Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002960-51.2015.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002960-51.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rogério Pires Da Silva Advogado: Jose Maria Gomes Mello (OAB:BA4737) Advogado: Larissa Edla Oliveira Mello (OAB:BA48648) Advogado: Hellen Cristina Oliveira Mello (OAB:BA26349) Advogado: Jose Ricardo Oliveira Mello (OAB:BA35667) Requerente: Adina Senhora Da Solidade Advogado: Jose Maria Gomes Mello (OAB:BA4737) Advogado: Larissa Edla Oliveira Mello (OAB:BA48648) Advogado: Hellen Cristina Oliveira Mello (OAB:BA26349) Advogado: Jose Ricardo Oliveira Mello (OAB:BA35667) Requerido: Municipio De Aracatu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002960-51.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: rogério pires da silva e outros Advogado(s): JOSE MARIA GOMES MELLO registrado(a) civilmente como JOSE MARIA GOMES MELLO (OAB:BA4737), JOSE RICARDO OLIVEIRA MELLO registrado(a) civilmente como JOSE RICARDO OLIVEIRA MELLO (OAB:BA35667), LARISSA EDLA OLIVEIRA MELLO (OAB:BA48648), HELLEN CRISTINA OLIVEIRA MELLO (OAB:BA26349) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002960-51.2015.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo MUNICÍPIO DE ARACATU-BA, alegando, em síntese, “que o valor executado é muito superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal 526/2016” (sic) (ID 373266206). Colacionou documentos (ID’s 373274209 a 373274212). Em manifestação de ID 404420645, a parte exequente informou que não renuncia ao crédito exequente para fins de recebimento do valor por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Determinada a readequação dos cálculos à metodologia utilizada para a atualização dos débitos fazendários (ID 404500371), a parte exequente manifestou-se ao ID 441811150 e juntou documentos (ID’s 441811155 a 441815159). É o relatório. Decido. De plano, necessário se faz destacar que o artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que havendo alegação de excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Vejamos: Art. 917. (Omissis) (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (g.n) No caso, o executado limita-se à alegação de que houve excesso de execução, sem, contudo, declarar o valor que entende por correto nem apresentar planilha discriminada e atualizada de seu cálculo. Apenas afirma que no presente caso “(...) há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal 526/2016” (sic). A respeito da situação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 917. (Omissis) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (g.n) Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir-se averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJDFT. 07275258020198070000, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação de ID 373266206. Ora, não há como se concluir pelo excesso da execução se não se souber, de antemão, do valor real, pelo menos aquele que entende devido. Se o executado argui excesso de execução é porque sabe quanto é devido, fato que deve materializar em planilha como condição de tramitação desta impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, à luz do art. 917, § 4º, do CPC, rejeito liminarmente a arguição formulada ao ID 422463525, por não atender os requisitos do art. 525, § 5º, do CPC. Ademais, indefiro o pedido de dilação de prazo para a juntada de cálculos formulado ao ID 373266206, porquanto incabível, in casu, sobretudo considerando que a parte executada possui a prerrogativa do prazo em dobro (30 dias) em relação aos particulares (15 dias) para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Registre-se que, do pedido em questão (13/03/2023), transcorreu mais de um ano sem que o ente municipal tivesse apresentado demonstrativo de cálculo. Em tempo, advirto ao impugnante que o manejo de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Por outro lado, REJEITO os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 441811150), pois em dissonância com a sentença e o acórdão, respectivamente, de ID’s 902024 e 902042, quanto aos termos iniciais e finais das parcelas fixadas. A sentença de ID 902024 assim estabeleceu: “Isto posto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50(cinquenta) salários mínimos para cada Autor, perfazendo o montante de 100 (cem) salários mínimos, corrigido monetariamente da data da sentença até o efetivo pagamento. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula n. 362/STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Condeno o Requerido ao pagamento de pensão de alimentos em favor dos Autores fixando-a no valor de 2/3(dois terços) do salário mínimo, devida desde o falecimento do filho dos Autores (06.04.2002) até data em que o mesmo completaria 25 anos (18.10.2008). A partir dessa data, tal valor deverá ser reduzido para 1/3, considerando que o falecido provavelmente constituiria família e assim passaria a contribuir menos para o sustento de seus pais, fixando-se a data limite para a pensão em 18.10.2053, quando o falecido completaria 70(setenta) anos. Os juros moratórios, em se tratamento de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Condeno o Requerido, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários advocatícios que fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.” Em acórdão de ID 902042, o E. TJBA julgou parcialmente procedente a apelação, determinando: “Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação, para que o termo final do pagamento de pensão seja fixado na data que o filho da autora completaria 65 (sessenta e cinco) anos, bem assim para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.” Contudo, como se extrai dos cálculos colacionados ao ID 441811150, os exequentes utilizaram como termo inicial e final dos danos morais e do valor da pensão, a data do ajuizamento da demanda (23/05/2002) e a data em que proferida a sentença (08/03/2013), em contrariedade ao definido nos títulos judiciais sobreditos. Além disso, adotou como termo inicial dos juros moratórios não a data do evento danoso (06/04/2002 - ID 901938), mas a data da sentença (08/03/2013). Ressalte-se, por fim, que, como os honorários sucumbenciais foram arbitrados sobre o valor da causa (ID 902024), a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da demanda (Súmula n.º 14 do STJ), pelo índice IPCA-E (TEMA 905/STJ) até 20/12/2021, e os juros de mora da data em que referido encargo foi fixado, pela TR até novembro de 2021. Já a partir de dezembro de 2021, deverá incidir tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Assim, com vistas à atualização dos valores executados, determino a intimação da parte exequente para adequação dos cálculos à metodologia sobredita, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, no mais, o disposto no art. 534, do CPC e a metodologia descrita no despacho de ID 404500371, sob pena de extinção. Com os novos cálculos, observadas as ponderações realizadas neste decisum, intime-se a Fazenda Pública devedora para manifestação, em 10 (dez) dias. Empós, voltem os autos conclusos para pasta homologatória e expedição de RPV e Precatório. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LARISSA EDLA OLIVEIRA MELLO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA OLIVEIRA MELLO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO OLIVEIRA MELLO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES MELLO em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de rogério pires da silva em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADINA SENHORA DA SOLIDADE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADINA SENHORA DA SOLIDADE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de rogério pires da silva em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)