Interdito Proibitório 8000384-82.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICK DE JESUS AMARAL

OAB/BA 74431·CPF·Representa: Autor

JARBAS RODRIGUES DE ABREU

OAB/BA 14872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JORGE SANTOS DELGADO

Terceiro

MP

ALCUNHA

ASSOCIACAO REGIONAL DE AGROECOLOGIA DOS POVOS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DA MATA ATLANTICA REGIONAL DO EXTREMO SUL DA BAHIA TEIA DOS POVOS

CNPJ

Reu

JOBILO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JORGE SANTOS DELGADO

CPF

Reu

JORGE SANTOS DELGADO

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

14/04/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 16:54

Expedição de ato ordinatório.

09/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:59

Expedição de intimação.

03/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO REGIONAL DE AGROECOLOGIA DOS POVOS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DA MATA ATLANTICA REGIONAL DO EXTREMO SUL DA BAHIA TEIA DOS POVOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Decorrido prazo de JOBILO FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 01/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

14/04/2026, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:54

02/04/2026, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 16:54

Expedição de ato ordinatório.

09/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:59

Expedição de intimação.

03/03/2026, 14:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO REGIONAL DE AGROECOLOGIA DOS POVOS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DA MATA ATLANTICA REGIONAL DO EXTREMO SUL DA BAHIA TEIA DOS POVOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Decorrido prazo de JOBILO FERREIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Decorrido prazo de JORGE SANTOS DELGADO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 10:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

10/12/2025, 16:42

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 04:21

Expedição de intimação.

05/12/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 04/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

06/06/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de contestação

14/02/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000384-82.2023.8.05.0201. Autor: Associacao De Pequenos Produtores Rurais Asterras Advogado: Maick De Jesus Amaral (OAB:BA74431) Reu: Jobilo Ferreira De Oliveira Reu: Associacao Regional De Agroecologia Dos Povos E Da Agricultura Familiar Da Mata Atlantica Regional Do Extremo Sul Da Bahia Teia Dos Povos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jorge Santos Delgado Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8000384-82.2023.8.05.0201 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS RÉU: JOBILO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8000384-82.2023.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 ( cinco) dias, se manifestar a respeito do AR negativo de ID de N° 461227386. Eu, Otavio Gonçalves Lima, Auxiliar de cartório, que digitei. Eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, conferi e assino. Porto Seguro, Estado da Bahia, 30 de agosto de 2024. Luciana Pereira Campos Diretora de secretaria

13/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:51

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2024, 13:04

Juntada de outros documentos

07/08/2024, 16:17

Expedição de Carta.

25/07/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 22:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

25/05/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

25/05/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 22:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 12:14

Publicado Despacho em 15/03/2024.

22/03/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

22/03/2024, 23:56

Publicado Despacho em 08/03/2024.

09/03/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

09/03/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 07:47

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 08:10

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:22

Publicado Despacho em 16/05/2023.

05/07/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASTERRAS em 25/05/2023 23:59.

05/06/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

28/05/2023, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 22:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

20/05/2023, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 16:53

Mandado devolvido Negativamente

03/05/2023, 02:00

Mandado devolvido Positivamente

22/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 15:01

Mandado devolvido Negativamente

18/04/2023, 01:11

Juntada de Petição de Petição

05/04/2023, 08:54

Expedição de mandado.

04/04/2023, 16:22

Expedição de mandado.

04/04/2023, 16:22

Expedição de mandado.

04/04/2023, 16:22

Expedição de despacho.

04/04/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:36

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 08:44

Conclusos para decisão

24/01/2023, 19:30

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 19:30

Petição

•10/12/2025, 16:42

Despacho

•05/12/2025, 17:17

Despacho

•05/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:53

Despacho

•13/03/2024, 17:10

Despacho

•06/03/2024, 14:14

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:54

Petição

•10/12/2025, 16:42

Despacho

•05/12/2025, 17:17

Despacho

•05/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:53

Despacho

•13/03/2024, 17:10

Despacho

•06/03/2024, 14:14

Despacho

•05/03/2024, 07:47

Despacho

•19/10/2023, 15:38

Despacho

•11/10/2023, 08:10

Despacho

•01/06/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:53

Despacho

•18/04/2023, 15:01

Despacho

•04/04/2023, 15:14

Despacho

•28/03/2023, 15:36

Despacho

•01/02/2023, 08:44