Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0310576-93.2015.8.05.0080 - TJBA

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0310576-93.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0310576-93.2015.8.05.0080. Autor: Viacao 18 De Setembro Ltda Advogado: Rodrigo Vitalino Da Silva Santos (OAB:SP207495) Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Perito Do Juízo: Jaime Andre Bile Da Costa Terceiro Interessado: Spc Serviço De Proteção Ao Crédito Terceiro Interessado: Juceb Junta Comercial Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cartório De Protesto De Títulos E Documentos Eden Marcio Lima De Almeida Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho Tribunal Regional ª Região Feira De Santanabahia Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho Tribunal Regional De Feira De Santanabahia Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho De Feira De Santanabahia Terceiro Interessado: ª Vara Do Trabalho ª Região De Feira De Santanatribunal Regional Do Trabalho Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho De Feira De Santanabahia Tribunal Regional Do Trabalho Terceiro Interessado: Juízo De Direito Da Vara Civel De Riachão Do Jacuípe Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Bahia Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Advogado: Marcos Paulo Teles De Menezes (OAB:BA20411) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Bahia Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível De Feira De Santana Bahia Terceiro Interessado: ª Vara Do Trabalho De Feira De Santana Tribunal Regional Do Trabalho Terceiro Interessado: Procurador Do Municipio De Feira De Santana Ba Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procurador Da União Terceiro Interessado: Serasa Feira De Santana Terceiro Interessado: Renata Quelia Alves Da Silva Neves Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: Cedep Comercio E Industria Ltda Advogado: Marcos Paulo Teles De Menezes (OAB:BA20411) Advogado: Mario Cesar De Oliveira Carvalho Junior (OAB:BA49915) Terceiro Interessado: Celso Ferreira Da Mota Filho Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: Auto Norte Distribuidora De Pecas Ltda Advogado: Amanda Aurora Pereira Da Costa Porto (OAB:PE29103) Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB:SP25760) Advogado: Milton Lima De Oliveira (OAB:BA13655) Advogado: Emanuelle De Oliveira Moreira (OAB:BA29587) Terceiro Interessado: Distribuidora Automotiva S.a. Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB:SP25760) Advogado: Milton Lima De Oliveira (OAB:BA13655) Terceiro Interessado: Daniel De Souza Santos Advogado: Emanuelle De Oliveira Moreira (OAB:BA29587) Terceiro Interessado: Jose Carmo Da Silva Advogado: Antonio Francisco De Almeida Adorno (OAB:BA8990) Advogado: Danilo Boaventura Adorno (OAB:BA28126) Terceiro Interessado: Juraci Salvino Subrinho Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Edenilda Ferreira Santos Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Lorena Margarida De Menezes Morais Neres Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Norma Goncalves Da Silva Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Jose Raimundo Gomes Da Silva Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Marcus Tullius Miranda Morgado Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Neilton Azevedo Amorim Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Claudio Dos Santos Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Carlos Augusto Santos De Souza Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Nutricash Servicos Ltda Advogado: Sandra Helena Nascimento Pinto Leal (OAB:BA8756) Terceiro Interessado: Cadimar-distribuidora De Auto Pecas Ltda Advogado: Roque Poffo Junior (OAB:SC8020) Terceiro Interessado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Terceiro Interessado: Maxi Turbos Servicos De Turbinas Ltda - Me Advogado: Milton Lima De Oliveira (OAB:BA13655) Terceiro Interessado: Valmy Ribeiro Cardoso Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Evandro Menezes De Jesus Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Edeildo Satiriano De Almeida Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Antonio De Jesus Souza Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Genildo De Oliveira Carvalho Advogado: Moacir Ferreira Do Nascimento (OAB:BA9061) Terceiro Interessado: Maria Aparecida Soares Fernandes Advogado: Raphael Pitombo De Cristo (OAB:BA25185) Terceiro Interessado: Bravo Caminhoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Terceiro Interessado: Trt ª Região Bahia Terceiro Interessado: º Ofício De Registro De Imóveis Terceiro Interessado: º Oficio De Imovéis E Hipoetca Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jailza Silva Ferreira Terceiro Interessado: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Terceiro Interessado: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Terceiro Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0310576-93.2015.8.05.0080 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS - SP207495, RONALDO MENDES DIAS - BA27815 REU: JUIZO [JAIME ANDRE BILE DA COSTA - CPF: 406.802.907-53 (PERITO DO JUÍZO), SPC Serviço de Proteção ao Crédito (TERCEIRO INTERESSADO), Juceb Junta Comercial do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Cartório de Protesto de Títulos e Documentos Eden Marcio Lima de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho Tribunal Regional ª Região Feira de SantanaBahia (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho Tribunal Regional de Feira de SantanaBahia (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho de Feira de SantanaBahia (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara do Trabalho ª Região de Feira de SantanaTribunal Regional do Trabalho (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho de Feira de SantanaBahia Tribunal Regional do Trabalho (TERCEIRO INTERESSADO), Juízo de Direito da Vara Civel de Riachão do Jacuípe (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO - CPF: 555.102.216-15 (ADVOGADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO TELES DE MENEZES - CPF: 972.020.885-68 (ADVOGADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DE FEIRA DE SANTANA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Tribunal Regional do Trabalho (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Municipio de Feira de Santana Ba (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador da União (TERCEIRO INTERESSADO), SERASA FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA QUELIA ALVES DA SILVA NEVES - CPF: 052.026.335-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CEDEP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 14.076.889/0002-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR - CPF: 039.161.635-82 (ADVOGADO), CELSO FERREIRA DA MOTA FILHO - CPF: 636.402.875-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - CNPJ: 11.509.676/0003-93 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO registrado(a) civilmente como AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO - CPF: 011.773.364-48 (ADVOGADO), FABIO ANTONIO PECCICACCO - CPF: 088.850.288-53 (ADVOGADO), MILTON LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 617.215.815-53 (ADVOGADO), EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: 014.133.815-61 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. - CNPJ: 61.490.561/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE SOUZA SANTOS - CPF: 078.767.745-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARMO DA SILVA - CPF: 581.369.405-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA ADORNO - CPF: 044.646.645-04 (ADVOGADO), DANILO BOAVENTURA ADORNO registrado(a) civilmente como DANILO BOAVENTURA ADORNO - CPF: 001.332.165-00 (ADVOGADO), JURACI SALVINO SUBRINHO - CPF: 283.454.105-10 (TERCEIRO INTERESSADO), HILNA SERAPHIM FALCAO - CPF: 758.024.225-72 (ADVOGADO), EDENILDA FERREIRA SANTOS - CPF: 705.928.105-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA MARGARIDA DE MENEZES MORAIS NERES - CPF: 020.152.075-38 (TERCEIRO INTERESSADO), NORMA GONCALVES DA SILVA - CPF: 030.244.755-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RAIMUNDO GOMES DA SILVA - CPF: 368.246.235-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FREITAS DA CRUZ - CPF: 007.293.005-52 (ADVOGADO), MARCUS TULLIUS MIRANDA MORGADO - CPF: 131.662.475-72 (TERCEIRO INTERESSADO), NEILTON AZEVEDO AMORIM - CPF: 730.434.785-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO DOS SANTOS - CPF: 922.582.635-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS AUGUSTO SANTOS DE SOUZA - CPF: 522.319.095-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NUTRICASH SERVICOS LTDA - CNPJ: 42.194.191/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL - CPF: 351.672.975-91 (ADVOGADO), CADIMAR-DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 17.581.765/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE POFFO JUNIOR - CPF: 650.974.679-49 (ADVOGADO), IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - CPF: 229.821.755-68 (ADVOGADO), MAXI TURBOS SERVICOS DE TURBINAS LTDA - ME - CNPJ: 07.600.718/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMY RIBEIRO CARDOSO - CPF: 140.512.815-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANDRO MENEZES DE JESUS - CPF: 285.703.755-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDEILDO SATIRIANO DE ALMEIDA - CPF: 125.363.934-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS SOUZA - CPF: 118.409.838-76 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILDO DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 066.785.955-13 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 053.000.455-00 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SOARES FERNANDES - CPF: 002.126.465-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO - CPF: 010.096.265-31 (ADVOGADO), BRAVO CAMINHOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.251.951/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - CPF: 795.303.895-15 (ADVOGADO), ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES - CPF: 505.530.545-20 (ADVOGADO), TRT ª REGIÃO BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), º Ofício de Registro de Imóveis (TERCEIRO INTERESSADO), º Oficio de Imovéis e Hipoetca (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), JAILZA SILVA FERREIRA - CPF: 034.465.175-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.173.682/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.173.682/0003-18 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.574.983/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0310576-93.2015.8.05.0080 Recuperação Judicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de liberação de valores (ID. 434883534) arrecadados para pagamento de honorários ao Patrono que representa a massa falida em ações judiciais nas quais figura como parte Autora/Interessada, conforme relatório do ID. 434883535. Prazo de 30 (trinta) dias. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0310576-93.2015.8.05.0080. Autor: Viacao 18 De Setembro Ltda Advogado: Rodrigo Vitalino Da Silva Santos (OAB:SP207495) Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Perito Do Juízo: Jaime Andre Bile Da Costa Terceiro Interessado: Spc Serviço De Proteção Ao Crédito Terceiro Interessado: Juceb Junta Comercial Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Cartório De Protesto De Títulos E Documentos Eden Marcio Lima De Almeida Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho Tribunal Regional ª Região Feira De Santanabahia Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho Tribunal Regional De Feira De Santanabahia Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho De Feira De Santanabahia Terceiro Interessado: ª Vara Do Trabalho ª Região De Feira De Santanatribunal Regional Do Trabalho Terceiro Interessado: ª Vara Da Justiça Do Trabalho De Feira De Santanabahia Tribunal Regional Do Trabalho Terceiro Interessado: Juízo De Direito Da Vara Civel De Riachão Do Jacuípe Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Bahia Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Advogado: Marcos Paulo Teles De Menezes (OAB:BA20411) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível Da Comarca De Feira De Santana Bahia Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: ª Vara Cível De Feira De Santana Bahia Terceiro Interessado: ª Vara Do Trabalho De Feira De Santana Tribunal Regional Do Trabalho Terceiro Interessado: Procurador Do Municipio De Feira De Santana Ba Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procurador Da União Terceiro Interessado: Serasa Feira De Santana Terceiro Interessado: Renata Quelia Alves Da Silva Neves Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: Cedep Comercio E Industria Ltda Advogado: Marcos Paulo Teles De Menezes (OAB:BA20411) Advogado: Mario Cesar De Oliveira Carvalho Junior (OAB:BA49915) Terceiro Interessado: Celso Ferreira Da Mota Filho Advogado: Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB:BA785-B) Terceiro Interessado: Auto Norte Distribuidora De Pecas Ltda Advogado: Amanda Aurora Pereira Da Costa Porto (OAB:PE29103) Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB:SP25760) Advogado: Milton Lima De Oliveira (OAB:BA13655) Advogado: Emanuelle De Oliveira Moreira (OAB:BA29587) Terceiro Interessado: Ministerio Publico De Feira De Santana Terceiro Interessado: Distribuidora Automotiva S.a. Advogado: Fabio Antonio Peccicacco (OAB:SP25760) Advogado: Milton Lima De Oliveira (OAB:BA13655) Terceiro Interessado: Daniel De Souza Santos Advogado: Emanuelle De Oliveira Moreira (OAB:BA29587) Terceiro Interessado: Jose Carmo Da Silva Advogado: Antonio Francisco De Almeida Adorno (OAB:BA8990) Advogado: Danilo Boaventura Adorno (OAB:BA28126) Terceiro Interessado: Juraci Salvino Subrinho Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Edenilda Ferreira Santos Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Lorena Margarida De Menezes Morais Neres Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Norma Goncalves Da Silva Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Jose Raimundo Gomes Da Silva Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Marcus Tullius Miranda Morgado Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Neilton Azevedo Amorim Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Claudio Dos Santos Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Carlos Augusto Santos De Souza Advogado: Hilna Seraphim Falcao (OAB:BA23977) Terceiro Interessado: Nutricash Servicos Ltda Advogado: Sandra Helena Nascimento Pinto Leal (OAB:BA8756) Terceiro Interessado: Cadimar-distribuidora De Auto Pecas Ltda Advogado: Roque Poffo Junior (OAB:SC8020) Terceiro Interessado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Terceiro Interessado: Maxi Turbos Servicos De Turbinas Ltda - Me Advogado: Milton Lima De Oliveira (OAB:BA13655) Terceiro Interessado: Valmy Ribeiro Cardoso Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Evandro Menezes De Jesus Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Edeildo Satiriano De Almeida Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Antonio De Jesus Souza Advogado: Leonardo Freitas Da Cruz (OAB:BA23166) Terceiro Interessado: Genildo De Oliveira Carvalho Advogado: Moacir Ferreira Do Nascimento (OAB:BA9061) Terceiro Interessado: Maria Aparecida Soares Fernandes Advogado: Raphael Pitombo De Cristo (OAB:BA25185) Terceiro Interessado: Bravo Caminhoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Terceiro Interessado: Trt ª Região Bahia Terceiro Interessado: º Ofício De Registro De Imóveis Terceiro Interessado: º Oficio De Imovéis E Hipoetca Terceiro Interessado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Reu: Juizo Terceiro Interessado: Jailza Silva Ferreira Terceiro Interessado: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Terceiro Interessado: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Terceiro Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0310576-93.2015.8.05.0080 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VIACAO 18 DE SETEMBRO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS - SP207495, RONALDO MENDES DIAS - BA27815 REU: JUIZO [JAIME ANDRE BILE DA COSTA - CPF: 406.802.907-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SPC Serviço de Proteção ao Crédito (TERCEIRO INTERESSADO), Juceb Junta Comercial do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Cartório de Protesto de Títulos e Documentos Eden Marcio Lima de Almeida (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho Tribunal Regional ª Região Feira de SantanaBahia (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho Tribunal Regional de Feira de SantanaBahia (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho de Feira de SantanaBahia (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara do Trabalho ª Região de Feira de SantanaTribunal Regional do Trabalho (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara da Justiça do Trabalho de Feira de SantanaBahia Tribunal Regional do Trabalho (TERCEIRO INTERESSADO), Juízo de Direito da Vara Civel de Riachão do Jacuípe (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO - CPF: 555.102.216-15 (ADVOGADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO TELES DE MENEZES - CPF: 972.020.885-68 (ADVOGADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), ª VARA CÍVEL DE FEIRA DE SANTANA BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Tribunal Regional do Trabalho (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Municipio de Feira de Santana Ba (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador do Estado da Bahia (TERCEIRO INTERESSADO), Procurador da União (TERCEIRO INTERESSADO), SERASA FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA QUELIA ALVES DA SILVA NEVES - CPF: 052.026.335-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CEDEP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 14.076.889/0002-86 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR - CPF: 039.161.635-82 (ADVOGADO), CELSO FERREIRA DA MOTA FILHO - CPF: 636.402.875-68 (TERCEIRO INTERESSADO), AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - CNPJ: 11.509.676/0003-93 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO registrado(a) civilmente como AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO - CPF: 011.773.364-48 (ADVOGADO), FABIO ANTONIO PECCICACCO - CPF: 088.850.288-53 (ADVOGADO), MILTON LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 617.215.815-53 (ADVOGADO), EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: 014.133.815-61 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. - CNPJ: 61.490.561/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE SOUZA SANTOS - CPF: 078.767.745-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARMO DA SILVA - CPF: 581.369.405-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA ADORNO - CPF: 044.646.645-04 (ADVOGADO), DANILO BOAVENTURA ADORNO registrado(a) civilmente como DANILO BOAVENTURA ADORNO - CPF: 001.332.165-00 (ADVOGADO), JURACI SALVINO SUBRINHO - CPF: 283.454.105-10 (TERCEIRO INTERESSADO), HILNA SERAPHIM FALCAO - CPF: 758.024.225-72 (ADVOGADO), EDENILDA FERREIRA SANTOS - CPF: 705.928.105-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA MARGARIDA DE MENEZES MORAIS NERES - CPF: 020.152.075-38 (TERCEIRO INTERESSADO), NORMA GONCALVES DA SILVA - CPF: 030.244.755-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RAIMUNDO GOMES DA SILVA - CPF: 368.246.235-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO FREITAS DA CRUZ - CPF: 007.293.005-52 (ADVOGADO), MARCUS TULLIUS MIRANDA MORGADO - CPF: 131.662.475-72 (TERCEIRO INTERESSADO), NEILTON AZEVEDO AMORIM - CPF: 730.434.785-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO DOS SANTOS - CPF: 922.582.635-49 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS AUGUSTO SANTOS DE SOUZA - CPF: 522.319.095-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NUTRICASH SERVICOS LTDA - CNPJ: 42.194.191/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL - CPF: 351.672.975-91 (ADVOGADO), CADIMAR-DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 17.581.765/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE POFFO JUNIOR - CPF: 650.974.679-49 (ADVOGADO), IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - CPF: 229.821.755-68 (ADVOGADO), MAXI TURBOS SERVICOS DE TURBINAS LTDA - ME - CNPJ: 07.600.718/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMY RIBEIRO CARDOSO - CPF: 140.512.815-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANDRO MENEZES DE JESUS - CPF: 285.703.755-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDEILDO SATIRIANO DE ALMEIDA - CPF: 125.363.934-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE JESUS SOUZA - CPF: 118.409.838-76 (TERCEIRO INTERESSADO), GENILDO DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 066.785.955-13 (TERCEIRO INTERESSADO), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 053.000.455-00 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SOARES FERNANDES - CPF: 002.126.465-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO - CPF: 010.096.265-31 (ADVOGADO), BRAVO CAMINHOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.251.951/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - CPF: 795.303.895-15 (ADVOGADO), ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES - CPF: 505.530.545-20 (ADVOGADO), TRT ª REGIÃO BAHIA (TERCEIRO INTERESSADO), º Ofício de Registro de Imóveis (TERCEIRO INTERESSADO), º Oficio de Imovéis e Hipoetca (TERCEIRO INTERESSADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CNPJ: 13.195.920/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0310576-93.2015.8.05.0080 Recuperação Judicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Desde a promulgação da Lei 11.232/2005, que promoveu uma reforma do Código de Processo Civil de 1973, foi estabelecida a fase de cumprimento de sentença, criando um processo sincrético, dispensando a necessidade de abertura de uma nova ação para a execução do título judicial obtido. Entende-se como processo sincrético aquele que que permite a declaração e a satisfação do direito material em uma única relação jurídico-processual, contendo as tutelas cognitiva e executiva, o que foi mantido pelo Códex Processual vigente (CPC/2015). Em que pese ser desnecessário o ajuizamento de ação própria de execução, promovendo-se o cumprimento da sentença nos próprios autos, não pode o feito tramitar como se ainda se encontrasse em fase de conhecimento, como é o caso dos autos, ao que tudo indica. Durante a inspeção de assunção desta Magistrada foi realizada consulta a lista de processos "julgados" deste Juízo, fornecida pelo sistema EXAUDI (TJ-BA), na qual foram encontrados, dentre eles, diversos feitos em tramitação na fase de conhecimento perante o sistema, quando, de fato, se trata de cumprimento de sentença. Desta forma, considerando a necessidade de adequação da autuação no sistema PJe à fase processual em que se encontra a presente lide, determino que a Secretaria proceda as devidas retificações com vistas à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", se for o caso, procedendo ao saneamento de dados para inserir o CPF/CNPJ dos litigantes e as respectivas alterações nos polos da lide, caso a parte Autora na fase de conhecimento agora figure como parte Executada, por exemplo. Verificada esta última hipótese, deverá a Secretaria observar se houve o recolhimento das custas processuais pela parte Exequente desde seu primeiro requerimento, caso não tenha sido beneficiada pela gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou na atual fase processual. Havendo custas a serem recolhidas, proceda-se à intimação da parte responsável por seu pagamento, sob pena de arquivamento e remessa do débito à CCJUD - Central de Custas do TJ-BA e posterior inscrição em dívida ativa. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(126)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de parecer perito

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL PITOMBO DE CRISTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FREITAS DA CRUZ em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO TELES DE MENEZES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILNA SERAPHIM FALCAO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LIMA DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PECCICACCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PACHECO COSTA NASCIMENTO MEIRELES em 11/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(757)

Todos os documentos(50)