Execução de Título Extrajudicial 8005539-35.2024.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005539-35.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Associacao Dos Moradores E Proprietarios De Lotes Do Condominio Mar A Vista - Ampromar Advogado: Angelo Souza Dos Santos (OAB:BA43526) Executado: Bastos Serralheiro Empreendimentos Ltda - Me Executado: Antonio Joaquim Laranjo Serralheiro Executado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005539-35.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR Advogado(s): ANGELO SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA43526) EXECUTADO: BASTOS SERRALHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8005539-35.2024.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação de Execução com pedido liminar de arresto, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO CONDOMÍNIO MAR À VISTA (AMPROMAR) em desfavor de BASTOS SERRALHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. Preenchidos os requisitos, defiro a gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. O exequente relata que os executados firmaram TAC em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, todavia, até o presente momento, não cumpriram com as obrigações pactuadas. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de arresto por meio de bloqueio de conta bancária pelo sistema BACENJUD, haja vista que os executados estariam em mora capaz de levar a presunção de insolvência, a consequente frustração da execução e lesão ao credor, gerando risco ante o perigo pela provável demora na solução da demanda. É o relato. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência somente é possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), bem como, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito à medida cautelar de arresto, cumpre salientar que tem por objetivo a preservação de bens do devedor para garantia da execução quando este ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. Ou seja, não basta que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo que o exequente deve comprovar a prática de atos de dilapidação que levem à insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE PLANO. SEM CITAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO ACAUTELATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, em virtude de não ter sido citada no processo originário. Julgamento de plano. 2. Embora o artigo 854 do CPC autorize que o arresto executivo ocorra sem ciência prévia do ato ao executado, em vista de sua natureza acautelatória, imprescindível a demonstração dos requisitos inerentes à concessão de toda medida cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diversamente do denominado arresto executivo (art. 830 do CPC), o deferimento do arresto cautelar de bens exige, além da presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisitos esses não atendidos na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, verifico que não há elementos suficientes que demonstrem a dilapidação de patrimônio por parte dos executados, o que dificultaria a garantia da uma execução, razão pela qual indefiro a medida cautelar de arresto. Ademais, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no percentual de 10% do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (art. 827 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do §1º do art. 829 do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que poderá/poderão, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Certifique-se quanto a regularidade do recolhimento das custas. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTES DO CONDOMINIO MAR A VISTA - AMPROMAR em 06/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de ANGELO SOUZA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)