Procedimento Comum Cível 0503154-26.2017.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503154-26.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lucejane Benevides Silva Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Interessado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Flavia Quinteira Martins (OAB:BA47909) Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503154-26.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: LUCEJANE BENEVIDES SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (OAB:BA22338) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): FLAVIA QUINTEIRA MARTINS (OAB:BA47909), ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503154-26.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação Revisional proposta por LUCEJANE BENEVIDES SILVA, em desfavor de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, todos qualificados na inicial. Na exordial, a requerente afirmou, em síntese, que foi realizado financiamento para quitar saldo devedor de outros 02 (dois) contratos, sendo uma entrada de R$ 700,00 e 36(trinta e seis) parcelas de R$ 1.936,69, tendo sido aplicado juros de 12,88% ao mês, no entanto entende como abusivas as cobranças de juros capitalizados diários, juros remuneratórios que ultrapassam a média do mercado e demais encargos contratuais. Requereu a concessão de antecipação de tutela para que sejam expedido ofícios ao SERASA, SPC e SCI, no sentido de não proceder anotações de restrição ao crédito promovidas pelo réu contra a Autor, bem como seja aceitos depósitos judiciais nos valores indicados na inicial. No mérito, requereu que a procedência da ação para declarar a quitação do contrato mediante o depósito das parcelas vincendas e a invalidade das cláusulas contratuais apontadas em análise, e ainda a incidência de juros de normalidade superiores a taxa de juros de mercado à época da celebração da avença no patamar publicado pelo Banco Central do Brasil, bem como afastar incidência da comissão de permanência cumulada com quaisquer outros encargos, ou que seja superior à soma da taxa de juros do período de normalidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.783,00. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Despacho de iD 322529713, o Juízo concedeu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para prestar os esclarecimentos requeridos no referido despacho e, sendo o caso, juntar o contrato que instrumentalizou o financiamento que se pretende revisar. Em Petição de ID, a parte autora apresentou manifestação e juntou documentos. Em Decisão de ID 322529739, o Juízo concedeu a tutela de urgência requestada para determinar que a Promovida abstenha-se de negativa a Autora e, caso já o tenha feito, proceda com o cancelamento, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Aos IDs 322529747 e 322529750, foram acostados documentos. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 322530186). Em Contestação de ID 322530191, a parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto da ação em razão o cancelamento do acordo de cobrança (contrato) objeto da demanda. No mérito, a parte ré afirmou que o objeto da demanda não se limita à revisão dos juros do acordo de cobrança n.º 367320508, abarcando, também, a revisão dos contratos de empréstimo n.º 361025155 e o n.º 362980618 e sustentou que não há abusividade dos juros remuneratórios do contrato. Requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A requerente apresentou Réplica à Contestação (ID 322531078). Em Despacho de ID 322531103, este Juízo determinou a intimação as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Em Petição de ID 322531209, a requerente pugnou pela realização de prova pericial contábil, enquanto a parte ré não se manifestou, conforme certidão de iD 322531222. Em Decisão de ID 322531230, o Juízo indeferiu a produção de prova pericial contábil e que fosse certificada a regularidade ou em caso de assistência judiciária gratuita deferida anteriormente, fosse concluído os autos para sentença. Em Petições seguintes, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, passo à análise das preliminares pendentes de apreciação, e, após, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, I, do CPC. A parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse processual em razão da perda superveniente do objeto da ação em razão do cancelamento do acordo de cobrança (contrato) objeto da demanda. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Contudo, inobstante o contrato de refinanciamento esteja cancelado, a parte autora questiona, também, os contratos anteriores ao termo do acordo, que deram origem ao refinanciamento. Cabe ressaltar que a própria ré, em Contestação, afirmou que o objeto da demanda não se limita à revisão dos juros do acordo de cobrança n.º 367320508, abarcando, também, a revisão dos contratos de n.º 361025155 e o n.º 362980618. Ademais, em face da inafastabilidade do controle jurisdicional disposto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havia necessidade de que a requerente formalizasse, previamente, um pedido administrativo de cancelamento da linha telefônica como condição para o exercício do direito de ação. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo questões processuais ou outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de Ação Revisional, onde a parte autora requer a análise, por este Juízo, dos valores referentes aos juros incidentes no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Deve-se frisar que relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, §2º. Cumpre destacar, ainda, que não há mais dúvida a respeito da submissão das instituições financeiras à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo este o entendimento pacífico do STJ, inclusive consolidado na sua Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 3º §2º, do CDC, que determina a incidência do referido diploma aos serviços bancários, julgando improcedente a ADI nº 2591, nos seguintes termos: ART. 3º, §2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. 'Consumidor', para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Desta feita, conclui-se ser perfeitamente possível o ajuizamento de ação judicial para a discussão dos contratos firmados com instituições financeiras, sob os princípios da norma consumerista. Entretanto, mesmo incidindo as normas do CDC aos contratos bancários, não há que se falar em abusividade da taxa de juros contratada em patamar superior a 12% ao ano, sendo pacifica a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a limitação de 12% ao ano de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica aos contratos bancários, de acordo com os julgados abaixo transcritos: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÚTUO BANCÁRIO.JUROS. LEI DE USURA. LEI Nº 4.595/64. SÚMULA 596/STF. 1. Embora o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) limite, sem distinção, os juros em 12%, a Lei nº 4.595/64 delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, §3º, da C.F.). 2. Prevalece o regramento contido na Lei nº 4.595/64, que foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo às instituições financeiras a cobrança de taxas de juros nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional." 3. "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596/STF)." 4. Recurso especial improvido. (STJ. Resp 617754/PB, Relator Ministro Castro Meira, DJ 29.03.2007, p. 246). Ademais, o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 07, afirmou que o §3º, do art., 192, da CF/88, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, não era auto-aplicável, uma vez que dependia de regulamentação por meio de lei complementar. Assim sendo, a taxa de juros aplicada pelas instituições financeiras somente será tida como abusiva quando for superior à taxa média de mercado, nos moldes determinados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, e não pelo simples fato de ultrapassar 12% ao ano. Essa é a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra a seguinte Decisão: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros remuneratórios que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio, conclusão que, no entanto, depende de prova in concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 747522 / RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ 20.11.2008). Outro entendimento consolidado do STJ que merece ser destacado é sobre a possibilidade de capitalização de juros, desde que pactuada, nos contratos de mútuo bancário firmados após 31/03/2000, restando afastada, nessas situações, o enunciado de sua Súmula 121. Nesse sentido, esclarecedor o julgado abaixo colacionado: Bancário e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Mora. Caracterização. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. - O mero ajuizamento de ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não tem o condão de descaracterizar a mora. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Agravo no agravo de instrumento não provido. (STJ, AgRg no Ag 709703/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005, p.405). É importante que se diga, os entendimentos sobre a não limitação de juros remuneratórios e sobre a possibilidade de capitalização dos mesmos já foi fixada pelo STJ por meio de julgamento de recurso repetitivo, encerrando, portanto, qualquer dúvida a respeito de qual a vertente adotada por esta Corte Superior sobre esses temas. Outros posicionamentos do STJ a respeito de contratos bancários também merecem destaque: Súmula 294: não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 30: a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. E para resumir tudo quanto acima explicitado, esclarecedor o seguinte aresto: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. 3. Os juros moratórios podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, conforme previsão legal. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual. No particular, o contrato sob exame foi firmado posteriormente à norma referenciada. Dessarte, legítima a capitalização mensal dos juros remuneratórios, como pactuada. 5. Segundo o posicionamento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte Superior, é possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. 6. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 791172/RS, Relator Ministro Hélio Q. Barbosa, DJ 02.10.2006, p. 289)." As operações de contratos não consignados estão sujeitos a índices diferenciados de taxa de juros, até porque representam maior risco de inadimplência e não estão garantidos pelo desconto incidente sobre o benefício ou salário. No caso em tela, a análise dos contratos juntados aos autos revelam que os juros cobrados no ato da contratação dos empréstimos não consignados foram: Contrato nº 361025155, data da contratação 29/05/2017, Juros de 326,60 % a.a. e 12,85% a.m. (ID 322529747); Contrato nº 362980618, data da contratação 31/07/2017, Juros de 327,96% a.a. e 12,88% a.m. (ID 322529754); Contrato nº 367320508, data da contratação 08/12/2017, Juros de 80,61% a.a. e 5,05% a.m. (ID 322530165); A Taxa média de juros das operações de Crédito Direito ao Consumidor (20742 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado e 25464 Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) dos períodos dos contratos firmados pelo autor – foram de: Data da contratação 29/05/2017; Juros de 132,64% a.a. e 7,29% a.m.; Data da contratação 31/07/2017; Juros de 133,15% a.a. e 7,31% a.m.; Data da contratação 08/12/2017; Juros de 113,28% a.a. e 6,52% a.m.; Em relação ao contrato de nº 367320508 não há que se falar em revisão das cláusulas, uma vez que o mesmo foi cancelado e não houve pagamento de parcelas, restando verificar os demais contratos firmados entre as partes. Comparando as taxas de juros aplicadas aos contratos, objeto da lide, e as taxas médias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), verifico que as taxas ao ano contratadas correspondem a mais do que o dobro do percentual estabelecido como média pelo Banco Central, além das taxas de juros mensais que excedem, e muito, as médias. Portanto, não se pode admitir a cobrança de taxas juros que se revelem excessivamente onerosas, deferindo ao contratado vantagem manifestamente excessiva, incompatível com a boa-fé e equidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”(REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10/2008).(grifei). Outrossim, consoante se observou no voto do recurso especial repetitivo acima citado: “(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min.Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. No caso em exame, não há dúvidas de que a taxa de juros contratada supera, em muito, a taxa média do mercado, o que implica em vantagem excessiva em favor da instituição financeira. Desse modo, de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula que estabelece a taxa de juros remuneratórios. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS Sentença de improcedência Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES Inadmissibilidade Recursal Descabimento - As razões de apelação trouxeram impugnação aos fundamentos da decisão contra a qual se insurge e que confrontam a motivação da r. Sentença combatida Preliminar afastada. TAXA DE JUROS - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à média de mercado - Ocorrência - Precedente repetitivo do STJ - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação - Restituição devida na forma simples - Recurso provido. DANOS MORAIS - Não configuração - Prática da instituição financeira que não é ilícita em si, mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra - Abusividade que deve ser observada em cada caso concreto - Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade do autor - Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Revista. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006540-41.2023.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COMDESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 10,42% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 5,36% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (8,04%). Devolução do valor resultante da revisão a ser efetuada em favor do autor, de forma simples. Sentença reformada Recurso parcialmente provido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO - Descontos de empréstimo que ocorreram por força de contrato livremente pactuado entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida, nessa parte. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004494-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Anote-se que, instados a especificarem outras provas, a parte ré não apresentou manifestação, deixando o réu de comprovar a inexistência da alegada abusividade dos índices aplicados. Reprisa-se que o índice aplicado no contrato não é condizente com a média de mercado e sua incidência é abusiva, o que enseja a redução à taxa média. Nessas condições, pelo cenário apresentado, denota-se abusividade na cobrança excessiva de juros no contrato, devendo, portanto, a taxa ser reduzida para que se adeque à taxa média de mercado, submetendo-se o réu às consequências advindas de sua conduta ilícita. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu parágrafo único, o direito de repetição do indébito ao consumidor cobrado em quantia indevida por valor que pagou em excesso, com a respectiva incidência de correção monetária e juros legais. Não obstante o autor ter pago valores abusivos, não há que se aplicar o disposto no artigo acima citado, uma vez que o contrato foi firmado legitimamente pela parte autora que, a sua época, concordou com os valores das parcelas. Não se trata, pois, de cobrança indevida e sim abusiva, reconhecida por sentença. Assim, a devolução deverá ser realizada de forma simples. Portanto, os juros deverão ser reduzidos à média de mercado indicada: Juros de 132,64% a.a. e 7,29% a.m. Para o contrato sob o n.º 361025155 e Juros de 133,15% a.a. e 7,31% a.m para o contrato sob o n.º 362980618, conforme séries temporais nº 2520742 e 25464, extraídas junto ao site do Banco Central do Brasil, devendo ser recalculado o valor do débito em oportuna fase de liquidação de sentença, mantendo-se os demais encargos previstos no contrato. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por LUCEJANE BENEVIDES SILVA contra DACASA FINANCEIRA S/A, para o fim de: 1-DECLARAR abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos e DETERMINAR o recálculo do valor dos contrato sob n.º Contrato nº 361025155, mediante aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central de 132,64% a.a. e 7,29% a.m., bem como o contrato sob o n.º 362980618, mediante aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central de 133,15% a.a. e 7,31% a.m.. 2- CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, as importâncias cobradas a maior, verificado após o recálculo do contrato, acrescidas de correção monetária, a contar do desembolso, e juros legais, a partir da citação, a ser apurada em oportuna fase de liquidação de sentença, permitindo-se a compensação com eventual débito contratual existente Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Documento assinado eletronicamente

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTEIRA MARTINS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTEIRA MARTINS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTEIRA MARTINS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(85)