Divórcio Consensual 8000409-43.2023.8.05.0089 - TJBA

Divórcio Consensual 8000409-43.2023.8.05.0089 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcione Moreira Dos Santos Nascimento Advogado: Deldi Ferreira Costa (OAB:BA696-A) Requerido: Jorge Luiz Costa Do Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000409-43.2023.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REQUERENTE: MARCIONE MOREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): DELDI FERREIRA COSTA (OAB:BA696-A) REQUERIDO: JORGE LUIZ COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 8000409-43.2023.8.05.0089 Divórcio Consensual Jurisdição: Guaratinga Trata-se de demanda que busca a homologação de acordo de divórcio, alimentos e guarda proposta por Marcione Moreira dos Santos Nascimento e Jorge Luiz Costa do Nascimento em favor de Davi Lucas Moreira Nascimento. Pleiteiam as partes pela homologação do acordo referente ao divórcio e a guarda, convivência e alimentos do filho D.L.M.N. Pugnaram pela assistência judiciária gratuita. 2. Com fundamento no artigo 321, do CPC/15, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento (art.321, §1º, CPC/15), devendo: a) indicar data da separação de fato (data/mês/ano); b) especificar a modalidade da guarda a ser exercida (unilateral, compartilhada, etc)- art. 731, III, CPC c) anexar cópias dos holerites e/ou comprovantes de recebimentos de benefícios previdenciários e/ou cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, cartão bolsa família e, ainda, outros documentos que sirvam para comprovação da hipossuficiência econômica. Também é necessário firmar a alegação de insuficiência pela pessoa natural. Ressalta-se que, no presente momento, não se está a indeferir o requerimento de justiça gratuita, sendo necessário mínimo lastro probatório nos termos do art. 98 do CPC. A emenda da petição inicial deverá ser assinada pelas partes A celeridade processual por todos almejada depende do atento trabalho a ser desempenhado pelo Advogado que deve apresentar em juízo petição inicial apta em conformidade com a lei processual vigente. Cada vez que se determina emenda à petição inicial, este Juízo desperdiça tempo com análise por duas vezes de petição de baixa complexidade processual, sendo corriqueira a determinação de emenda à petição inicial de divórcio consensual sendo que o art. 731 do CPC estabelece um roteiro simples a ser seguido. 3. Após, tendo em vista que os termos do acordo dispõe sobre questões afetas à guarda e alimentos do infante D.L.M.N, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4. Após, tornem conclusos COM URGÊNCIA com a etiqueta “RETORNO – EMENDA- LIMINAR”. 5. Intimações e diligências necessárias. Guaratinga, data e assinatura constante do registro eletrônico. Aline Muxfeldt Klais Juíza Substituta

13/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Todas as movimentações(21)