Procedimento do Juizado Especial Cível 8000530-14.2023.8.05.0205 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000530-14.2023.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Autor: Claurisa Da Cruz Santos Advogado: Tailan Ribeiro De Souza (OAB:BA45939) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-14.2023.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: CLAURISA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): TAILAN RIBEIRO DE SOUZA (OAB:BA45939) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000530-14.2023.8.05.0205 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação civil, ajuizada por Claurisa da Cruz Santos em desfavor do Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados. Designada audiência de conciliação, o requerente não comparece ao ato processual, tampouco justifica sua ausência, apesar de devidamente intimado, conforme termo id 446058963. É o relatório. Decido. Cediço que a pessoa física, autor ou réu, deve comparecer pessoalmente a todas as audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, ora designadas pelo juízo, sob pena de extinção do processo, na hipótese de ausência do autor e aplicação dos efeitos da revelia, na ausência do réu. Na hipótese, aberta a audiência de conciliação, constatou-se a ausência da autora Claurisa da Cruz Santos. O artigo 51, inc. I, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, dispõe que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, com condenação do requerente ao pagamento de custas processuais, na hipótese de não comprovado motivo de força maior, o que ocorreu na situação dos autos. Sobre o assunto, o Enunciado 28 do FONAJE estabelece: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/95, é necessária condenação em custas". A propósito: Recurso inominado. Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação. Extinção do processo com base no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Expressa previsão legal da consequência, que não se excepciona no sistema dos juizados especiais. Ausência imotivada. Condenação em custas. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10027004720228260070 Batatais, Relator: Maria Esther Chaves Gomes, Data de Julgamento: 29/04/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/04/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 51, inc. I, da Lei n.º 9.099/95 e 485, inc. IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inc. I, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 28 do FONAJE. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para emissão de guia de custas e intime-se o exequente para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação na dívida ativa do Estado. Na hipótese de recurso voluntário, a parte interessada deverá recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. A condenação possui natureza de pena, não podendo ser deferida assistência judiciária gratuita, sob pena de tornar inócua (letra morta) o comando do § 2º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAILAN RIBEIRO DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAILAN RIBEIRO DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAILAN RIBEIRO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(41)