Execução de Título Extrajudicial 8013313-17.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013313-17.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tenda Negocios Imobiliarios S.a Advogado: Rodrigo Mattar Costa Alves Da Silva (OAB:RJ107861) Executado: Kennedy Bruce Rios Dos Santos Executado: Ingrid Polliany Fragoso Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8013313-17.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Agência e Distribuição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A EXECUTADO: KENNEDY BRUCE RIOS DOS SANTOS, INGRID POLLIANY FRAGOSO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8013313-17.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAçARI, 6 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Publicado Despacho em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

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