Execução Fiscal 8109550-38.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 27.102,74

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS MARQUES FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DANIELA GEHM MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 15:18

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:18

Expedição de intimação.

13/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:29

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:49

Processo Reativado

05/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 24/02/2025 23:59.

26/02/2026, 15:40

Publicado Sentença em 03/02/2025.

26/02/2026, 09:42

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 15:18

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:18

Expedição de intimação.

13/04/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:29

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 15:16

Despacho

•10/04/2026, 17:29

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 12:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 12:49

Processo Reativado

05/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 24/02/2025 23:59.

26/02/2026, 15:40

Publicado Sentença em 03/02/2025.

26/02/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

26/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 02/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

12/02/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 15:23

Baixa Definitiva

25/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

10/05/2025, 07:39

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:00

Juntada de certidão

08/05/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:28

Expedição de sentença.

30/01/2025, 17:57

Expedição de despacho.

18/12/2024, 17:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

05/09/2024, 18:02

Conclusos para decisão

29/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:20

Expedição de despacho.

19/08/2024, 09:50

Expedição de despacho.

14/08/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:41

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:48

Expedição de despacho.

16/07/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8109550-38.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Daniela Gehm Moraes Advogado: Douglas Marques Ferreira (OAB:RS89235) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8109550-38.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8109550-38.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/07/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/07/2024, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 23:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 03:22

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:58

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:21

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 06/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

05/05/2024, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

05/05/2024, 23:06

Publicado Decisão em 26/04/2024.

05/05/2024, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

05/05/2024, 23:06

Juntada de Alvará

02/05/2024, 15:17

Juntada de alvará

29/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:05

Expedição de decisão.

23/04/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 17:40

Expedição de despacho.

23/04/2024, 17:40

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

27/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:44

Expedição de despacho.

29/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:13

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente

26/02/2024, 21:43

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

24/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:06

Juntada de recibo (sisbajud)

20/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 19:39

Expedição de ato ordinatório.

05/10/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de DANIELA GEHM MORAES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 14:50

Publicado Outros documentos em 30/06/2023.

01/07/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.

11/06/2023, 13:43

Outras Decisões

03/04/2023, 17:18

Expedição de despacho.

03/04/2023, 17:18

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 18:12

Expedição de despacho.

20/01/2023, 10:27

Expedição de mandado.

16/12/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:34

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:40

Mandado devolvido Negativamente

02/12/2022, 01:39

Expedição de mandado.

07/10/2022, 17:26

Juntada de mandado

07/10/2022, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 17:12

Expedição de despacho.

08/08/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão

04/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 10:11

Expedição de carta via ar digital.

04/05/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

18/04/2022, 00:30

Expedição de carta via ar digital.

18/03/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 11:12

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:26

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:50

Sentença

•30/01/2025, 17:57

Sentença

•18/12/2024, 17:50

Despacho

•19/08/2024, 09:50

Despacho

•14/08/2024, 11:41

Despacho

•16/07/2024, 16:00

Despacho

•08/07/2024, 23:02

Decisão

•23/04/2024, 18:30

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/04/2026, 15:16

Despacho

•10/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:50

Sentença

•30/01/2025, 17:57

Sentença

•18/12/2024, 17:50

Despacho

•19/08/2024, 09:50

Despacho

•14/08/2024, 11:41

Despacho

•16/07/2024, 16:00

Despacho

•08/07/2024, 23:02

Decisão

•23/04/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:27

Decisão

•23/04/2024, 17:40

Despacho

•29/02/2024, 14:38

Despacho

•28/02/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:15

Decisão

•03/04/2023, 17:18

Despacho

•20/01/2023, 10:27

Despacho

•16/12/2022, 09:34

Despacho

•08/08/2022, 12:03

Despacho

•21/07/2022, 13:31

Despacho

•04/05/2022, 18:35

Despacho de citação por AR Digital

•01/10/2021, 11:12