Procedimento Comum Cível 0301503-68.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301503-68.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sodexo Pass Do Brasil Servicos E Comercio S.a. Advogado: Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz De Camargo (OAB:SP180623) Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB:SP158743) Advogado: Daiana Kang (OAB:SP310825) Advogado: Victor Braz Da Silva Azevedo (OAB:BA35405) Advogado: Cianna Carneiro Morais Pereira (OAB:BA19993) Advogado: Caio Vinicius Mendonca Rocha (OAB:SP444402) Reu: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Terceiro Interessado: Mandel Advocacia Sc Ltda Advogado: Julio Kahan Mandel (OAB:SP128331) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0301503-68.2013.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Duplicata, Espécies de Contratos] AUTOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. REU: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0301503-68.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de impugnação ao crédito, proposta por SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. em face de R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da petição inicial de ID 209804947, a qual, conforme decisão de ID 292508091, fora convertida em ação de cobrança e determinada a citação da acionada. Citada eletronicamente, a acionada não apresentou contestação (ID 370882744). Sucinto relato. Decido. A revelia do réu induz à confissão quanto à matéria fática. Assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Há a possibilidade, no caso, de julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática, como efeito da revelia do réu. A jurisprudência pátria é pacífica no ponto: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. (...)" (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319). Assim, a lei que incide sobre a hipótese é clara: “Art. 355 do CPC - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." É claro que, caso o órgão jurisdicional entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. No caso em análise, pleiteia a acionante o pagamento de duplicatas decorrentes de contrato de prestação de serviços de gestão de benefícios alimentação e refeição, no valor total de R$ 300.769,32. A prova é eminentemente documental, sendo desnecessária, portando, a produção de outras provas. Ademais, acionante acostou aos autos os documentos necessários, os quais demonstram a existência da dívida contraída pela parte demandada. Ainda, o então administrador judicial, por meio do parecer de ID 209806369, manifestou-se favoravelmente à inclusão da dívida no valor pleitado pelo autor. Portanto, os elementos probatórios constantes dos autos, aliados à revelia ensejadora da confissão em relação à matéria fática, demonstram que existe efetivamente o direito da parte autora à cobrança da dívida, levando à procedência da ação ajuizada. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a acionada a pagar ao autor o valor de R$ 300.769,32, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento das duplicatas e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sodexo Pass Do Brasil Servicos E Comercio S.a. Advogado: Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz De Camargo (OAB:SP180623) Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB:SP158743) Advogado: Daiana Kang (OAB:SP310825) Advogado: Victor Braz Da Silva Azevedo (OAB:BA35405) Advogado: Cianna Carneiro Morais Pereira (OAB:BA19993) Advogado: Caio Vinicius Mendonca Rocha (OAB:SP444402) Reu: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Terceiro Interessado: Mandel Advocacia Sc Ltda Advogado: Julio Kahan Mandel (OAB:SP128331) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0301503-68.2013.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Duplicata, Espécies de Contratos] Polo ativo: AUTOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. Polo passivo: REU: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0301503-68.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Diante do teor da certidão de 370882744, intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 dias, as provas a serem produzidas. Não havendo manifestação e nem especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:31

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 04:31

Publicado Intimação em 28/06/2022.

29/06/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/05/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Publicação

22/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 09:04

Sentença

•23/07/2025, 16:54

—

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. em 06/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

Publicação

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