Procedimento Comum Cível 0161662-53.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0161662-53.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Confeccoes Waze Ltda Advogado: Antonio Jorge Pereira (OAB:BA2649) Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Interessado: Angelo Augusto Tittoni Advogado: Luciana Araujo De Jesus Tittoni (OAB:BA30964) Interessado: Frederico De Oliveira Sillmann Interessado: Edy De Oliveira Sillmann Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marilia Araujo Tittoni (OAB:BA11679) Interessado: Israel Sillmann Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0161662-53.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros Advogado(s): MARILIA ARAUJO TITTONI (OAB:BA11679) INTERESSADO: CONFECCOES WAZE LTDA e outros (3) Advogado(s): ANTONIO JORGE PEREIRA (OAB:BA2649), POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB:BA7230), LUCIANA ARAUJO DE JESUS TITTONI (OAB:BA30964) DECISÃO Nomeio como Leiloeiro Oficial para a realização de LEILÃO o Senhor ARTHUR FERREIRA NUNES, cadastrado na JUCEB sob o número 05/2600408, com endereço comercial na Avenida Santo Antônio, 382, 1º Andar, Sala V 159, Capuchinhos. Feira de Santana-Bahia. CEP: 44.076-050, 75) 98822-1482 (71) [email protected], www.nordesteleiloes.com, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0161662-53.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana designo o dia 10 de dezembro, do corrente ano, às 10h, para o início do leilão judicial, por meio eletrônico. Arbitro o valor de avaliação do bem correspondente ao valor venal, estabelecido pela Prefeitura Municipal de Salvador, exercício 2024, para fins de recolhimento do IPTU face a regular atualização feita pelo órgão municipal. A recepção de lances deverá ter início 10 (dez) dias antes da data acima designada. O leiloeiro deverá observar os requisitos expostos no parágrafo 2º do art. 882 e dos incisos I, IV e V do art. 884 do CPC; publicar edital nos termos do art. 886, I, II, IV e VI do CPC, pelo menos 10 (dez) dias antes da data marcada, na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.nordesteleilões.com.br, contendo a descrição detalhada e ilustrada do bem imóvel objeto de constrição, além de afixar o edital em resumo no local de costume neste Fórum e, ao menos, três vezes em jornal de ampla circulação local e regional, divulgando em emissoras de rádio FM ou televisão. Deverá, ainda, o leiloeiro vetar lances ofertados pelas pessoas apontadas nos incisos do art. 890 do CPC, atentando-se para as disposições relativas às suas obrigações previstas na Resolução n. 236/16 do Conselho Nacional de Justiça. O procedimento do leilão deverá ser gravado nos termos do art. 34 da Resolução n. 236/16 do Conselho Nacional de Justiça. Fica assegurado ao leiloeiro a comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução n. 236/16 do CNJ), a cargo do arrematante e o reembolso das despesas decorrentes por força da realização do leilão, a exemplo de contratação de pessoal e divulgação publicitária, nos meios midiáticos, dentre outros, no importe de 1% (um por cento) do valor da arrematação, a cargo do executado, se efetuado o pagamento da dívida ou se homologado acordo com o credor, até antes da assinatura do auto de arrematação, quantia que deverá ser depositada e comprovada, concomitantemente, ao requerimento de remissão ou de acordo. Anulada a arrematação, o arrematante será ressarcido do valor pago ao leiloeiro, a título de comissão. O preço mínimo de arrematação corresponde ao valor da avaliação, homologado por este Juízo (venal, municipalidade de Salvador, exercício 2024) O arrematante pagará, no ato da arrematação, a título de sinal e como garantia, uma primeira parcela de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, além da comissão do leiloeiro e, no prazo de 05 (cinco) dias, da arrematação, o valor residual, mediante depósito em Juízo ou diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida por ocasião do leilão. O sinal será recolhido por meio de guia de depósito em conta do juízo da execução. A comissão do leiloeiro será em conta própria ou por pagamento direto ao leiloeiro, mediante recibo, que será anexado aos autos do processo de execução. Se o arrematante for o exequente, deverá observar o teor do parágrafo 1º do art. 892 do CPC. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do leilão, a proposta, em valor não inferior ao da avaliação, observado o teor dos parágrafos 1º e 2º do art. 895 do CPC. Deverão ser intimados da data do leilão, as partes, exequente e a executada, por seus advogados. Caso não tenha o executado advogado constituído nos autos, a intimação será pessoal, via mandado ou carta registrada. Cabe ao exequente, nos termos do art. 455 do CPC, proceder à intimação dos indicados nos incisos do art. II a VIII do art. 889 do CPC, juntando os comprovantes nos autos até 05 (cinco) dias antes da data de leilão. Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto no parágrafo anterior perderá o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro. Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar à comissão do leiloeiro, na forma já prevista neste despacho, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao do crédito. Para conhecimento de todos, promova a Serventia a publicação na íntegra deste despacho, bem ainda a sua afixação no quadro de avisos e editais, localizado na porta desta 12ª Vara de Relações de Consumo. Intimem-se as partes. Se o(s) bem(ns) não alcançar(em) lanço superior ao preço da avaliação, designo de logo o dia 05 de fevereiro de 2025, às 10 h, também pela via eletrônica, para a realização do segundo leilão, observando-se todas as disposições acima postas relacionadas à publicidade do ato. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de CONFECCOES WAZE LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO AUGUSTO TITTONI em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELO AUGUSTO TITTONI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCOES WAZE LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO AUGUSTO TITTONI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCOES WAZE LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)