Procedimento Comum Cível 8091941-71.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091941-71.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Filardi Andrade Servicos Ltda Advogado: Ananda Jorge Mattos (OAB:BA44179) Reu: Condominio Le Parc Residential Resort Advogado: Ricardo Julio Costa Oliveira (OAB:BA25775) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8091941-71.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: FILARDI ANDRADE SERVICOS LTDA Requerido(a) REU: CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT autora: provar o fornecimento regular dos uniformes e o direito aos reajustes pleiteados; À parte ré: provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. DAS PROVAS REQUERIDAS Ambas as partes requereram a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Considerando que os pontos controvertidos envolvem questões fáticas relacionadas ao cumprimento do contrato, especialmente quanto ao fornecimento dos uniformes, reputo pertinente e útil a produção da prova oral requerida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8091941-71.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por FILARDI ANDRADE SERVIÇOS LTDA-ME em face do CONDOMÍNIO LE PARC RESIDENCIAL RESORT, objetivando o recebimento de R$ 148.826,94, sendo R$ 60.710,41 referente à glosa de fatura e R$ 88.116,53 relativo a reajustes contratuais não pagos. Da Competência O réu suscita preliminar de incompetência absoluta, alegando que se trata de relação de consumo e que a competência seria das Varas de Relações de Consumo. A preliminar não merece acolhimento. Não se trata de relação de consumo, mas sim de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, em que o serviço contratado integra a atividade-meio do condomínio. O réu não é destinatário final dos serviços, mas os utiliza como insumo para sua atividade, caracterizando relação empresarial regida pelo Código Civil. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Após análise das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos: O efetivo fornecimento dos uniformes pela autora aos funcionários nos anos de 2017 a 2020, conforme previsto contratualmente; A legitimidade da glosa realizada pelo réu no valor de R$ 60.710,41 em razão do suposto não fornecimento dos uniformes; O direito da autora ao recebimento dos reajustes contratuais referentes ao período de 2019/2022, considerando a alegação de supressio/surrectio apresentada pelo réu. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC, cabendo: À parte Ante o exposto: REJEITO a preliminar de incompetência absoluta; DEFIRO a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas; DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 / 03 / 2025, às 14h45min; As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias (art. 357, §4º, CPC), limitado a 3 testemunhas para cada parte (art. 357, §6º, CPC); Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas (art. 455, CPC). Intimem-se as partes. Salvador, 7 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de FILARDI ANDRADE SERVICOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILARDI ANDRADE SERVICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILARDI ANDRADE SERVICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LE PARC RESIDENTIAL RESORT em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILARDI ANDRADE SERVICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FILARDI ANDRADE SERVICOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)