Tutela Cautelar Antecedente 8127009-19.2022.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8127009-19.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Compostela Alimentos Do Brasil Ltda Advogado: Franki Jesus De Siqueira (OAB:BA9715) Requerido: Modecar Revestimentos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8127009-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Advogado(s): FRANKI JESUS DE SIQUEIRA (OAB:BA9715) REQUERIDO: MODECAR REVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8127009-19.2022.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em face de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA, objetivando a sustação dos protestos nº 5155416 e 5161793, referentes às Duplicatas nº FDZ0A90 nos valores de R$ 3.491,24 e R$ 3.166,66, respectivamente. Em decisão de ID 224283451, este juízo deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, condicionando sua efetivação à prestação de caução idônea, consistente no depósito judicial do valor dos títulos protestados, no prazo de 05 dias. A parte autora peticionou (ID 229304482) requerendo a reconsideração da decisão para aceitar nota promissória como caução, alegando dificuldades financeiras para realizar o depósito judicial. Este juízo, em despacho de ID 449209268, determinou que a parte autora juntasse aos autos a nota promissória referida na petição, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, a parte autora não apresentou a caução determinada. É o relatório. Decido. A concessão da tutela cautelar foi expressamente condicionada à prestação de caução idônea, através do depósito judicial do valor dos títulos protestados, como forma de demonstrar a solvabilidade da requerente e que o não pagamento decorria efetivamente da discussão acerca da relação jurídica subjacente. Embora a parte autora tenha pleiteado a substituição do depósito judicial por nota promissória, e este juízo tenha deferido tal pedido, determinando a juntada do título no prazo de 10 dias, a requerente quedou-se inerte, não apresentando a caução na forma determinada. A não apresentação da caução, seja na modalidade inicialmente determinada (depósito judicial), seja na forma posteriormente autorizada (nota promissória), impossibilita a manutenção da tutela cautelar deferida, uma vez que constituía requisito essencial para sua efetivação, conforme expressamente consignado na decisão de ID 224283451. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, qual seja, a prestação da caução determinada. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a ausência de angularização processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODECAR REVESTIMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPOSTELA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

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