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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Seabra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ETIENE BENEVIDES XAVIER FREITAS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)