Execução Fiscal 8001747-24.2019.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8001747-24.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabela Executado: Paulo Ernesto Pessanha Da Silva Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:BA19413) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001747-24.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): EXECUTADO: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (OAB:BA19413) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 8001747-24.2019.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Itabela em face de Paulo Ernesto Pessanha da Silva. O Executado opôs exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, a ilegitimidade ativa do ente exequente, posto que o Município de Itabela/BA, não possui legitimidade para efetuar a cobrança de multa, imposta pelo TCM. Assim, pugna pela extinção da execução fiscal. O Município de Itabela requereu o prosseguimento do feito, com a realização de bloqueio através do sistema SISBAJUD (ID 125268012) e através do sistema RENAJUD (ID 125268012), mas nada disse sobre a exceção de pré-executividade. No ID 445615509, o Executado pugnou pela suspensão da execução fiscal, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. In casu, o Executado alega a ilegitimidade ativa do Município de Itabela para executar as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município. Inicialmente, importa salientar que a presente ação contempla crédito não tributário, igualmente exigível em sede de execução fiscal, com correspondente inscrição na dívida ativa, porém, dispondo de regras próprias quanto à sua constituição, já que de natureza diversa. Assim dispõem o art. 2º, da lei nº 6.830/80 e o art. 39, da lei nº 4.320/64. Verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (....) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. No que tange à possibilidade do município executar as multas impostas pelo TCM, a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433/RJ. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal."( RE 1003433, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021). Não merece, portanto, maiores digressões acerca da alegação de ilegitimidade ativa, considerando que a matéria se encontra pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto no Supremo Tribunal Federal. Conforme se extrai, quando a multa e o débito, impostos pela Corte de Contas, se revertem em proveito do município, este será o legitimado para cobrá-los em juízo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Defiro o pedido de buscas no sistema RENAJUD, pleiteado no ID 445090673. Sendo frutífera a pesquisa, insira restrição de transferência nos veículos eventualmente localizados e intime-se a parte exequente para informar se deseja a penhora. Caso a busca seja negativa, ainda que parcial, o exequente deverá indicar novas diligências para a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 21 de maio de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Ofício

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)