Cumprimento de sentença 8000407-72.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConvênio Médico com o SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGNALDA PEREIRA COSTA

OAB/BA 37048·CPF·Representa: Autor

ARETUSA FORMOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA 40600·CPF·Representa: Autor

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES

OAB/BA 19495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(88)

RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 21/11/2022 23:59.

15/05/2026, 06:49

Publicado Intimação em 25/10/2022.

15/05/2026, 06:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:58

Publicado Intimação em 02/03/2023.

09/05/2026, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 07:24

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 29/08/2024 23:59.

18/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 29/08/2024 23:59.

17/04/2026, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

17/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 12:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:28

Todas as movimentações(364)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 21/11/2022 23:59.

15/05/2026, 06:49

Publicado Intimação em 25/10/2022.

15/05/2026, 06:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 12:58

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:21

Decisão

•03/11/2025, 14:58

09/05/2026, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 07:24

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 29/08/2024 23:59.

18/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 29/08/2024 23:59.

17/04/2026, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

17/04/2026, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:11

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 12:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 09:28

Publicado Despacho em 05/11/2024.

03/04/2026, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 24/07/2025 23:59.

18/03/2026, 19:27

Publicado Despacho em 03/07/2025.

18/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 02:11

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/01/2026 23:59.

03/02/2026, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

03/02/2026, 04:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/01/2026 23:59.

03/02/2026, 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

03/02/2026, 04:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 21:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 11:54

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 14:48

Expedição de intimação.

03/11/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 15:15

Expedição de intimação.

03/11/2025, 15:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

03/11/2025, 14:58

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 07/04/2025 23:59.

10/05/2025, 03:59

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:32

Expedição de despacho.

06/02/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Rita De Cassia Pereira Silva Advogado: Magnalda Pereira Costa (OAB:BA37048) Executado: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Terceiro Interessado: Secretário Municipal De Saúde Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000407-72.2016.8.05.0201 EXEQUENTE: RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000407-72.2016.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte Exequente sobre a Impugnação no id 461882254 no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 31 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 13:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/09/2024 23:59.

03/10/2024, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:41

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:35

Expedição de despacho.

06/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/08/2024, 11:06

Expedição de despacho.

01/08/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:54

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:10

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:27

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:08

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:22

Processo Desarquivado

15/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/02/2024, 20:29

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:08

Baixa Definitiva

07/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:41

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 10:14

Publicado Sentença em 27/10/2023.

30/10/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 19:09

Publicado Despacho em 26/10/2023.

27/10/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 03:07

Expedição de sentença.

26/10/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 15:04

Julgado procedente o pedido

25/10/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.

24/07/2023, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.

22/07/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.

20/07/2023, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.

15/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 31/10/2022 23:59.

13/07/2023, 23:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/02/2023 23:59.

13/07/2023, 20:11

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/11/2022 23:59.

20/06/2023, 18:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/04/2023 23:59.

15/06/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 17:44

Expedição de intimação.

28/02/2023, 17:44

Expedição de intimação.

28/02/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 16:55

Expedição de despacho.

28/02/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:55

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

22/02/2023, 10:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 23/01/2023 23:59.

17/02/2023, 17:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 18/11/2022 23:59.

14/02/2023, 21:12

Publicado Despacho em 18/11/2022.

14/02/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

05/02/2023, 03:54

Publicado Certidão em 21/10/2022.

26/12/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 01:33

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/12/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 11:19

Publicado Intimação em 31/08/2022.

30/11/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 22:44

Expedição de despacho.

17/11/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 16:31

Juntada de certidão

07/11/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 17:36

Expedição de intimação.

03/11/2022, 17:36

Expedição de intimação.

03/11/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 17:36

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento

25/10/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 15:48

Expedição de intimação.

20/10/2022, 15:48

Expedição de intimação.

20/10/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 15/09/2022 23:59.

22/09/2022, 12:04

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 23/08/2022 23:59.

21/09/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:45

Publicado Intimação em 15/08/2022.

19/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 16:15

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

07/09/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 22:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 17:07

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 16:23

Expedição de intimação.

30/08/2022, 16:23

Expedição de intimação.

30/08/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 16:23

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 14:33

Expedição de intimação.

30/08/2022, 14:33

Expedição de intimação.

30/08/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 12:47

Conclusos para decisão

30/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 17:04

Conclusos para decisão

10/08/2022, 17:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 07:56

Publicado Intimação em 05/07/2022.

06/07/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2022, 14:29

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 12:49

Conclusos para decisão

04/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2022, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2022 09:51.

01/07/2022, 03:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/06/2022 23:59.

01/07/2022, 03:27

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:24

Publicado Intimação em 14/06/2022.

23/06/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 15:12

Expedição de intimação.

21/06/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:54

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:03

Juntada de certidão

20/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.

16/06/2022, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 16:00

Expedição de intimação.

13/06/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:28

Conclusos para decisão

13/06/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 14:39

Publicado Intimação em 06/06/2022.

08/06/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 16:52

Mandado devolvido Positivamente

08/06/2022, 08:15

Mandado devolvido Positivamente

08/06/2022, 08:00

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:00

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:08

Expedição de intimação.

03/06/2022, 16:04

Expedição de intimação.

03/06/2022, 16:04

Expedição de intimação.

03/06/2022, 15:50

Expedição de intimação.

03/06/2022, 15:50

Cancelada a movimentação processual

03/06/2022, 15:50

Desentranhado o documento

03/06/2022, 15:50

Cancelada a movimentação processual

03/06/2022, 15:50

Desentranhado o documento

03/06/2022, 15:50

Expedição de mandado.

03/06/2022, 15:43

Expedição de mandado.

03/06/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 15:20

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/05/2022 23:59.

19/05/2022, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 05:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 08:50

Mandado devolvido Positivamente

04/05/2022, 00:09

Expedição de mandado.

29/04/2022, 16:40

Expedição de intimação.

29/04/2022, 16:40

Expedição de intimação.

29/04/2022, 16:40

Expedição de intimação.

29/04/2022, 16:36

Expedição de intimação.

29/04/2022, 16:36

Expedição de mandado.

29/04/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 14:59

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2022, 08:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 24/01/2022 23:59.

27/01/2022, 04:52

Publicado Intimação em 26/11/2021.

28/11/2021, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

28/11/2021, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 16:52

Conclusos para decisão

25/11/2021, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 01:46

Expedição de intimação.

12/11/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 12:10

Conclusos para decisão

11/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 05:02

Publicado Intimação em 28/10/2021.

10/11/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:08

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 11:24

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 20/10/2021 23:59.

24/10/2021, 02:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 11:35

Publicado Intimação em 24/09/2021.

15/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:22

Expedição de intimação.

22/09/2021, 18:29

Expedição de intimação.

22/09/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 13:45

Conclusos para despacho

07/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/07/2021, 17:14

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 13:49

Publicado Intimação em 28/05/2021.

05/06/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/03/2021 23:59.

18/04/2021, 08:11

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:33

Expedição de intimação.

01/03/2021, 14:16

Expedição de intimação.

01/03/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 13:54

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 01:29

Publicado Intimação em 20/01/2021.

21/01/2021, 10:48

Expedição de intimação via Sistema.

19/01/2021, 12:08

Expedição de intimação via Sistema.

19/01/2021, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 12:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 28/10/2020 23:59:59.

05/01/2021, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2020 23:59:59.

05/01/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 17:15

Conclusos para despacho

24/11/2020, 15:19

Expedição de Certidão via Sistema.

06/11/2020, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 16:51

Conclusos para despacho

29/10/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 10:11

Publicado Intimação em 22/07/2020.

15/08/2020, 13:25

Expedição de Certidão via Sistema.

28/07/2020, 14:03

Expedição de Certidão via Sistema.

28/07/2020, 14:00

Publicado Intimação em 10/07/2020.

27/07/2020, 17:38

Mandado devolvido Positivamente

21/07/2020, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:46

Expedição de intimação via Sistema.

21/07/2020, 00:45

Expedição de intimação via Sistema.

21/07/2020, 00:45

Expedição de mandado via Central de Mandados.

21/07/2020, 00:45

Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2020, 12:53

Conclusos para decisão

16/07/2020, 14:17

Juntada de certidão

16/07/2020, 14:17

Juntada de certidão

09/07/2020, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 13:44

Conclusos para despacho

05/06/2020, 09:24

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 15:48

Publicado Intimação em 17/03/2020.

20/03/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 15:19

Conclusos para despacho

06/02/2020, 08:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 12:18

Conclusos para despacho

12/09/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 22:35

Expedição de Mandado.

09/09/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 14:20

Conclusos para despacho

07/08/2019, 09:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 09:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 00:52

Expedição de intimação.

22/05/2018, 11:13

Expedição de intimação.

22/05/2018, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 17:39

Conclusos para despacho

23/01/2018, 14:36

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2017.

26/09/2017, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2017, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 18:10

Conclusos para decisão

20/09/2017, 19:23

Juntada de certidão

20/09/2017, 19:23

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 00:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA em 06/10/2016 23:59:59.

07/02/2017, 04:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PREFEITURA em 20/10/2016 23:59:59.

07/02/2017, 02:58

Decorrido prazo de MAGNALDA PEREIRA COSTA em 06/10/2016 23:59:59.

07/02/2017, 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2016 23:59:59.

25/10/2016, 00:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 16:49

Juntada de Petição de petição

05/10/2016, 11:51

Expedição de intimação.

16/09/2016, 18:23

Expedição de intimação.

16/09/2016, 18:23

Expedição de intimação.

16/09/2016, 18:23

Expedição de intimação.

16/09/2016, 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2016, 17:41

Conclusos para julgamento

09/09/2016, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2016, 17:40

Decorrido prazo de MAGNALDA PEREIRA COSTA em 21/07/2016 23:59:59.

22/07/2016, 00:46

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PREFEITURA em 11/07/2016 23:59:59.

11/07/2016, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2016 23:59:59.

08/07/2016, 05:56

Expedição de intimação.

04/07/2016, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2016 23:59:59.

02/07/2016, 00:19

Expedição de ofício.

17/06/2016, 16:56

Expedição de intimação.

14/06/2016, 12:36

Expedição de intimação.

14/06/2016, 12:17

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2016, 10:23

Conclusos para decisão

30/05/2016, 23:36

Distribuído por sorteio

30/05/2016, 23:36

Despacho

•01/07/2025, 16:27

Despacho

•01/07/2025, 13:17

Despacho

•06/02/2025, 16:48

Despacho

•06/02/2025, 16:08

Despacho

•08/11/2024, 17:51

Petição

•08/11/2024, 17:36

Despacho

•01/11/2024, 15:12

Despacho

•01/11/2024, 13:28

Petição

•03/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2024, 11:06

Petição

•06/08/2024, 11:05

Todos os documentos(59)

Despacho

•01/04/2026, 15:21

Decisão

•03/11/2025, 14:58

Despacho

•01/07/2025, 16:27

Despacho

•01/07/2025, 13:17

Despacho

•06/02/2025, 16:48

Despacho

•06/02/2025, 16:08

Despacho

•08/11/2024, 17:51

Petição

•08/11/2024, 17:36

Despacho

•01/11/2024, 15:12

Despacho

•01/11/2024, 13:28

Petição

•03/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2024, 11:06

Petição

•06/08/2024, 11:05

Despacho

•01/08/2024, 17:09

Despacho

•01/08/2024, 15:54

Despacho

•07/05/2024, 17:17

Despacho

•07/05/2024, 16:08

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/02/2024, 20:29

Sentença

•26/10/2023, 10:08

Sentença

•25/10/2023, 15:04

Despacho

•09/08/2023, 16:32

Despacho

•05/04/2023, 17:49

Despacho

•05/04/2023, 17:47

Despacho

•28/02/2023, 16:55

Despacho

•17/11/2022, 16:31

Despacho

•03/11/2022, 17:36

Despacho

•20/10/2022, 15:25

Despacho

•02/09/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 16:23

Despacho

•30/08/2022, 12:47

Despacho

•10/08/2022, 17:04

Despacho

•04/07/2022, 12:49

Despacho

•21/06/2022, 14:54

Despacho

•13/06/2022, 15:28

Outros documentos

•10/06/2022, 14:39

Devolução de Mandado

•08/06/2022, 08:00

Decisão

•03/06/2022, 15:20

Despacho

•29/04/2022, 14:59

Despacho

•25/11/2021, 16:52

Despacho

•12/11/2021, 12:10

Despacho

•27/10/2021, 12:08

Despacho

•22/09/2021, 13:45

Despacho

•26/05/2021, 17:59

Decisão

•25/02/2021, 13:54

Despacho

•08/12/2020, 17:15

Despacho

•03/11/2020, 16:51

Decisão

•20/07/2020, 12:53

Decisão

•09/07/2020, 13:44

Despacho

•13/03/2020, 15:19

Despacho

•12/09/2019, 12:18

Despacho

•02/09/2019, 14:20

Despacho

•10/05/2018, 17:39

Despacho

•21/09/2017, 18:10

Decisão

•21/10/2016, 16:49

Despacho

•09/09/2016, 17:41

Decisão

•09/06/2016, 10:22