Embargos à Execução 0000625-28.2014.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibotirama

Partes do Processo

EDILSON DOS SANTOS LEITE - EPP

CNPJ

Autor

EDILSON DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HOSPITAL GERAL DO EXERCITO

Terceiro

TJDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS

OAB/BA 25010·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EDILSON DOS SANTOS LEITE - EPP

CNPJ

Autor

EDILSON DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HOSPITAL GERAL DO EXERCITO

Terceiro

TJDFT

Terceiro

CEPLAC

Terceiro

UNIAO

Reu

UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS LEITE em 04/04/2025 23:59.

26/07/2025, 05:14

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS LEITE - EPP em 04/04/2025 23:59.

23/07/2025, 20:45

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/04/2025 23:59.

23/07/2025, 20:45

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:59

Baixa Definitiva

22/07/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 30/04/2025

22/07/2025, 12:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

05/04/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

05/04/2025, 03:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.

05/04/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

05/04/2025, 03:10

Expedição de intimação.

12/03/2025, 12:25

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 19:30

Decorrido prazo de IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.

26/11/2024, 04:10

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS LEITE em 04/04/2025 23:59.

26/07/2025, 05:14

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS LEITE - EPP em 04/04/2025 23:59.

23/07/2025, 20:45

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/04/2025 23:59.

23/07/2025, 20:45

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 12:59

Baixa Definitiva

Documentos

Certidão

•12/03/2025, 12:24

Sentença

•04/11/2024, 11:20

22/07/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 30/04/2025

22/07/2025, 12:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

05/04/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

05/04/2025, 03:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.

05/04/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

05/04/2025, 03:10

Expedição de intimação.

12/03/2025, 12:25

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 19:30

Decorrido prazo de IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.

26/11/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

26/11/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000625-28.2014.8.05.0099. Embargante: Edilson Dos Santos Leite - Epp Advogado: Irapuan Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA25010) Embargante: Edilson Dos Santos Leite Advogado: Irapuan Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA25010) Embargado: Uniao Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama SENTENÇA PROCESSO: 0000625-28.2014.8.05.0099 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS LEITE - EPP e outros RÉU: UNIAO O Executado apresentou Embargos à Execução fiscal opostos em face da Fazenda Pública. O embargante, contudo, deixou de proceder à garantia do juízo, conforme disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a oposição de embargos à execução fiscal exige a prévia garantia integral do juízo, o que não foi realizado pelo embargante. A falta dessa garantia impede o conhecimento dos embargos. Vejamos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (…) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000625-28.2014.8.05.0099 Embargos À Execução Jurisdição: Ibotirama Ante o exposto, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 736 do CPC, JULGO EXTINTO os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Ibotirama, 4 de novembro de 2024. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito Designada (Ato Normativo Conjunto nº 08/2024)

13/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/11/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/11/2024, 11:20

Conclusos para despacho

11/01/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 16:32

Conclusos para despacho

24/01/2020, 11:30

Devolvidos os autos

04/11/2019, 18:24

RECEBIMENTO

27/09/2019, 11:00

CONCLUSÃO

20/08/2018, 13:36

PETIÇÃO

20/08/2018, 12:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/08/2018, 12:04

RECEBIMENTO

20/08/2018, 12:04

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/08/2018, 09:26

RECEBIMENTO

26/07/2018, 14:10

MERO EXPEDIENTE

26/07/2018, 10:42

CONCLUSÃO

11/12/2017, 13:05

PETIÇÃO

11/12/2017, 11:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/12/2017, 10:51

RECEBIMENTO

11/12/2017, 10:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/02/2016, 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/11/2015, 16:47

RECEBIMENTO

16/11/2015, 11:24

POR DECISÃO JUDICIAL

11/11/2015, 14:54

RECEBIMENTO

15/07/2014, 15:26

MERO EXPEDIENTE

15/07/2014, 15:19

CONCLUSÃO

11/07/2014, 11:43

DISTRIBUIÇÃO

11/07/2014, 08:36

Despacho

•01/10/2020, 16:32

Despacho

•04/11/2019, 18:24

Despacho

•04/11/2019, 18:24