Execução de Título Extrajudicial 0500419-46.2016.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500419-46.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:45

Baixa Definitiva

30/06/2025, 17:45

Decorrido prazo de ANDREA FREIRE TYNAN em 05/12/2024 23:59.

22/01/2025, 03:57

Decorrido prazo de EDUARDO FRAGA em 05/12/2024 23:59.

22/01/2025, 03:57

Publicado Intimação em 12/11/2024.

21/01/2025, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

21/01/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500419-46.2016.8.05.0079. Exequente: Itau Unibanco Sa Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699) Executado: Nunes Dantas Comercio, Representacoes E Transportes De Cargas Ltda - Me Executado: Angela Dantas Rehem Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0500419-46.2016.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor: ITAU UNIBANCO SA Réu: NUNES DANTAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500419-46.2016.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ITAU UNIBANCO SA contra NUNES DANTAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros, todos qualificados. Às fls. 116, ID de nº 302092505, a parte autora, requereu a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, tendo sido deferido a suspensão do feito. Às fls. 122, ID de nº 471702284, foi exarado certidão relatando que até essa data, não houve qualquer manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito. A falta de bens penhoráveis do devedor acarreta ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, tornando-se impossível o êxito da prestação jurisdicional. Como menciona o Juiz de Direito Mauro Nicolau Junior: “ Não sendo indicado pelo credor qualquer bem sobre o qual possa recair a constrição judicial o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito, a despeito do disposto no artigo 791-III que, como toda e qualquer norma legal, há de ser interpretada, inclusive sob a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, mesmo os devedores em processos de execução - o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual - ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima venia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. Desta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis quer de credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los e, por isso a necessidade de determinação para que proceda ele, credor, a indicação de bens sobre os quais possa recair a penhora sob pena de extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução do objeto principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido - em ambas as situações o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível. Caracteriza-se, na hipótese, a ausência de interesse processual" (in "A inutilidade do processo de execução como justificativa para sua extinção.Incidência dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional", publicado na página eletrônica da EMERJ, no menu GEDICON http://www.emerj.tjrj.jus.br/revista_gedicon_online/paginas/series/1/direitoconcretoemmateriacivelef azendaria_146.pdf). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 925 do CPC, c/c 485, IV, do mesmo Intime-se. Custas na forma da Lei. PRI. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eunápolis/BA, 6 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 17:10

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

09/03/2021, 00:00

Publicação

19/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 18:17

Despacho

•23/12/2020, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500419-46.2016.8.05.0079. Exequente: Itau Unibanco Sa Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Andrea Freire Tynan (OAB:BA10699) Executado: Nunes Dantas Comercio, Representacoes E Transportes De Cargas Ltda - Me Executado: Angela Dantas Rehem Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 0500419-46.2016.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] Autor: ITAU UNIBANCO SA Réu: NUNES DANTAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0500419-46.2016.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ITAU UNIBANCO SA contra NUNES DANTAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e outros, todos qualificados. Às fls. 116, ID de nº 302092505, a parte autora, requereu a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, tendo sido deferido a suspensão do feito. Às fls. 122, ID de nº 471702284, foi exarado certidão relatando que até essa data, não houve qualquer manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito. A falta de bens penhoráveis do devedor acarreta ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, tornando-se impossível o êxito da prestação jurisdicional. Como menciona o Juiz de Direito Mauro Nicolau Junior: “ Não sendo indicado pelo credor qualquer bem sobre o qual possa recair a constrição judicial o Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito, a despeito do disposto no artigo 791-III que, como toda e qualquer norma legal, há de ser interpretada, inclusive sob a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, mesmo os devedores em processos de execução - o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual - ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima venia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. Desta forma, quer se caracterize hipótese na qual o devedor não possua bens penhoráveis quer de credor que não leva a efeito as diligências que lhe incumbem no sentido de localizá-los e indicá-los e, por isso a necessidade de determinação para que proceda ele, credor, a indicação de bens sobre os quais possa recair a penhora sob pena de extinção do processo de execução por absoluta perda ou impossibilidade de consecução do objeto principal da execução que é a excussão de bens do patrimônio do devedor para o pagamento do débito inadimplido - em ambas as situações o resultado é o mesmo, qual seja, a impossibilidade de entrega da prestação jurisdicional requerida e, dessa forma, a absoluta imprestabilidade de se manter um processo cujo fim seja impossível. Caracteriza-se, na hipótese, a ausência de interesse processual" (in "A inutilidade do processo de execução como justificativa para sua extinção.Incidência dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional", publicado na página eletrônica da EMERJ, no menu GEDICON http://www.emerj.tjrj.jus.br/revista_gedicon_online/paginas/series/1/direitoconcretoemmateriacivelef azendaria_146.pdf). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 925 do CPC, c/c 485, IV, do mesmo Intime-se. Custas na forma da Lei. PRI. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eunápolis/BA, 6 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANDREA FREIRE TYNAN em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FRAGA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Por decisão judicial

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)