Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8104224-97.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP 156594·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(120)

FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

INSPETOR DE FISCALIZACAO DAS GRANDES EMPRESAS DO SETOR COMERCIO E SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

Reu

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO em 10/11/2023 23:59.

25/04/2026, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.

25/04/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO em 05/07/2024 23:59.

20/04/2026, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

20/04/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

12/10/2025, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 13:37

Baixa Definitiva

18/09/2024, 13:37

Expedição de sentença.

18/09/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 28/08/2024

18/09/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:36

Publicado Sentença em 11/07/2024.

14/07/2024, 12:45

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO em 10/11/2023 23:59.

25/04/2026, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.

25/04/2026, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO em 05/07/2024 23:59.

20/04/2026, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 07:36

Sentença

•08/07/2024, 18:53

20/04/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

12/10/2025, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.

18/10/2024, 20:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 13:37

Baixa Definitiva

18/09/2024, 13:37

Expedição de sentença.

18/09/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 28/08/2024

18/09/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:36

Publicado Sentença em 11/07/2024.

14/07/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

14/07/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Fabrimar S A Industria E Comercio Advogado: Mauricio Garcia Pallares Zockun (OAB:SP156594) Requerido: Chefe Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Requerido: Inspetor De Fiscalização Das Grandes Empresas Do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8104224-97.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/07/2024, 00:00

Expedição de sentença.

09/07/2024, 07:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 18:53

Conclusos para decisão

04/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 13:09

Expedição de ofício.

13/05/2024, 11:23

Expedição de RPV.

21/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 22:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:50

Expedição de despacho.

04/10/2023, 09:53

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2023, 09:30

Expedição de despacho.

01/10/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:28

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/08/2023, 18:59

Publicado Despacho em 09/08/2023.

16/08/2023, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 07:24

Expedição de despacho.

08/08/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 18:23

Expedição de sentença.

07/08/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:23

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:56

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:50

Recebidos os autos

27/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/07/2022, 16:55

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:05

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

02/05/2022, 11:36

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:14

Publicado Sentença em 19/04/2022.

25/04/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 12:09

Expedição de sentença.

18/04/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 11:42

Concedida a Segurança a ESTADO DA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO)

28/03/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 11:21

Juntada de certidão

25/03/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

09/03/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 17:39

Publicado Despacho em 14/02/2022.

18/02/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/02/2022, 12:03

Expedição de decisão.

10/02/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:55

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/12/2021, 14:52

Expedição de decisão.

29/11/2021, 11:00

Juntada de certidão

29/11/2021, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.

28/10/2021, 16:01

Decorrido prazo de FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO em 13/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:05

Mandado devolvido Positivamente

19/10/2021, 20:58

Mandado devolvido Positivamente

19/10/2021, 20:48

Expedição de mandado.

18/10/2021, 08:21

Expedição de mandado.

18/10/2021, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.

13/10/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 06:00

Publicado Decisão em 01/10/2021.

13/10/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 04:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 14:09

Expedição de decisão.

30/09/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 14:02

Concedida a Medida Liminar

28/09/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 18:11

Conclusos para decisão

20/09/2021, 18:33

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 22:58

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 22:58

Despacho

•04/10/2023, 09:53

Despacho

•01/10/2023, 09:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/08/2023, 18:59

Despacho

•08/08/2023, 09:15

Despacho

•07/08/2023, 18:23

Decisão

•29/05/2023, 16:52

Decisão

•28/05/2023, 21:19

Despacho

•27/07/2022, 14:40

Despacho

•27/07/2022, 13:17

Manifestação

•02/05/2022, 11:36

Todos os documentos(25)

Sentença

•09/07/2024, 07:36

Sentença

•08/07/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 22:58

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 22:58

Despacho

•04/10/2023, 09:53

Despacho

•01/10/2023, 09:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/08/2023, 18:59

Despacho

•08/08/2023, 09:15

Despacho

•07/08/2023, 18:23

Decisão

•29/05/2023, 16:52

Decisão

•28/05/2023, 21:19

Despacho

•27/07/2022, 14:40

Despacho

•27/07/2022, 13:17

Manifestação

•02/05/2022, 11:36

Sentença

•18/04/2022, 14:57

Sentença

•28/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 11:27

Despacho

•11/02/2022, 12:03

Despacho

•10/02/2022, 11:23

Decisão

•29/11/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 14:09

Decisão

•30/09/2021, 14:02

Decisão

•28/09/2021, 10:10

Documento de Comprovação

•20/09/2021, 18:33