Procedimento Comum Cível 8009113-77.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009113-77.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARICELIA RODRIGUES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:24

Decorrido prazo de MARICELIA RODRIGUES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:14

Publicado Sentença em 12/11/2024.

03/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:55

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 17:32

Baixa Definitiva

11/12/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:11

Publicado Sentença em 12/11/2024.

27/11/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

27/11/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maricelia Rodrigues Santos Advogado: Lilian Adorno De Oliveira (OAB:BA30290) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Vinicius Barros Rezende (OAB:ES19621) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8009113-77.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: MARICELIA RODRIGUES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8009113-77.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação de indenização, em que a parte acionante alega que houve desfalques em sua conta PASEP administrada pelo réu. Verifica-se que houve admissão do pedido de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR 1º 71/TO (Tema 9), conforme decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, que acolheu o pedido de “suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos seguintes IRDRs admitidos 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI”, atinentes às questões jurídicas descritas como sendo: “- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Feira de Santana-BA, 14 de dezembro de 2021. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maricelia Rodrigues Santos Advogado: Lilian Adorno De Oliveira (OAB:BA30290) Advogado: Andrea Mascarenhas Pedreira Martins (OAB:BA24653) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Vinicius Barros Rezende (OAB:ES19621) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009113-77.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: MARICELIA RODRIGUES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8009113-77.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. MARICELIA RODRIGUES SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em suma, que é titular de conta individualizada PASEP, cujas correções monetárias não foram devidamente aplicadas, tendo realizado o saque total do saldo em 21/06/2016. Pugnou pela condenação do réu a aplicar a devida correção monetária, segundo índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. com o consequente pagamento das diferenças apuradas, no importe de R$ 4.275,57, conforme cálculos de ID 101245704. O acionado apresentou contestação (ID 126766379), impugnando a justiça gratuita deferida à autora, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo, e alegando, em suma, a prescrição quinquenal; que os cálculos apresentados ignoram os índices de correção legalmente previstos; que houve evidente equívoco da autora ao interpretar os extratos da conta PASEP, pois não existiu qualquer retirada ilícita de saldo, pois na realidade recebeu seus rendimentos anuais em sua folha de pagamento (FOPAG) e, por isso, em seus extratos aparecem débitos, que correspondem aos créditos diretos dos rendimentos na folha de pagamento; que os participantes do PASEP, correntistas do Banco do Brasil, e os vinculados às entidades empregadoras conveniadas tem seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, conforme previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75; que a maioria dos cotistas não considera as várias conversões de moedas ocorridas no Brasil no período de 1970 a 1994; que quando houve a alteração de moedas, nos extratos aparecem movimentações que, a primeira vista, aparentam serem débitos, com a exclusão do valor expressado na moeda antiga, mas, imediatamente após, é lançado o crédito, com o saldo convertido para a nova moeda instituída à época; que conforme extrato anexo, a autora, ao longo dos anos, recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via folha de pagamento e conta corrente, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal; que, por terem sido pagos à autora todos os rendimentos e atualizações em sua folha de pagamento e conta corrente, os valores de saldo principal não configuram importância de alta monta; que a parte autora aplicou em seus cálculos índices estranhos aos incidentes nas constas PASEP, em desconformidade com a previsão legal, tendo em vista que aplicou o IPCA, ao invés do TJLP, bem como juros compostos mensais de 1% ao mês, quando o correto são juros de 3% ao ano, além de não ter abatido os valores depositados anualmente em seu favor; que não houve caracterização de danos materiais e morais. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica (ID 138104987). Sucinto relato. Decido. Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita, por estar desacompanhada das referidas custas processuais necessárias. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como alegação de ocorrência da prescrição, referidas matérias se encontram pacificadas conforme entendimento vinculante firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), a teor do art. 927 do CPC, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, ficam inacolhidas referidas preliminares e afastada a hipótese de prescrição, haja vista ter sido ajuizada a ação antes do decurso do prazo de 10 (anos) após o último saque na conta vinculada, ocorrido no ano de 2016. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas nos autos serem meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que a parte acionante alega que houve desfalques em sua conta PASEP administrada pelo réu. Superadas as preliminares e a prejudicial apresentadas pelo réu, no mérito, em que pese ser de consumo a relação entre as partes e, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos, como o da verossimilhança das alegações, além de tal medida não ter aplicação automática. Saliento que a inversão do ônus da prova somente teria lugar, caso a parte autora tivesse dificuldades na sua produção e, também, desde que presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, pois a inversão do ônus da prova não pode surgir como substituto do dever de produzir as provas, inerente a cada uma das partes, acerca de suas próprias alegações. Com efeito, a parte demandante pretende a condenação do réu à restituição de valores relativos ao PASEP mantido em conta e que teriam sido desfalcados pelo banco. Desse modo, cabia-lhe especificar, antes de tudo, em sua inicial, quais os atos que foram realizados sem o seu consentimento e que indevidamente teriam sido praticados pelo réu, o que não fez. Assim, a alegação da parte autora de que o réu não preservou os valores recebidos antes da Constituição Federal ou que foram desfalcados, subtraídos ou não repassados para sua conta individual encontra-se no campo da mera suposição. Dessa maneira, não se pode atribuir ao réu o ônus de fazer prova negativa de um fato, o que não se pode admitir. Ademais, analisando detidamente os extratos anexados pela demandada (ID 126766379), nota-se inúmeros descontos sob rubricas "CRED. REND-FOLHA PGTO". "CRED.ABONO-FOLHA PGTO", " PGTO RENDIMENTO COPAG 13937032000160", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", restando demonstrado que houve realização de vários créditos diretamente na folha de pagamento da parte autora, como bem mencionado pelo réu em sua peça de defesa, fato esse que não foi negado pela parte autora. Cumpre destacar que era ônus da parte autora apresentar seus contracheques relativos a cada período para que se verificasse se de fato tais movimentações foram feitas em seu favor, o que não o fez. Portanto, não tendo a parte autora se insurgido especificamente acerca dos pagamentos realizados em sua folha de pagamento, aliado aos extratos acostados pelo autor, os quais demonstram toda a movimentação ocorrida na conta PASEP objeto deste feito, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, o qual esclareceu todos os débitos realizados, conclui-se pela inexistência de incorreção no pagamento. Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACIONADO. LEGITIMAÇÃO DO OPERADOR DA CONTA EM DEMANDA QUE PRETENDE VERIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DOTADA DE IMPUGNAÇÃO SUFICENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO PAGAMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. TESE GENÉRICA QUE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM SALDO DEVEDOR. CÁLCULO QUE CONTEMPLA MERA ATUALIZAÇÃO. RÉU QUE APRESENTA CÁLCULO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a pretensão autoral referente a falha administrativa de instituição bancária enseja sua legitimação para figurar no polo passivo da demanda, como se verifica no caso em foco, em que a parte autora, ao tempo em que alega a incorreção do saldo de sua conta PASEP, levanta tese sobre descontos indevidos efetivados em sua conta, ao afirmar que “os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil” (fl. 5 do ID 21006152). 2. Não merece acolhida a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que, conforme enunciado da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual deve processar processar e julgar os feitos relativos ao PASEP. 3. A prejudicial de prescrição também não se sustenta, pois, em se tratando de litígio que surgiu com o conhecimento acerca de suposta lesão, aplica-se a teoria da actio nata, tal como reconhecido na sentença: Assim, tendo o saque que gerou o conhecimento sobre a suposta lesão sido realizado em 19/10/2016, ajuizada a ação em 16/01/2020, rejeita-se a prejudicial. 4. Embora se observe que o apelo reproduz a tese argumentativa aduzida na vestibular, também se colhe de seu teor suficiente impugnação à sentença recorrida, consoante se extrai do seguinte excerto de sua fundamentação, devendo, assim, ser refutada a preliminar de ausência de dialeticidade. 5. Sobre a impugnação à gratuidade judiciária, tendo a parte autora recolhido o preparo, fica prejudicada a questão. 6. No mérito, denota-se que a Demandante pretende a condenação do réu à restituição de valores relativos ao PASEP mantido em conta e que teriam sido desfalcados em face de descontos irregulares. Desse modo, lhe cabia especificar os atos que foram realizados de forma indevida, gerando o alegado desfalque. Entretanto, a Autora não apontou especificamente em sua inicial e nem mesmo em sua réplica, os desfalques sofridos em sua conta PASEP, ônus que lhe competia. O Réu, por outro lado, apresentou contestação extensa, em que se debruçou sobre todos os pontos lançados na petição inicial, esclarecendo sobre a origem da conta e sobre todas as transações efetivadas no curso do tempo. Bem assim, refutou, de modo bastante plausível, o cálculo autoral, afirmando que a diferença entre este o valor constante da conta adviria do fato de que "os cálculos da parte autora utilizam índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP, que são previstos em legislação própria (atualmente, o índice indicado é o TJLP, e os pretéritos estão indicados no histórico do Ministério da Economia) e os juros são de 3% ao ano". Em sede de réplica, a Autora não tece qualquer argumentação sobre o cálculo justificado do Réu, deixando de comprovar que os índices que adotou são os adequados à hipótese em lume, impugnando de modo genérico os elementos constantes da defesa. Confirmação integral da sentença. Majoração dos honorários. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000503-23.2020.8.05.0080, Primeira Câmara Cível, Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, publicado em 01/04/2024) ACORDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE NO SALDO DE CONTA PASEP. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA - Apelação Cível nº 8005147-09.2020.8.05.0080, Quinta Câmara Cível, Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, publicado em 30/07/2021). Seguindo referido entendimento, é a jurisprudência majoritária dos demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÕES DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP É 10 ANOS, CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA APENAS EM 2015, AJUIZANDO A AÇÃO EM 2018, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO. 3. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TENDO A MATÉRIA POSTA SIDO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA INTEGRAL E FUNDAMENTADA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. 4. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DESCABE A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001242-89.2018.8.21.0074 OUTRA, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA EM DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE DESFALQUE EM CONTA PASEP. POR OUTRO LADO, A MICROFILMAGEM COLACIONADA PELO CORRENTISTA NÃO EVIDENCIA O ALEGADO DESFALQUE. PARTE QUE DESCONSIDEROU AS VÁRIAS CONVERSÕES DE MOEDAS OCORRIDAS NO BRASIL ATÉ 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012703-92.2020.8.19.0054 202300134516, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Ressarcimento de danos materiais por desfalque em conta vinculada ao Pasep. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegações autorais superficiais, sem mínimo lastro probatório. Ausência de verossimilhança. Ausência de cálculo idôneo elaborado pelo recorrente. Produção de prova pericial que não se justifica. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002177-14.2021.8.26.0541; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Pelo que se verifica, a autora, no ID 101245704, utilizou-se do saldo existente na conta no dia 18/08/1988, valor de Cz$ 144.126,00, e realizou a mera atualização e com juros de mora de 3%, para a data de 01/02/2011, descontando os valores já creditados em folha de pagamento da autora somente a partir de julho de 1999, desconsiderando os diversos pagamentos efetuados anteriormente, a exemplo do "CRED. REND-FOLHA PGTO", no valor de Cr$ 2.002,46, ocorrido em 01/10/1990, e tantos outros que se seguiram (ID 126766379), sendo óbvio e evidente o equívoco em que incidiu. Por outro lado, no extrato apresentado pelo banco réu, no bojo de sua defesa, estão presentes todos os créditos e débitos ocorridos na conta vinculada da autora, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar a existência dos alegados desfalques efetuados pelo banco, fato esse constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Anoto, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

08/11/2024, 10:33

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 15:46

Sentença

•08/11/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maricelia Rodrigues Santos Advogado: Lilian Adorno De Oliveira (OAB:BA30290) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Vinicius Barros Rezende (OAB:ES19621) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8009113-77.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: MARICELIA RODRIGUES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8009113-77.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação de indenização, em que a parte acionante alega que houve desfalques em sua conta PASEP administrada pelo réu. Verifica-se que houve admissão do pedido de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR 1º 71/TO (Tema 9), conforme decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, que acolheu o pedido de “suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos seguintes IRDRs admitidos 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI”, atinentes às questões jurídicas descritas como sendo: “- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Feira de Santana-BA, 14 de dezembro de 2021. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maricelia Rodrigues Santos Advogado: Lilian Adorno De Oliveira (OAB:BA30290) Advogado: Andrea Mascarenhas Pedreira Martins (OAB:BA24653) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Vinicius Barros Rezende (OAB:ES19621) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009113-77.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] AUTOR: MARICELIA RODRIGUES SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8009113-77.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. MARICELIA RODRIGUES SANTOS ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em suma, que é titular de conta individualizada PASEP, cujas correções monetárias não foram devidamente aplicadas, tendo realizado o saque total do saldo em 21/06/2016. Pugnou pela condenação do réu a aplicar a devida correção monetária, segundo índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. com o consequente pagamento das diferenças apuradas, no importe de R$ 4.275,57, conforme cálculos de ID 101245704. O acionado apresentou contestação (ID 126766379), impugnando a justiça gratuita deferida à autora, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo, e alegando, em suma, a prescrição quinquenal; que os cálculos apresentados ignoram os índices de correção legalmente previstos; que houve evidente equívoco da autora ao interpretar os extratos da conta PASEP, pois não existiu qualquer retirada ilícita de saldo, pois na realidade recebeu seus rendimentos anuais em sua folha de pagamento (FOPAG) e, por isso, em seus extratos aparecem débitos, que correspondem aos créditos diretos dos rendimentos na folha de pagamento; que os participantes do PASEP, correntistas do Banco do Brasil, e os vinculados às entidades empregadoras conveniadas tem seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, conforme previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75; que a maioria dos cotistas não considera as várias conversões de moedas ocorridas no Brasil no período de 1970 a 1994; que quando houve a alteração de moedas, nos extratos aparecem movimentações que, a primeira vista, aparentam serem débitos, com a exclusão do valor expressado na moeda antiga, mas, imediatamente após, é lançado o crédito, com o saldo convertido para a nova moeda instituída à época; que conforme extrato anexo, a autora, ao longo dos anos, recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via folha de pagamento e conta corrente, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal; que, por terem sido pagos à autora todos os rendimentos e atualizações em sua folha de pagamento e conta corrente, os valores de saldo principal não configuram importância de alta monta; que a parte autora aplicou em seus cálculos índices estranhos aos incidentes nas constas PASEP, em desconformidade com a previsão legal, tendo em vista que aplicou o IPCA, ao invés do TJLP, bem como juros compostos mensais de 1% ao mês, quando o correto são juros de 3% ao ano, além de não ter abatido os valores depositados anualmente em seu favor; que não houve caracterização de danos materiais e morais. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica (ID 138104987). Sucinto relato. Decido. Deixo de conhecer da impugnação à justiça gratuita, por estar desacompanhada das referidas custas processuais necessárias. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como alegação de ocorrência da prescrição, referidas matérias se encontram pacificadas conforme entendimento vinculante firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), a teor do art. 927 do CPC, firmou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, ficam inacolhidas referidas preliminares e afastada a hipótese de prescrição, haja vista ter sido ajuizada a ação antes do decurso do prazo de 10 (anos) após o último saque na conta vinculada, ocorrido no ano de 2016. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas nos autos serem meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que a parte acionante alega que houve desfalques em sua conta PASEP administrada pelo réu. Superadas as preliminares e a prejudicial apresentadas pelo réu, no mérito, em que pese ser de consumo a relação entre as partes e, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos, como o da verossimilhança das alegações, além de tal medida não ter aplicação automática. Saliento que a inversão do ônus da prova somente teria lugar, caso a parte autora tivesse dificuldades na sua produção e, também, desde que presentes os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, pois a inversão do ônus da prova não pode surgir como substituto do dever de produzir as provas, inerente a cada uma das partes, acerca de suas próprias alegações. Com efeito, a parte demandante pretende a condenação do réu à restituição de valores relativos ao PASEP mantido em conta e que teriam sido desfalcados pelo banco. Desse modo, cabia-lhe especificar, antes de tudo, em sua inicial, quais os atos que foram realizados sem o seu consentimento e que indevidamente teriam sido praticados pelo réu, o que não fez. Assim, a alegação da parte autora de que o réu não preservou os valores recebidos antes da Constituição Federal ou que foram desfalcados, subtraídos ou não repassados para sua conta individual encontra-se no campo da mera suposição. Dessa maneira, não se pode atribuir ao réu o ônus de fazer prova negativa de um fato, o que não se pode admitir. Ademais, analisando detidamente os extratos anexados pela demandada (ID 126766379), nota-se inúmeros descontos sob rubricas "CRED. REND-FOLHA PGTO". "CRED.ABONO-FOLHA PGTO", " PGTO RENDIMENTO COPAG 13937032000160", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", restando demonstrado que houve realização de vários créditos diretamente na folha de pagamento da parte autora, como bem mencionado pelo réu em sua peça de defesa, fato esse que não foi negado pela parte autora. Cumpre destacar que era ônus da parte autora apresentar seus contracheques relativos a cada período para que se verificasse se de fato tais movimentações foram feitas em seu favor, o que não o fez. Portanto, não tendo a parte autora se insurgido especificamente acerca dos pagamentos realizados em sua folha de pagamento, aliado aos extratos acostados pelo autor, os quais demonstram toda a movimentação ocorrida na conta PASEP objeto deste feito, não restando demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu, o qual esclareceu todos os débitos realizados, conclui-se pela inexistência de incorreção no pagamento. Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACIONADO. LEGITIMAÇÃO DO OPERADOR DA CONTA EM DEMANDA QUE PRETENDE VERIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DOTADA DE IMPUGNAÇÃO SUFICENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO PAGAMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS IRREGULARES. TESE GENÉRICA QUE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM SALDO DEVEDOR. CÁLCULO QUE CONTEMPLA MERA ATUALIZAÇÃO. RÉU QUE APRESENTA CÁLCULO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a pretensão autoral referente a falha administrativa de instituição bancária enseja sua legitimação para figurar no polo passivo da demanda, como se verifica no caso em foco, em que a parte autora, ao tempo em que alega a incorreção do saldo de sua conta PASEP, levanta tese sobre descontos indevidos efetivados em sua conta, ao afirmar que “os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil” (fl. 5 do ID 21006152). 2. Não merece acolhida a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que, conforme enunciado da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual deve processar processar e julgar os feitos relativos ao PASEP. 3. A prejudicial de prescrição também não se sustenta, pois, em se tratando de litígio que surgiu com o conhecimento acerca de suposta lesão, aplica-se a teoria da actio nata, tal como reconhecido na sentença: Assim, tendo o saque que gerou o conhecimento sobre a suposta lesão sido realizado em 19/10/2016, ajuizada a ação em 16/01/2020, rejeita-se a prejudicial. 4. Embora se observe que o apelo reproduz a tese argumentativa aduzida na vestibular, também se colhe de seu teor suficiente impugnação à sentença recorrida, consoante se extrai do seguinte excerto de sua fundamentação, devendo, assim, ser refutada a preliminar de ausência de dialeticidade. 5. Sobre a impugnação à gratuidade judiciária, tendo a parte autora recolhido o preparo, fica prejudicada a questão. 6. No mérito, denota-se que a Demandante pretende a condenação do réu à restituição de valores relativos ao PASEP mantido em conta e que teriam sido desfalcados em face de descontos irregulares. Desse modo, lhe cabia especificar os atos que foram realizados de forma indevida, gerando o alegado desfalque. Entretanto, a Autora não apontou especificamente em sua inicial e nem mesmo em sua réplica, os desfalques sofridos em sua conta PASEP, ônus que lhe competia. O Réu, por outro lado, apresentou contestação extensa, em que se debruçou sobre todos os pontos lançados na petição inicial, esclarecendo sobre a origem da conta e sobre todas as transações efetivadas no curso do tempo. Bem assim, refutou, de modo bastante plausível, o cálculo autoral, afirmando que a diferença entre este o valor constante da conta adviria do fato de que "os cálculos da parte autora utilizam índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP, que são previstos em legislação própria (atualmente, o índice indicado é o TJLP, e os pretéritos estão indicados no histórico do Ministério da Economia) e os juros são de 3% ao ano". Em sede de réplica, a Autora não tece qualquer argumentação sobre o cálculo justificado do Réu, deixando de comprovar que os índices que adotou são os adequados à hipótese em lume, impugnando de modo genérico os elementos constantes da defesa. Confirmação integral da sentença. Majoração dos honorários. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA - APELAÇÃO CÍVEL n. 8000503-23.2020.8.05.0080, Primeira Câmara Cível, Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, publicado em 01/04/2024) ACORDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESFALQUE NO SALDO DE CONTA PASEP. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA - Apelação Cível nº 8005147-09.2020.8.05.0080, Quinta Câmara Cível, Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, publicado em 30/07/2021). Seguindo referido entendimento, é a jurisprudência majoritária dos demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÕES DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP É 10 ANOS, CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA APENAS EM 2015, AJUIZANDO A AÇÃO EM 2018, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO. 3. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TENDO A MATÉRIA POSTA SIDO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA INTEGRAL E FUNDAMENTADA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. 4. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DESCABE A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001242-89.2018.8.21.0074 OUTRA, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA EM DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE DESFALQUE EM CONTA PASEP. POR OUTRO LADO, A MICROFILMAGEM COLACIONADA PELO CORRENTISTA NÃO EVIDENCIA O ALEGADO DESFALQUE. PARTE QUE DESCONSIDEROU AS VÁRIAS CONVERSÕES DE MOEDAS OCORRIDAS NO BRASIL ATÉ 1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012703-92.2020.8.19.0054 202300134516, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO – Ressarcimento de danos materiais por desfalque em conta vinculada ao Pasep. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegações autorais superficiais, sem mínimo lastro probatório. Ausência de verossimilhança. Ausência de cálculo idôneo elaborado pelo recorrente. Produção de prova pericial que não se justifica. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002177-14.2021.8.26.0541; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Pelo que se verifica, a autora, no ID 101245704, utilizou-se do saldo existente na conta no dia 18/08/1988, valor de Cz$ 144.126,00, e realizou a mera atualização e com juros de mora de 3%, para a data de 01/02/2011, descontando os valores já creditados em folha de pagamento da autora somente a partir de julho de 1999, desconsiderando os diversos pagamentos efetuados anteriormente, a exemplo do "CRED. REND-FOLHA PGTO", no valor de Cr$ 2.002,46, ocorrido em 01/10/1990, e tantos outros que se seguiram (ID 126766379), sendo óbvio e evidente o equívoco em que incidiu. Por outro lado, no extrato apresentado pelo banco réu, no bojo de sua defesa, estão presentes todos os créditos e débitos ocorridos na conta vinculada da autora, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar a existência dos alegados desfalques efetuados pelo banco, fato esse constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC), a improcedência da demanda é medida que se impõe. Anoto, por fim, que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de MARICELIA RODRIGUES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA RODRIGUES SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)