Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A)
Apelante: Maria Dos Santos Moraes Advogado: Heidi Costa Carvalho (OAB:BA44876-A)
Apelante: Mario Binderl Gaspar Advogado: Heidi Costa Carvalho (OAB:BA44876-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508842-69.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MARIA DOS SANTOS MORAES e outros Advogado(s): HEIDI COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como HEIDI COSTA CARVALHO
APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s):MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS GARCIA SALES, DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO, MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. TEMA 936 DO STJ. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos EMENTA 0508842-69.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0508842-69.2015.8.05.0001, tendo como Apelante MARIA DOS SANTOS MORAES E MARIO BINDERL GASPAR e Apelados FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões expostas no voto do Relator. Salvador,. DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator