Inventário 0330667-58.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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InventárioAdoção de MaiorRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILInventário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2012

Valor da Causa

R$ 20,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MARIA ALICE ROCHA ACACIO

CPF

Autor

MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIXIE ANNY CAPELLI FIGUEIREDO

OAB/BA 28774·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO QUEIROZ COUTINHO

OAB/BA 12121·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

MARIA ALICE ROCHA ACACIO

CPF

Autor

MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESPOLIO DE MARIA DAS GRACAS ROCHA AMANCIO COSTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ALICE ROCHA ACACIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Publicado Despacho em 10/07/2024.

19/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 05:20

Decorrido prazo de MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 05:20

Publicado Intimação em 14/07/2025.

16/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:44

Publicado Despacho em 31/01/2025.

01/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/03/2026, 18:06

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Publicado Despacho em 10/07/2024.

19/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 17:19

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 26/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 16:05

Sentença

•17/08/2025, 08:45

16/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 05:20

Decorrido prazo de MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO em 26/08/2025 23:59.

16/03/2026, 05:20

Publicado Intimação em 14/07/2025.

16/03/2026, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARIA CREUZA ROCHA ANUNCIACAO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:44

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 21/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:44

Publicado Despacho em 31/01/2025.

01/03/2026, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/03/2026, 18:06

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 11:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 11:00

Expedição de Alvará.

14/10/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 28/09/2025

28/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 15:22

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA ACACIO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 05:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 09:37

Publicado Sentença em 20/08/2025.

23/08/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

23/08/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 16:05

Julgado procedente o pedido

17/08/2025, 08:45

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/04/2025, 09:43

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de PARECER NÃO INTERVENÇÃO

08/02/2025, 18:13

Expedição de despacho.

29/01/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de PARECER MP

16/07/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Espolio De Maria Das Graças PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0330667-58.2012.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Maria Alice Rocha Acacio Advogado: Dixie Anny Capelli Figueiredo (OAB:BA28774) Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121) Inventariante: Maria Creuza Rocha Anunciacao Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121)

10/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/07/2024, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:42

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 01:49

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

07/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2022, 00:00

Expedição de Carta

09/12/2020, 00:00

Publicação

05/12/2020, 00:00

Mero expediente

03/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2020, 00:00

Petição

09/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

10/09/2019, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Petição

19/11/2018, 00:00

Publicação

05/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2018, 00:00

Petição

01/10/2018, 00:00

Mero expediente

20/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2018, 00:00

Petição

27/06/2018, 00:00

Publicação

12/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2018, 00:00

Mero expediente

30/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

10/01/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

10/01/2018, 00:00

Petição

10/01/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

09/01/2018, 00:00

Recebimento

18/12/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

12/12/2017, 00:00

Recebimento

29/11/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

20/11/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

19/10/2017, 00:00

Recebimento

17/08/2017, 00:00

Petição

18/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2017, 00:00

Petição

17/05/2017, 00:00

Expedição de documento

26/04/2017, 00:00

Expedição de Ofício

25/04/2017, 00:00

Recebimento

18/04/2017, 00:00

Mero expediente

17/04/2017, 00:00

Petição

05/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2017, 00:00

Publicação

30/03/2017, 00:00

Mero expediente

29/03/2017, 00:00

Recebimento

29/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2017, 00:00

Recebimento

17/02/2017, 00:00

Petição

17/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/02/2017, 00:00

Recebimento

09/02/2017, 00:00

Petição

09/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2017, 00:00

Petição

19/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2016, 00:00

Mero expediente

17/12/2015, 00:00

Recebimento

17/12/2015, 00:00

Petição

01/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2015, 00:00

Publicação

05/11/2015, 00:00

Mero expediente

04/11/2015, 00:00

Recebimento

04/11/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2015, 00:00

Mero expediente

20/10/2015, 00:00

Petição

26/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2015, 00:00

Publicação

18/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2015, 00:00

Recebimento

10/06/2015, 00:00

Mero expediente

09/06/2015, 00:00

Petição

21/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2015, 00:00

Publicação

20/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/03/2015, 00:00

Mero expediente

18/03/2015, 00:00

Recebimento

18/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2014, 00:00

Recebimento

16/09/2014, 00:00

Petição

09/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2014, 00:00

Mero expediente

30/05/2014, 00:00

Recebimento

30/05/2014, 00:00

Petição

27/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2014, 00:00

Publicação

05/05/2014, 00:00

Mero expediente

30/04/2014, 00:00

Recebimento

30/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/04/2014, 00:00

Petição

24/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2014, 00:00

Expedição de Ofício

23/09/2013, 00:00

Publicação

16/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2013, 00:00

Mero expediente

09/09/2013, 00:00

Recebimento

09/09/2013, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Petição

03/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2013, 00:00

Mero expediente

13/08/2013, 00:00

Recebimento

13/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/08/2013, 00:00

Petição

09/08/2013, 00:00

Petição

09/08/2013, 00:00

Publicação

17/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2013, 00:00

Mero expediente

09/07/2013, 00:00

Recebimento

09/07/2013, 00:00

Petição

05/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2013, 00:00

Publicação

19/06/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2013, 00:00

Mero expediente

12/06/2013, 00:00

Recebimento

12/06/2013, 00:00

Recebimento

24/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

15/05/2013, 00:00

Mero expediente

08/05/2013, 00:00

Recebimento

08/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2013, 00:00

Recebimento

26/04/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

26/04/2013, 00:00

Expedição de Termo

18/04/2013, 00:00

Publicação

09/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2013, 00:00

Mero expediente

02/04/2013, 00:00

Recebimento

02/04/2013, 00:00

Petição

19/03/2013, 00:00

Petição

19/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2013, 00:00

Publicação

19/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/02/2013, 00:00

Mero expediente

14/02/2013, 00:00

Recebimento

14/02/2013, 00:00

Petição

05/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2013, 00:00

Recebimento

29/08/2012, 00:00

Mero expediente

23/08/2012, 00:00

Petição

14/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2012, 00:00

Publicação

04/05/2012, 00:00

Recebimento

02/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2012, 00:00

Mero expediente

27/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2012, 00:00

Remessa

19/04/2012, 00:00

Recebimento

19/04/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/04/2012, 00:00

Decisão

•24/04/2025, 09:43

Despacho

•29/01/2025, 11:34

Despacho

•18/12/2024, 13:33

Despacho

•08/07/2024, 21:29

Despacho

•25/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:08

Despacho

•03/12/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 10:09

Despacho

•20/09/2018, 12:32

Despacho

•30/05/2018, 16:48

Despacho

•19/10/2017, 17:35

Despacho

•19/10/2017, 17:34

Despacho

•19/10/2017, 17:33

Todos os documentos(48)

Sentença

•18/08/2025, 16:05

Sentença

•17/08/2025, 08:45

Decisão

•24/04/2025, 09:43

Despacho

•29/01/2025, 11:34

Despacho

•18/12/2024, 13:33

Despacho

•08/07/2024, 21:29

Despacho

•25/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:08

Despacho

•03/12/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 10:09

Despacho

•20/09/2018, 12:32

Despacho

•30/05/2018, 16:48

Despacho

•19/10/2017, 17:35

Despacho

•19/10/2017, 17:34

Despacho

•19/10/2017, 17:33

Despacho

•19/10/2017, 17:32

Despacho

•19/10/2017, 17:32

Despacho

•19/10/2017, 17:32

Despacho

•19/10/2017, 17:30

Despacho

•19/10/2017, 17:30

Despacho

•19/10/2017, 17:30

Despacho

•19/10/2017, 17:29

Despacho

•19/10/2017, 17:29

Despacho

•19/10/2017, 17:29

Despacho

•19/10/2017, 17:26

Despacho

•19/10/2017, 17:25

Despacho

•19/10/2017, 17:25

Despacho

•19/10/2017, 17:25

Decisão

•19/10/2017, 17:22

Despacho

•19/10/2017, 17:21

Despacho

•17/04/2017, 16:11

Despacho

•29/03/2017, 15:59

Despacho

•17/12/2015, 11:42

Despacho

•04/11/2015, 15:40

Despacho

•20/10/2015, 15:40

Despacho

•09/06/2015, 18:31

Despacho

•18/03/2015, 16:36

Despacho

•30/05/2014, 15:24

Despacho

•30/04/2014, 14:12

Despacho

•09/09/2013, 10:09

Despacho

•13/08/2013, 14:28

Despacho

•09/07/2013, 15:07

Despacho

•12/06/2013, 15:55

Despacho

•08/05/2013, 15:49

Despacho

•02/04/2013, 15:02

Despacho

•14/02/2013, 13:29

Despacho

•23/08/2012, 15:04

Despacho

•27/04/2012, 12:47