Procedimento Comum Cível 0076756-52.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0076756-52.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0076756-52.2011.8.05.0001. Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Nelia Cristina Silva Almeida Advogado: Candice Santana Fernandes (OAB:BA21693) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0076756-52.2011.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: NELIA CRISTINA SILVA ALMEIDA RÉU: INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0076756-52.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Meta 2. Nélia Cristina Silva Almeida, devidamente qualificada, através de advogado regularmente constituído, ingressou com esta ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte, contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também devidamente qualificada, em que pretende a autora seja a ré obrigada a interná-la em clínica especializada com equipe multidisciplinar para tratamento de obesidade mórbida. Aduz que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Sustenta que sofre de Obesidade Mórbida e é portadora de comorbidades graves, quais sejam: hipertensão arterial, risco cardiovascular, insuficiência venosa em MMI, esteatose hepática, roncopatia, dislipidemia e osteoartrose, além de problemas sociológicos e sociais, alertados através de relatório psicológico e endocrinológico. Informa que, em 2005, foi submetida à cirurgia bariátrica, sem êxito, necessitando de internação em clínica especializada com equipe multidisciplinar para obtenção de resultados satisfatórios e imediatos, pois o agravamento das comorbidades pode culminar em doenças cardiovasculares e metabólicas mais severas e piora do quadro psiquiátrico, caso não efetuado o tratamento. Alega que realizou pedido perante a ré para que autorizasse a internação, no entanto, teve seu pleito negado. Requer, por essas razões, a concessão de medida liminar, que a ré seja compelida a autorizar e custear a internação da autora em clínica especializada, conforme recomendação médica, pelo período inicial de 120 (cento e vinte) dias, até que a mesma receba alta médica; seja declarada a abusividade de cláusula que restringe cobertura de tratamento a portadores de obesidade mórbida, tornando-a nula, além da condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (id. id. 286244916/286244940). Com a inicial foram juntados os documentos de id. 286244941/286245075. Deferiu-se a gratuidade da justiça e fora concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (id.286245082/286245084). A ré, devidamente citada (id.286245089), apresentou contestação, alegando, no mérito, que deixou de emitir autorização expressa em razão da ausência de cobertura contratual para estadas em SPA, já que o referido tratamento pleiteado não está incluído no rol de procedimentos obrigatórios previstos pela ANS; que não está obrigada a autorizar a realização de procedimentos médicos em clínicas e hospitais não credenciados; que colocou à disposição da autora vasta equipe médica qualificada para o auxílio no tratamento de redução de peso, que possuem vínculo de credenciamento, razões pelas quais pediu a improcedência dos pedidos (id. 286245148/286245309). Com a contestação foram juntados os documentos de id. 286245310/286245350. Houve réplica (id.286245353/286245380). Em id. 286245388, a autora pugnou pela prorrogação do internamento, pedido este deferido em id. 286245393. As partes foram instadas a informar interesse na dilação probatória, contudo, declinaram (id. 410051050 e id. 389490724). Por isso, anunciei o julgamento deste processo no estado em que ele se encontra(id. 411050894). É o que importa relatar. Decido. Não havendo questão prévia pendente de apreciação, passo, de logo, à análise do mérito, cuja questão controvertida reside em saber se a ré está obrigada a custear o tratamento médico de que necessita a autora, de internação em clínica para tratamento da obesidade. Detidamente apreciado o relatório médico, vislumbro que a autora apresenta quadro clínico de obesidade severa/mórbida, com IMC - Índice de Massa Corpórea- de 40,2 kg/m2 (peso 116kg). Tal patologia traz consigo, inclusive, diversas doenças associadas (as chamadas comorbidades), tais como, hipertensão arterial, risco cardiovascular, insuficiência venosa em MMI, esteatose hepática, roncopatia, dislipidemia e osteoartrose, além de problemas psicológicos e sociais, alertados através de relatório psicológico e endocrinológico. A corroborar, foram acostados relatórios médicos e laudo de exame, conforme id.286244941 e seguintes, atestando as patologias indicadas, geradas ou majoradas pela doença. Assim, não pairam dúvidas quanto às complicações existentes no quadro clínico da autora, sendo inconteste que o tratamento por ela buscado, após indicação médica, não se trata de repouso, tampouco tem intuito estético, mas busca a preservação da sua saúde e da sua vida, diante do risco de morte. Nesse sentido de proteção à vida humana, assim determinou a Lei 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009): I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009); (...).” Ressalte-se que ao Estado-Juiz não cabe discutir e nem discordar da autoridade médica, quando por ela determinado este ou aquele procedimento, com a melhor opção para o portador da patologia. A Prof. Cláudia Lima Marques esclarece que “se o consumidor irá curar-se (ou não) é incerto, mas que a vinculação contratual entre consumidor e fornecedor de serviços o obriga a interná-lo, tratá-lo e propiciar serviços de assistência médica ou hospitalar na sua rede, ou simplesmente reembolsar a quantia despendida, isto é certo” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 138/139). Ademais, a tutela pretendida pela autora encontra amparo na Resolução nº 167/2007 da Agência Nacional da Saúde (ANS) que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde. O art. 8º da referida Resolução versa sobre o tratamento da obesidade mórbida, in verbis: “Art. 8º O tratamento da obesidade mórbida, por sua gravidade e risco à vida do paciente, demanda atendimento especial devendo ser assegurado e realizado, preferencialmente, por equipe multiprofissional, em nível ambulatorial. Parágrafo único. Em caso de indicação médica, poderá ocorrer a internação em estabelecimentos médicos, tais como, hospitais e clínicas para tratamento médico, assim consideradas pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde –CNES”. Diferentemente do que quer fazer entender a parte ré, o art. 20, §2º, IV, da Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS, em vigor à época, que permite a exclusão da cobertura de internação para emagrecimento, o faz tão somente em relação ao emagrecimento para fins estéticos, que não é o caso dos autos, em que o objetivo é terapêutico, vez que autora busca a preservação da sua saúde e da sua vida. Em torno do assunto, merece destaque a jurisprudência aplicável, traduzida nos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. OBESIDADE MÓRBIDA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. RISCO DE MORTE DA SEGURADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À SAÚDE. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa portadora de obesidade mórbida, a segregação em clínica especializada mostra-se como indispensável método terapêutico, sobretudo se se considerar que a paciente já passou por outros tipos de tratamento. 2. O internamento da apelante em Clínica de Obesidade encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa nº 167 da ANS. 3. Sobre a situação específica não custa rememorar que além da dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento na Constituição Federal, a saúde é direito fundamental, não se lhe admitindo mitigação, mormente quando a ausência do tratamento possa representar risco de morte ao paciente. 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0543550-48.2015.8.05.0001,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 13/05/2016); "PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ firmou entendimento de que o CDC não é aplicável às entidades de autogestão de plano de saúde. Entretanto, a inaplicabilidade do CDC não tem o condão de afastar a responsabilização da entidade de autogestão no caso ora ventilado. 2. Sendo a saúde objeto dos contratos de plano de saúde bem de suma importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano, possuem as administradoras o dever redobrado de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na celebração do pacto e na execução do contrato, bem como observar a função social do contrato. 3. Da análise dos autos constata-se que o direito do autor mostra-se plausível, já que corroborado por profissionais médicos qualificados, conforme diversos relatórios médicos acostados às fls. 34/36 e 38, bem como exames acostados às fls. 41/52, que apontam para a necessidade do tratamento em clínica especializada com equipe multidisciplinar. 4. No REsp 1.645.762/BA, o STJ firmou entendimento que o tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento deve ser custeado por plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. 5. Correta, portanto, a sentença que determinou a obrigação da ré de custear a internação do autor. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512256-70.2018.8.05.0001,Relator(a): MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR,Publicado em: 09/03/2020 ); "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA MEDIANTE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO POSTULADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA À LUZ DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRETENSÃO QUE NÃO ESBARRA NO ART. 10, CAPUT E IV, DA LEI Nº 9.656/1998, NO ART. 20, §1º, IV E X DA RESOLUÇÃO ANS Nº 387/2015 E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OS REPRISAM. SAÚDE. BEM JURÍDICO RELEVANTE PARA A VIDA E PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO DE MANUTENÇÃO PÓS INTERNAMENTO. LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0505201-34.2019.8.05.0001,Relator(a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 19/02/2020). Nessa ótica, forçoso concluir que não assiste razão à ré em negar a autorização do procedimento solicitado, e, ao assim agir, o faz de forma ilegal, não havendo, outrossim, qualquer justificativa plausível para a recusa, mormente diante da gravidade do estado de saúde apresentado pela autora, tal o motivo por que deve ela ser compelida a cumprir a obrigação contratual. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) Confirmo, para os devidos fins de direito, inclusive para os do artigo 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil, a decisão proferida em id. 286245082, mediante o qual foi deferido o pleito de antecipação de tutela; OBRIGO A ACIONADA A AUTORIZAR e CUSTEAR o tratamento médico de que necessita a autora, conforme descrito na inicial, em clínica de obesidade, pelo período já concedido nos autos. Em face do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor dado à causa, nos termo do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELIA CRISTINA SILVA ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELIA CRISTINA SILVA ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELIA CRISTINA SILVA ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)