Procedimento Comum Cível 0301552-35.2013.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301552-35.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ivo Brasileiro Da Silva Advogado: Juciara Da Silva Abreu Santana (OAB:BA40644) Advogado: Quezia Souza Silva (OAB:BA69866) Requerido: Edilânia Ferreira De Jesus Advogado: Nidia Cristiane Oliveira Mesquita Victoria (OAB:BA8392) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0301552-35.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IVO BRASILEIRO DA SILVA Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), QUEZIA SOUZA SILVA (OAB:BA69866) REQUERIDO: Edilânia Ferreira de Jesus Advogado(s): NIDIA CRISTIANE OLIVEIRA MESQUITA VICTORIA (OAB:BA8392) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0301552-35.2013.8.05.0137 Petição Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por IVO BRASILEIRO DA SILVA em face de EDILÂNIA FERREIRA DE JESUS. O autor alega que manteve união estável com a requerida no período de setembro/2011 a março/2013, período em que adquiriram patrimônio comum, especialmente a empresa Canavieira Veículos LTDA. Requer o reconhecimento da união estável e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A requerida apresentou contestação impugnando o período alegado da união, comprovando que em novembro/2011 ainda residia em Brasília/DF e mantinha união estável com seu falecido companheiro, conforme Escritura Pública. Afirma que só conheceu o autor em abril/2012 em Jacobina/BA, tendo convivido com ele apenas de julho a dezembro/2012 (6 meses). Comprovou que os recursos utilizados para abertura da empresa eram provenientes da venda de seu negócio anterior em Brasília. Pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução em 05/03/2015, o autor compareceu desacompanhado de advogado e sem suas testemunhas, tendo sido dispensada a produção de provas orais, conforme ata de audiência de ID. 22226056. Alegações finais pelas partes, IDs. 22226073 (parte ré) e 22226075 (autor). É o relatório. DECIDO. Sem delongas, o pedido é improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. No caso em análise, cabia ao requerente comprovar a existência da união estável no período alegado, bem como a formação de patrimônio comum durante a convivência. Neste aspecto, importante ressaltar que o autor, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal, não apresentou rol de testemunhas nem compareceu com estas à audiência de instrução realizada em 05/03/2015 (ID. 22226056). Na referida audiência, a parte autora estava desacompanhada de advogado, tendo sido dispensada a produção das provas em audiência, nos termos dos artigos 407 e 453, §2º do CPC então vigente, conforme consignado em ata. Em que pese a patrona do autor ter apresentado pedido de adiamento da audiência por motivo de doença, o documento apresentado (ID. 22226063) não trouxe identificação do profissional subscritor nem informação sobre o CID, além de não ter sido apresentado contemporaneamente à realização do ato, conforme certidão de ID. 22226059. Ademais, não houve interposição de qualquer recurso contra a decisão proferida em audiência, operando-se a preclusão da fase instrutória. A ausência do autor e suas testemunhas na audiência de instrução representa a perda da oportunidade de produzir prova essencial para demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de ação que visa o reconhecimento de união estável, a prova testemunhal seria fundamental para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, bem como a eventual contribuição patrimonial durante o relacionamento, já que não houve a juntada de outras provas capazes de corroborarem as alegações autorais. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Além da ausência de prova testemunhal, não produziu qualquer outra prova documental que demonstrasse a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, requisitos essenciais para caracterização da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Em contrapartida, a requerida apresentou farta prova documental demonstrando que em novembro/2011 ainda residia em Brasília/DF e mantinha união estável formal com seu falecido companheiro, conforme Escritura Pública Declaratória de União Estável do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (ID. 22226011). Ademais, ficou comprovado que a requerida só se mudou para Jacobina/BA em janeiro/2012, após o falecimento de seu companheiro anterior, tendo conhecido o autor apenas em abril/2012. O relacionamento entre as partes durou somente 6 meses (julho a dezembro/2012), período insuficiente para caracterizar união estável, especialmente considerando a ausência de outros elementos que demonstrem o ânimo de constituir família. Destaque-se que a improcedência do pedido não decorre apenas do curto período de relacionamento, mas principalmente da total ausência de provas dos requisitos essenciais para caracterização da união estável. Com efeito, o autor não comprovou a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre coabitação, compartilhamento de despesas, projetos comuns, reconhecimento social do casal como entidade familiar ou qualquer outro indício da existência de união estável. Em verdade, os elementos probatórios apontam para a existência de um relacionamento amoroso de curta duração, sem os contornos de estabilidade e comprometimento que caracterizam a união estável. O autor sequer produziu prova testemunhal que pudesse comprovar como se dava a convivência do casal perante a sociedade ou demonstrar a presença dos requisitos caracterizadores da união estável. A ausência de produção de provas pelo autor é ainda mais relevante quanto ao pedido de partilha de bens. Não há nos autos qualquer elemento que comprove sua contribuição patrimonial para aquisição de bens durante o alegado período de convivência. Ao contrário, restou demonstrado que os recursos utilizados para abertura da empresa Canavieira Veículos LTDA eram provenientes exclusivamente da venda do negócio anterior da requerida em Brasília (torres de internet - ID. 22226014), no valor de R$ 40.000,00. O contrato social da empresa (ID. 22226006) comprova que esta foi constituída pela requerida em sociedade com um terceiro, não havendo participação do autor. Os documentos demonstram que o requerente atuou apenas como corretor de veículos da empresa, recebendo comissões por vendas, não tendo comprovado qualquer aporte financeiro ou contribuição patrimonial. O insucesso da demanda decorre, portanto, não apenas da ausência dos requisitos legais para caracterização da união estável, mas principalmente da total ausência de provas das alegações autorais, ônus do qual o requerente não se desincumbiu. Assim, não tendo sido comprovada a existência de união estável nem a formação de patrimônio comum durante o relacionamento, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por IVO BRASILEIRO DA SILVA em face de EDILÂNIA FERREIRA DE JESUS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas após o trânsito em julgado, conforme determinado na decisão de ID. 22225984, que apenas postergou o seu pagamento para o final do processo. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser pago após o trânsito em julgado, uma vez que o requerente não é beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ivo Brasileiro Da Silva Advogado: Juciara Da Silva Abreu Santana (OAB:BA40644) Advogado: Quezia Souza Silva (OAB:BA69866) Requerido: Edilânia Ferreira De Jesus Advogado: Nidia Cristiane Oliveira Mesquita Victoria (OAB:BA8392) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0301552-35.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IVO BRASILEIRO DA SILVA Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), QUEZIA SOUZA SILVA (OAB:BA69866) REQUERIDO: Edilânia Ferreira de Jesus Advogado(s): NIDIA CRISTIANE OLIVEIRA MESQUITA VICTORIA (OAB:BA8392) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0301552-35.2013.8.05.0137 Petição Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Os presentes autos tem por objeto pedido de reconhecimento e dissolução de união estável com reflexos na esfera patrimonial, proposta por IVO BRASILEIRO DA SILVA em face de EDILÂNIA FERREIRA DE JESUS, no qual a Causídica do Autor suscita nulidade por cerceamento ao direito de defesa em razão de realização de audiência de instrução sem a sua presença. Consta da petição de id n. 22226060, que a razão da ausência da Advogada se deu por encontrar-se em tratamento médico, juntando documentos de ids ns. 22226061, 22226063, 22226066, 2226065, 22226064. Quanto a estes, o documento apresentado que tem pertinência com a data da audiência (id n. 22226063), não traz identificação do profissional subscritor, nem informação sobre o CID. Compulsando os autos, verifico que a Audiência de Instrução foi levada a efeito mesmo sem a presença da Procuradora do Requerente face a não apresentação contemporânea de justificativa de ausência ao ato e não se procedeu a oitiva das testemunhas autorais ante a sua não apresentação àquela assentada, tudo em atendimento ao regramento estabelecido nos artigos 407 e 453, § do Código de Processo Civil então vigente. Verifico ainda que inexiste qualquer recurso contra a decisão proferida em audiência. A extemporaneidade da justificativa de ausência se encontra atestada na certidão de id n. 22226059. Assim, face a preclusão da fase instrutória operada e apresentados os memoriais, determino que após a publicação desta, voltem os autos para prolação de Sentença. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Concedida a gratuidade da justiça a IVO BRASILEIRO DA SILVA - CPF: 026.041.755-68 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de QUEZIA SOUZA SILVA em 12/03/2026 23:59.

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