Ação de Exigir Contas 0073661-82.2009.8.05.0001 - TJBA

Ação de Exigir Contas 0073661-82.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Carlota Maria Fernandes Ferreira Reu: Janete Rocha Miranda Advogado: Geraldo Luiz Silva De Souza (OAB:BA15202) Reu: Apsa - Administracao Predial E Negocios Imobiliarios S/a Advogado: Aline Oliveira Melo (OAB:BA24584) Advogado: Jorge Marback Cardoso E Silva (OAB:BA21939) Autor: Condominio Oxaguian Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0073661-82.2009.8.05.0001 AUTOR: CONDOMINIO OXAGUIAN REU: CARLOTA MARIA FERNANDES FERREIRA, JANETE ROCHA MIRANDA, APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDOMINIO OXAGUIAN, através de advogado(a) constituído(a), ingressou com AÇÃO em face de CARLOTA MARIA FERNANDES FERREIRA, JANETE ROCHA MIRANDA, APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A pelas razões de fato e de direitos esposados na vestibular. O procedimento ficou sem andamento regular por longo período. No caso em tela, a parte foi intimada para se manifestar, tendo em vista que o mandado de citação do réu por oficial de justiça foi negativo (id. 470680082), quedando-se inerte. É o que se nos apresenta, decido: Desponta dos autos que intimação última realizada se enquadra na previsão do art. 274 do CPC, em especial o seu parágrafo único, devendo ser considerado atingido e aperfeiçoado o ato de comunicação. Dispõe o Art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Leciona o mestre Moacir Amaral Santos que a contumácia dos autores produz efeitos de ordem processual e material e destaca que: ''Quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias, poderá dar-se, a requerimento do réu, do Ministério Público, ou de ofício, a extinção do processo, com o arquivamento dos autos, se, intimado, não lhe der andamento em quarenta e oito horas, sendo condenado nas despesas e honorários de advogado (Cód. Cit. (CPC) Art, 267, III, e seus §§ 1º e 2º).”. Dessarte, tem perfeita aplicação no caso vertente o comando estatuído no Art. 485, inc. III, da lei adjetiva civil, porquanto o(a)(s) requerente(s) deixou(aram) inerte o feito por lapso temporal em muito superior a 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0073661-82.2009.8.05.0001 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, o que faço com esteio no Art. 485, inc. III, e §§ 1º e 2º, do CPC. Custas ex vi legis. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências para cobrança das custas remanescentes e em permanecendo o inadimplemento, na forma de estilo, provoque-se o órgão competente para a devida inscrição na dívida ativa, salvo os casos excepcionados em lei. Por fim, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Intimem-se. Publique-se e Cumpra-se SALVADOR, 30 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JANETE ROCHA MIRANDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOTA MARIA FERNANDES FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO OXAGUIAN em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A em 19/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JANETE ROCHA MIRANDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO OXAGUIAN em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de APSA - ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)