Execução Fiscal 8003431-24.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8003431-24.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.

03/04/2026, 14:40

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.

03/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.

03/04/2026, 14:37

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:08

Expedição de intimação.

14/01/2026, 08:11

Juntada de ato ordinatório

14/01/2026, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Jose Oliveira Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003431-24.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: JOSE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: JOSE OLIVEIRA SOUSA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8003431-24.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/11/2024, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 12:37

Expedição de despacho.

09/07/2024, 12:31

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 08:11

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Jose Oliveira Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003431-24.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: JOSE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: JOSE OLIVEIRA SOUSA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8003431-24.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 29 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

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