Procedimento Comum Cível 0806441-78.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0806441-78.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806441-78.2015.8.05.0274. Autor: Alessandra Pereira De Souza Dias Advogado: Alessandra Oliveira Abreu (OAB:BA22623) Reu: Joao Alves De Oliveira Reu: Jose Ferraz De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0806441-78.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA DIAS REU: JOAO ALVES DE OLIVEIRA, JOSE FERRAZ DE SOUZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0806441-78.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c consignação em pagamento e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA DIAS em face de JOÃO ALVES DE OLIVEIRA E JOSÉ FERRAZ DE SOUZA. A Autora narra que, na qualidade de inventariante do espólio de Aureliano Pereira da Silva, foi coagida a vender uma propriedade rural aos Réus, sob circunstâncias que a deixaram em evidente desvantagem, uma vez que se encontrava debilitada física e psicologicamente em razão de um tratamento de saúde. Alega ainda que o contrato firmado foi alterado unilateralmente pelos Réus, sem o seu conhecimento, o que teria acarretado prejuízos financeiros e morais. Diante desses fatos, requer a anulação do negócio jurídico, com a restituição das partes ao estado anterior, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os Réus foram citados pessoalmente, conforme comprovam os autos, e, apesar disso, permaneceram inertes, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de contestação por parte dos Réus, após a citação pessoalmente realizada, opera-se a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. a) Da Anulação do Negócio Jurídico A Autora narra que foi coagida a firmar o contrato de compra e venda, estando debilitada e fragilizada em virtude de problemas de saúde. A coação, conforme descrita, caracteriza vício de consentimento, conforme disposto nos artigos 145 e 151 do Código Civil, o que torna o negócio jurídico anulável. A presunção decorrente da revelia reforça a veracidade dessas alegações, inexistindo nos autos elementos que possam infirmar tais assertivas. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes. b) Da Restituição das Partes ao Estado Anterior Nos termos do artigo 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior. Dessa forma, deverá ser restituída aos Réus a quantia por eles paga, a qual deverá ser consignada em juízo, atualizada. c) Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer elemento adicional que demonstre o abalo psicológico sofrido pela Autora, além do alegado vício de consentimento que já fundamenta a anulação do negócio. Os danos morais não podem ser presumidos, devendo ser cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Alessandra Pereira de Souza Dias, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, restituindo-as ao estado anterior, nos termos do artigo 182 do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a parcial procedência do pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 16 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 14:14

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:46

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 00:26

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/05/2022, 00:00

Publicação

05/05/2022, 00:00

Documento

22/03/2022, 00:00

Publicação

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:34

Sentença

•03/09/2024, 07:56

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Documento

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)