Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002032-19.2022.8.05.0109 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002032-19.2022.8.05.0109 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0388281-84.2013.8.05.0001. Requerente: Gilda Cristina Santiago Advogado: Daniel Victor Santos Sena (OAB:BA79723) Requerido: Municipio De Irara Advogado: Isadora Oliveira Santos Ferreira (OAB:BA65064) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002032-19.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: GILDA CRISTINA SANTIAGO Advogado(s): KAMYLLA MAIA GOMES CERQUEIRA (OAB:BA49418) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8002032-19.2022.8.05.0109 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irará Vistos e examinados. Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida pela parte Autora acima epigrafada em face do MUNICÍPIO IRARÁ/BA. Segundo consta em exordial, a parte Autora prestou serviço a reclamada como professora de nível II, de 02 de maio de 1984 até sua aposentadoria, em 13 de junho 2018. Aduz que antes de se aposentar, foi requerido o direito a retirada de sua última licença prêmio que lhe tinha direito, contudo não obteve nenhuma resposta. Citado, o Réu alegou ausência de previsão normativa e requereu o julgamento totalmente improcedente dos autos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a DECIDIR. Diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Destaque-se a princípio, que a licença-prêmio é um direito adquirido aos servidores públicos efetivos que ao findar de cinco anos de exercício tem como benefícios três meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. Com efeito, disciplina a Lei Complementar nº 008 de 07 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais de Educação da Rede Pública Municipal de Irará: Art. 112 - Fica assegurada aos Trabalhadores da Rede Pública Municipal de Ensino de Irará, que estejam em efetiva atividade relacionada com a educação, a faculdade de converter em pecúnia os períodos não gozados de licença prêmio. Art. 113 – Para efeito da conversão de que trata o art. 112 desta lei, será tomada por base a remuneração paga ao Trabalhador em Educação no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício. Art. 114 – A Secretaria de Educação deverá deferir ou indeferir os pedidos de conversão em pecúnia no prazo de 30 (trinta) dias da data em que for protocolado o requerimento, devendo comunicar por escrito ao trabalhador interessado. Desse modo, constata-se que a requerente solicitou a conversão da licença prêmio em pecúnia no dia 14.03.2028, conforme requerimento anexo no id 336762710 - pág. 4. No caso em apreço, o (a) servidor(a) público (a) ingressou aos quadros do serviço público na 02 de maio de 1984 até sua aposentadoria, em 13 de junho 2018, contudo, não gozou as licenças-prêmio referentes aos períodos de 2009 – 2014. Ademais, cumpre ressaltar que “nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração” (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). Sendo assim, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada possui caráter indenizatório, haja vista tratar-se de compensação ao trabalho efetivamente desempenhado pelo servidor, considerando-se que não houve o usufruto do benefício, tampouco a contagem em dobro para fins de inatividade. Senão vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AFASTADA. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. PRECEDENTES. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 17/04/2019) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É desnecessária a existência de lei autorizativa da conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, tendo em vista o seu caráter indenizatório e considerando a vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. Precedentes do STJ. 2. O direito do servidor de reivindicar o pagamento da indenização decorrente da não fruição de licença-prêmio tem início com a aposentadoria, momento em que também se inicia o prazo prescricional. 3. Ocorrendo em 1989 a aposentadoria, prescrita a pretensão autoral para haver indenização, visto que ultrapassado o qüinqüênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0558933 03.2014.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 26/02/2016) Por fim, ressalte-se que o marco inicial do direito vindicado ocorre com o ato de aposentação do servidor, sendo cabível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia independentemente do requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da administração. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, determinando que o requerido indenize a parte Autora pelos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, observando lapso temporal aquisitivo compreendido nos períodos de 2009-2014. Sobre a condenação incidirão juros moratórios contados a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária sobre as parcelas vencidas, a partir da data em que cada uma deveria ter sido paga, com base no IPCA-E, em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ. Ressalte-se que, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir sobre os valores devidos, tão somente, a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para atuação nos autos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação de serviço (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15). Custas pela parte Ré, que é isenta. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se à remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Irará/BA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Designado

25/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de KAMYLLA MAIA GOMES CERQUEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAMYLLA MAIA GOMES CERQUEIRA em 29/01/2024 23:59.

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