Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0783093-11.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2014

Valor da Causa

R$ 822,67

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILLY VICTORIA MASCARENHAS DE SOUSA SANTOS

OAB/BA 70598·CPF·Representa: Autor

REGINALDO DOS ANJOS SANTANA

OAB/BA 77831·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:43

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:19

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:30

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

05/02/2026, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 13:09

Expedição de despacho.

02/02/2026, 13:09

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:33

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:43

Publicado Decisão em 12/11/2024.

03/04/2026, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 13:09

Despacho

•02/02/2026, 13:09

03/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:19

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:30

Publicado Despacho em 04/02/2026.

05/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

05/02/2026, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 13:09

Expedição de despacho.

02/02/2026, 13:09

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 12:46

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 17:00

Publicado Sentença em 12/08/2025.

10/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 16:10

Expedição de sentença.

07/08/2025, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0783093-11.2014.8.05.0001. Executado: Maria Da Paixao Mascarenhas Dos Santos Advogado: Emilly Victoria Mascarenhas De Sousa Santos (OAB:BA70598) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Reginaldo Dos Anjos Santana (OAB:BA77831) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0783093-11.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MARIA DA PAIXAO MASCARENHAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0783093-11.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Sobre a denominada “Impugnação à penhora” (ID. 413970875), tem-se que o petitório da parte executada se mostra descabido, haja vista que, a despeito a decisão de ID. 408571396, que determinou a realização de penhora de ativos financeiros de sua titularidade, verifica-se que a aludida providência sequer chegou a ser efetivada, não existindo nos autos – porque concretamente não realizado – a comprovação de feitura de qualquer constrição de valores por ordem deste Juízo. Assim sendo, e porque incabível a pretensão da parte, indefiro o pedido. No mais, dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente para que, no prazo de 15 dias, se pronuncie sobre o quanto suscitado pela executada em sua petição de ID. 447634114. Intimem-se. Atribuo a este ato força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

08/11/2024, 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2024, 14:38

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:12

Expedição de decisão.

11/09/2023, 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2023, 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2023, 11:06

Conclusos para decisão

13/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de certidão

12/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 22:06

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

09/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2022, 00:00

Petição

28/07/2022, 00:00

Publicação

03/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

28/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Exceção de pré-executividade

19/04/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

30/03/2022, 00:00

Petição

30/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 00:00

Petição

23/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2020, 00:00

Petição

12/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/03/2020, 00:00

Documento

04/03/2020, 00:00

Expedição de Ofício

19/10/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

19/10/2017, 00:00

Expedição de documento

18/10/2017, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Mero expediente

22/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2017, 00:00

Petição

14/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2017, 00:00

Publicação

28/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2017, 00:00

Petição

12/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/07/2017, 00:00

Publicação

31/03/2017, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/04/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2015, 00:00

Expedição de Carta

08/07/2015, 00:00

Mero expediente

28/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/10/2014, 00:00

Sentença

•07/08/2025, 16:10

Decisão

•08/11/2024, 14:38

Decisão

•08/11/2024, 14:38

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 09:22

Decisão

•11/09/2023, 17:54

Certidão

•12/04/2023, 16:39

Decisão

•19/04/2022, 17:45

Despacho

•28/03/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 07:47

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:05

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Todos os documentos(36)

Despacho

•02/02/2026, 13:09

Despacho

•02/02/2026, 13:09

Sentença

•07/08/2025, 16:10

Decisão

•08/11/2024, 14:38

Decisão

•08/11/2024, 14:38

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 09:22

Decisão

•11/09/2023, 17:54

Certidão

•12/04/2023, 16:39

Decisão

•19/04/2022, 17:45

Despacho

•28/03/2022, 21:45

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 07:47

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:05

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:32

Acórdão

•04/03/2020, 17:31

Acórdão

•04/03/2020, 17:31

Acórdão

•04/03/2020, 17:31

Acórdão

•04/03/2020, 17:31

Despacho

•22/09/2017, 17:31

Sentença

•26/07/2017, 09:26

Sentença

•29/03/2017, 09:11

Ato Ordinatório

•31/08/2015, 14:30

Despacho

•28/10/2014, 10:05