Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8182433-46.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8182433-46.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0517977-08.2015.8.05.0001. Requerente: Nilza Matos Barreto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8182433-46.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NILZA MATOS BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Nilza Matos Barreto, servidora pública aposentada, pleiteia direito à extensão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) em seus proventos de aposentadoria. A autora alega que a GCET, instituída pela Lei Estadual n.º 6.932/1996 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.601/1996, caracteriza-se como uma vantagem genérica, dada sua aplicação uniforme entre os servidores ativos sem requisitos específicos de desempenho de atividades especiais. A autora afirma que essa gratificação, na prática, perdeu o caráter de vantagem condicionada a atividades específicas, tornando-se uma remuneração aplicada de forma abrangente a todos os servidores ativos que possuem a mesma carga horária. A exigência sustenta que, dada essa generalidade no pagamento, a GCET deve ser contínua aos servidores inativos no respeito ao princípio da paridade remuneratória. Com base nesse argumento, é necessário o ajuste do GCET ao percentual de 96,88% sobre seu vencimento básico, conforme o mesmo índice aplicado aos servidores de atividade, com correção monetária e juros de mora. O Réu devidamente citado apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Rejeito a preliminar referente à inépcia da inicial, vez que esta preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC, com as exigências da Lei 9099/95, que amenizam as formalidades exigíveis no procedimento ordinário, ademais, tal questão levantada não tem o condão de impedir o exercício da ampla defesa e contraditório da parte Acionada. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da autora à revisão dos seus proventos de inatividade, notadamente, quanto ao percentual incorporado da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A atual disciplina normativa da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET é estabelecida pela Lei Estadual nº 6.932/1996, a qual define as situações que justificam o seu pagamento, bem como o percentual máximo de concessão, conforme os termos do seu art. 3º: Art. 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% ( cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. […] Assim, tem-se que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET constitui vantagem pecuniária de natureza propter laborem, vale dizer, benefício remuneratório cujo recebimento está atrelado ao exercício efetivo de determinada atividade em condições específicas. Diante disso, observa-se que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET tem caráter transitório e restrito ao período em que existentes os motivos que justificam o seu pagamento. Logo, em regra, não se incorpora aos vencimentos, isto é, não gera direito à permanente e indefinida percepção. Portanto, não assiste razão à parte autora quando afirma que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET tem natureza genérica. Nesse contexto, segundo o comando inserto no art. 132, § 1º, da Lei Estadual nº 6.677/1994, as gratificações e vantagens remuneratórias são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor púbico quando percebidas por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, calculadas pela média percentual dos últimos 12 meses, imediatamente, anteriores ao mês em que for requerido o pedido de aposentadoria ou em que for adquirido o direito à aposentação. Veja-se: Art. 132 - Os proventos da aposentadoria em cargo de provimento permanente serão fixados com base no respectivo vencimento, não podendo exceder o limite estabelecido no artigo 54. § 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica. […] Na mesma esteira, a Lei Estadual nº 11.357/2009, instrumento legal que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em seu art. 38, caput, registrava que, para fins de incorporação de eventuais verbas remuneratórias aos proventos de inatividade, leva-se em consideração, além do tempo de percepção, o cálculo da média percentual dos últimos 12 meses anteriores à data que o servidor público adquiriu o direito à aposentadoria ou ao mês civil da protocolização do requerimento correlato. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 38 - Incluem-se na fixação dos proventos das aposentadorias referidas no artigo anterior as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil em que foi adquirido o direito à aposentadoria ou dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês civil da protocolização do requerimento da aposentadoria, salvo disposições previstas em legislação específica. Então, de acordo com os citados dispositivos legais, a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET deve considerar a média percentual dos últimos 12 meses, imediatamente, anteriores ao protocolo do requerimento da aposentadoria ou daquele em que for adquirido o direito à inatividade. A corroborar o exposto acima, importa destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO- CET. DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA VANTAGEM RECEBIDA POR MAIS DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS. CÁLCULO PELA MÉDIA PERCENTUAL DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO MÊS CIVIL EM QUE FOI PROTOCOLIZADO O PEDIDO DE INATIVAÇÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS À DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), comprovados o preenchimento dos requisitos legais, com percepção da vantagem por mais de 5 anos consecutivos, inclusive nos 12 meses anteriores ao pedido de inativação, faz jus o servidor à sua incorporação aos seus proventos de inatividade. A gratificação incorporada por força do art. 132, §1º da Lei Estadual 6.677/94, e do art. 110-D da Lei Estadual 7.990/2001, deve ser calculada pela média percentual dos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês civil em que foi protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à inativação. Sobre os pagamentos retroativos devem incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando cada parcela era devida, e juros de mora a partir da citação, em 0,5% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/09, e, a partir de então, com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Observância das decisões do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 e no RE 870.947, e do STJ no REsp 1495146/MG. RECURSO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0517977-08.2015.8.05.0001, Relator(a): CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, Publicado em: 17/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL GRATIFICAÇÃO. CET. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A Lei 6677/94, previa em seu artigo 132, § 1º, a inclusão, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria. II Evidenciado que o Autor não comprovou o cumprimento do requisito de recebimento da referida gratificação (Condições Especiais de Trabalho), nos últimos 12 (doze) meses que antecederam ao pedido de aposentadoria, impossível é o acolhimento da integração da CET aos seus proventos. PRECEDENTES DESTE E. TJBA. III A ausência de um dos requisitos legais específicos para a incorporação da CET (Gratificação por Condições Especiais de Trabalho) definidos na Lei, não confere ao Autor o direito postulado, razão pela qual mantém-se a sentença de improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0406837-71.2012.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 31/07/2019) Com efeito, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Vale dizer, consideram-se praticados de acordo com o ordenamento jurídico, bem como verdadeiros até prova cabal em sentido contrário. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo[2] Desse modo, cabia à Autora a prova da incorreção do percentual incorporado da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET aos seus proventos de inatividade. Ainda assim, da análise do acervo probatório, observa-se que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET incorporada foi, corretamente, calculada com base na média percentual dos 12 meses anteriores ao protocolo do requerimento da aposentadoria, como apurou a Administração Pública (ID Num. 112135689). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8182433-46.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MATOS BARRETO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NILZA MATOS BARRETO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(28)