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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

DANIEL WAGNER POTRICH

CPF

Autor

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DANIEL WAGNER POTRICH

CPF

Autor

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

PB PATRIMONIAL NEGOCIOS E INCORPORACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL WAGNER POTRICH em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de DANIEL WAGNER POTRICH em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:48

Publicado Intimação em 11/07/2024.

21/04/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de DANIEL WAGNER POTRICH em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de PB PATRIMONIAL NEGOCIOS E INCORPORACAO LTDA. em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de PB PATRIMONIAL NEGOCIOS E INCORPORACAO LTDA. em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Publicado Decisão em 10/07/2024.

19/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 17:27

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:57

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de DANIEL WAGNER POTRICH em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de DANIEL WAGNER POTRICH em 01/08/2024 23:59.

21/04/2026, 12:48

Publicado Intimação em 11/07/2024.

21/04/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 11:26

Decorrido prazo de DANIEL WAGNER POTRICH em 31/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:10

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de PB PATRIMONIAL NEGOCIOS E INCORPORACAO LTDA. em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Decorrido prazo de PB PATRIMONIAL NEGOCIOS E INCORPORACAO LTDA. em 31/07/2024 23:59.

19/04/2026, 17:44

Publicado Decisão em 10/07/2024.

19/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 17:27

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

04/03/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:10

Expedição de mandado.

02/03/2026, 12:10

Mandado devolvido Negativamente

09/11/2025, 01:08

Expedição de mandado.

22/10/2025, 09:03

Expedição de citação.

22/10/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de contestação

29/07/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:44

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

07/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/03/2025, 16:48

Expedição de citação.

07/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de contestação

27/02/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:25

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/07/2024, 11:13

Não Concedida a Medida Liminar

22/07/2024, 16:39

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/07/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Daniel Wagner Potrich Advogado: Carla Fabiane Santos Lima Silva (OAB:BA63957) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Reu: Pb Patrimonial Negocios E Incorporacao Ltda. Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002948-56.2024.8.05.0150 Interdito Proibitório Jurisdição: Lauro De Freitas

10/07/2024, 00:00

Gratuidade da justiça não concedida a DANIEL WAGNER POTRICH - CPF: 662.573.871-91 (AUTOR).

09/07/2024, 08:54

Conclusos para decisão

09/07/2024, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2024, 21:36

Expedição de decisão.

08/07/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:10

Declarada incompetência

30/04/2024, 11:09

Conclusos para decisão

16/04/2024, 14:36

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 14:36

Despacho

•21/10/2025, 14:26

Despacho

•24/02/2025, 09:33

Decisão

•22/07/2024, 16:52

Decisão

•22/07/2024, 16:39

Decisão

•09/07/2024, 08:54

Decisão

•08/07/2024, 21:34

Decisão

•08/07/2024, 21:33

Decisão

•30/04/2024, 11:09