Execução de Título Extrajudicial 8004180-84.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004180-84.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Cicero Emanuel Macedo Da Silva Advogado: Joao Rafael Amorim Souza Pereira (OAB:BA47710) Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Luciano Genner Novato Pinto (OAB:BA19227) Advogado: Leo Humberto Fernandes (OAB:BA32948) Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8004180-84.2015.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8004180-84.2015.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cícero Emanuel Macedo da Silva em face de SICOOB Extremo Sul no âmbito de execução de título extrajudicial movida pelo embargado. O embargante alega a impenhorabilidade de valores bloqueados, por constituírem verba de natureza alimentar e serem essenciais para sua subsistência, conforme o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a extensão da impenhorabilidade a valores em contas bancárias comuns, desde que inferiores a 40 salários mínimos, em virtude de sua natureza alimentar. O embargado, por sua vez, impugna as alegações, defendendo a possibilidade da penhora dos valores depositados em conta corrente, sob o argumento de que o embargante não demonstrou que os montantes bloqueados destinam-se ao mínimo existencial. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Impenhorabilidade de Valores para Subsistência Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, disposição que visa a proteção do patrimônio mínimo e a garantia da dignidade do executado. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de extensão dessa impenhorabilidade para valores em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que demonstrado que o montante é indispensável para a manutenção do mínimo existencial, nos termos dos julgados REsp 1677144/RS e REsp 1660671/RS. 2. Da Necessidade de Prova da Natureza dos Valores Bloqueados A presunção de impenhorabilidade para valores em conta corrente é relativa, exigindo que o executado comprove o caráter alimentar da verba para se beneficiar da proteção legal. Nesse sentido, recai sobre o embargante o ônus de demonstrar que os valores constritos constituem suas únicas economias e são essenciais para sua subsistência. No caso dos autos, o embargante não apresentou provas suficientes que indiquem que os valores bloqueados representam verbas de natureza alimentar ou que destinam-se ao sustento do núcleo familiar. Limitou-se a apontar o bloqueio em conta bancária, sem comprovar documentalmente que tais valores são imprescindíveis para a subsistência. Assim, não restou comprovado que o valor bloqueado seria essencial à garantia do mínimo existencial do embargante, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade automática dos valores constritos. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. VALOR BLOQUEADO EM CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS, TAMPOUCO DA FUNÇÃO POUPADORA DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constituem verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056613-77.2021.8.24.0000, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 28/04/2022) Conforme o entendimento jurisprudencial supracitado, a ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados torna legítima a manutenção da penhora, uma vez que o ônus probatório quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução opostos por Cícero Emanuel Macedo da Silva e, via de consequência, mantenho a penhora dos valores bloqueados na conta bancária do embargante, autorizando-se a conversão em penhora em favor do exequente, conforme requerido. Proceda-se à liberação imediata do montante em favor de SICOOB Extremo Sul, mediante alvará ou transferência bancária para conta informada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GENNER NOVATO PINTO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA em 21/11/2024 23:59.

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