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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Seabra

Partes do Processo

JUSSINAIDE OLIVEIRA DUARTE SALDANHA

CPF

Autor

COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

CRAS

Terceiro

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Decorrido prazo de MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALAN FRANCA DE LIMA SEGUNDO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

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