Procedimento Comum Cível 0388434-54.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0388434-54.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Raimundo Da Silva Advogado: Carlos Augusto Da Silva Caldeira (OAB:BA44839) Advogado: Edson Nascimento Souza Junior (OAB:BA47055) Interessado: Rodrigo Matos Barreto Couto Advogado: Agnelo De Souza Novas (OAB:BA5665) Advogado: Gabriel Laranjeira De Souza Novas (OAB:BA34501) Advogado: Erica De Souza Novas Guimaraes Ribas (OAB:BA22540) Interessado: Renata Dantas Franco Advogado: Agnelo De Souza Novas (OAB:BA5665) Advogado: Gabriel Laranjeira De Souza Novas (OAB:BA34501) Advogado: Erica De Souza Novas Guimaraes Ribas (OAB:BA22540) Decisão: Processo nº: 0388434-54.2012.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RAIMUNDO DA SILVA Réu: RODRIGO MATOS BARRETO COUTO e outros DECISÃO Ao analisar os autos observa-se que o ponto controvertido principal é o erro de diagnóstico/procedimento imputado ao 2º acionado proprietário da clínica primeira ré. Ainda que a responsabilidade do odontólogo seja subjetiva o Colendo Tribunal da Cidadania pacificou entendimento no sentido de que cabe a este profissional demonstrar que agiu com utilização da técnica correta e/ou o evento indesejado (dano) ocorreu por intercorrência, aplica-se a norma inserta no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica dos consumidores autores. Cito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0388434-54.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de REsp interposto contra acórdão em agravo de instrumento que, em ação de indenização ajuizada pela ora agravada, manteve a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Para a ação, alegou a agravada erro médico em procedimento cirúrgico realizado pelo médico (agravante), arrolado como réu ao lado do hospital onde foi realizada a cirurgia. Ressalta a Min. Relatora que, segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade subjetiva do médico (art. 14, § 4º, do CDC) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse caso, deve o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis e ter adotado as devidas cautelas. Igualmente, explica que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo de origem, em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência), os quais não podem ser revistos em recurso especial (Súm n. 7-STJ). Diante do exposto, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Precedentes citados: REsp 171.988-RS, DJ 28/6/1999, e REsp 696.284-RJ, DJe 18/12/2009. AgRg no Ag 969.015-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 7/4/2011. Ainda Nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REMUNERAÇÃO INDIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE/ERRO MÉDICO QUE RECAI SOBRE O HOSPITAL/MÉDICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEMANDA PROPOSTA NO DOMÍCILIO DA AUTORA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 101, INCISO I DO CODEX CONSUMERISTA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016994-19.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.07.2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RELAÇÃO ENTRE HOSPITAL, MÉDICO E PACIENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação entre médico e paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, pois, a inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista - A inversão do ônus da prova fica a critério do Juiz, devendo ser deferida quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, segundo as regras ordinárias de experiências - Presente o requisito da hipossuficiência técnica do consumidor, mostra-se acertada a inversão do ônus da prova - Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MG - AI: 10000220990006001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) ÔNUS DA PROVA. Ação indenizatória. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo caracterizada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva dos hospitais e subjetiva dos médicos prestadores de serviço. Inteligência do artigo 14 do CDC. Sempre que o ato ilícito foi praticado pelo médico, prova-se a culpa deste, com inversão do ônus da prova (caso presentes os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC), e a responsabilidade se estende automaticamente ao hospital. Precedentes do STJ. No caso concreto, adequada a inversão do ônus da prova a favor da consumidora que, de resto, é a parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo discutida nestes autos. A hipossuficiência da autora não é somente técnica, mas também econômica. Não se mostra razoável atribuir à paciente o ônus de demonstrar a existência de erro médico. Cabe ao hospital requerido, que tem em mãos todas as informações médicas e técnicas necessárias, o ônus de demonstrar e justificar a inexistência do erro médico. Aplicável ao caso em tela a teoria da carga probatória dinâmica, a teor do artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21266061020218260000 SP 2126606-10.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021) Observo, não se impor aos acionados produção de prova negativa, mas sim positiva que a conduta do profissional de saúde mostra-se correta dentro da ciência A única prova a ser produzida, ainda que para análise de prontuário odontológico/médico/enfermagem é pericial e o ônus como supracitado é dos acionados. Evidentemente os acionados já se pronunciarem, desde de audiência de tentativa de conciliação. pelo julgamento antecipado. Mas, a prova não é produzida para as partes e sim para o julgador, sendo pacificada posição Jurisprudencial de obrigatoriedade de realização da prova, salvo se os acionados declinarem da perícia, arcando com às consequências da não realização da prova Pela leitura da literatura odontológica o problema que culminou com a internação no HGE de fato pode ter sido causada por fatores estranhos ao procedimento, mas podem ter decorrido de má conduta do profissional, inclusive erro de diagnóstico. Portanto, se repise só a prova técnica pode dirimir o ponto controvertido principal. Caracterizado o erro, o que se admite por amor ao debate, eventual caracterização de dano material e/ou moral, bem como eventual quantum indenizatório não dependem de dilação probatória Posto isto, fixados os pontos controvertidos, a prova (pericial) e o ônus de realizá-la ficam as partes intimadas para no prazo de cinco dias querendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ficando ciente que caso contrário a decisão se tornará estável, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes podem fazer, uso, querendo, no mesmo prazo supracitado da faculdade expressa na norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. SALVADOR, (BA), terça-feira, 15 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MATOS BARRETO COUTO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANTAS FRANCO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENATA DANTAS FRANCO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANTAS FRANCO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MATOS BARRETO COUTO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MATOS BARRETO COUTO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DANTAS FRANCO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

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