Execução Fiscal 0820493-25.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0820493-25.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:35

Baixa Definitiva

24/04/2026, 08:35

Transitado em Julgado em 23/04/2026

24/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de MAGNONETE OLIVEIRA DE SANTANA em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:03

Decorrido prazo de MAGNONETE OLIVEIRA DE SANTANA em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 18:03

Publicado Sentença em 12/11/2024.

06/04/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Magnonete Oliveira De Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0820493-25.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 13:54

Expedição de despacho.

24/09/2024, 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:04

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 13:54

Sentença

•24/09/2024, 15:49

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de MAGNONETE OLIVEIRA DE SANTANA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNONETE OLIVEIRA DE SANTANA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(49)