Procedimento Comum Cível 0330278-73.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0330278-73.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0330278-73.2012.8.05.0001. Interessado: Andreia Cristina Cruz Rodrigues Autor: Julia Rodrigues Cruz Advogado: Jose Raimundo Ferreira Dos Santos (OAB:BA24920) Advogado: Bruno Caria Ferreira Dos Santos (OAB:BA22286) Advogado: Vitor Luiz Menezes Jesus (OAB:BA43701) Reu: Luiz Claudio De Jesus Lessa Advogado: Felipe Reboucas De Santana (OAB:BA32608) Advogado: Lucas Fernandes Dos Santos (OAB:BA46455) Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Reu: Irlene Maria Nunes Dos Santos Lessa Advogado: Felipe Reboucas De Santana (OAB:BA32608) Advogado: Lucas Fernandes Dos Santos (OAB:BA46455) Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0330278-73.2012.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: JULIA RODRIGUES CRUZ RÉU: REU: LUIZ CLAUDIO DE JESUS LESSA, IRLENE MARIA NUNES DOS SANTOS LESSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0330278-73.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Vistos, etc. Pelo que se extrai da sentença proferida nos autos apensos - relativa à ação de indenização proposta por Gabriela Nunes dos Santos, filha dos aqui réus, e por eles representada, contra Andréia Cristina Alves Cruz, ora representante da autora desta ação - esta (Andréa) foi condenada a indenizar aquela (Gabriela) por danos morais, cujo processo já está em fase de cumprimento de sentença. Já nesta ação, Julia Cruz, filha de Andréia Cristina e por ela representada, pretende que os réus (pais de Gabriela) sejam condenados a indenizar-lhe pelos danos morais que alega também ter sofrido em decorrência dos mesmos fatos relatados naqueloutro processo. Em resposta, os réus contestaram o pedido, em cuja peça suscitaram a preliminar de coisa julgada, a qual ora REJEITO, vez que naquela ação e nesta, embora a causa de pedir seja a mesma, as partes ocupam polos opostos e as pretensões são distintas, tanto que a decisão a ser proferida neste processo não irá de encontro à coisa julgada ocorrida naquele (id.254930232), ou seja, a finalidade de ambos os processos é diversa, de modo que não há se falar em coisa julgada que, de acordo com o art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, há quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, considerando-se idênticas duas ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Cuida a hipótese, isto sim, de conexão, tanto que este processo fora distribuído por dependência. De igual sorte, INDEFIRO o chamamento ao processo pretendido pelos réus, de Andréia Cristina Alves Cruz, mãe da autora, vez que não vislumbro relação jurídica entre ela e os acionados da qual resulte dívida comum, ou seja, não há obrigação solidária entre eles ou dívida comum, em relação à autora. Como cediço, o chamamento é hipótese de intervenção que tem por objetivo chamar ao processo todos os possíveis devedores do autor, em relação a determinada obrigação comum, o que, na hipótese, não ocorre, já que, como dito, a pretensa chamada não é devedora da autora. Superadas essas questões, e já que anunciado o julgamento do feito, à secretaria para cumprir o quanto ordenado no id.451883081. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE JESUS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES CRUZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLENE MARIA NUNES DOS SANTOS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLENE MARIA NUNES DOS SANTOS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE JESUS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES CRUZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES CRUZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLENE MARIA NUNES DOS SANTOS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE JESUS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRLENE MARIA NUNES DOS SANTOS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE JESUS LESSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES CRUZ em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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