29.07.2011, e após os trâmites regulares foi prolatada sentença decretando o encerramento da recuperação judicial em 30.05.2017, publicada no DJE de 01.06.2017. Nos termos do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Empresa R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, e aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 23.10.2012 (cuja cópia se encontra arquivada no Cartório desta unidade), constou o prazo para pagamento dos credores, conforme Tópico XI – PROPOSTA DE PAGAMENTO, itens 1.1, 1.2 e 1.3, a carência de 12 (doze) meses para o início do pagamento e parcelamento do valor apurado em 96 (noventa e seis) meses, contados a partir da data da aprovação do Plano. O Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores no dia 23.10.2012. Portanto, considerando o prazo de carência e o prazo de pagamento chega-se ao prazo total de 09 anos, o qual findou em 23.10.2021. Dessarte, em que pese se encontrarem os autos da Recuperação Judicial em grau de recurso perante o Egrégio Tribunal de Justiça, desde 17.01.2018, quando insurgiu-se a empresa então recuperanda da sentença prolatada, após o período de supervisão judicial, decretando o encerramento da recuperação judicial, por não ter naquela oportunidade ainda se esgotado o prazo de pagamento dos credores, observa-se que referido objeto já não mais existe, considerando que o prazo de pagamento encontra-se exaurido desde o dia 23.10.2021. Desse modo, tendo sido esgotado o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento de credores, não subsiste mais interesse processual para a habilitação de créditos, diante do encerramento da recuperação judicial. (...) Logo, não há mais que se falar em habilitação de crédito nem em suspensão do prosseguimento das execuções em face da recuperanda e de atos de constrição que recaiam sobre bens da empresa, pois todos os prazos de pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial já se consumaram, encontrando-se a recuperação encerrada, não subsistindo mais juízo universal." (grifo nosso) Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade ID. 428480747. Intimem-se as partes para que tomem ciência. Intime-se, ainda, o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito a fim de dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CARLOS ARAUJO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SOARES DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/12/2023 23:59.

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