Execução Fiscal 8000542-14.2015.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 8000542-14.2015.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/06/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de contra-razões

05/05/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 09:44

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Dias Davila Advogado: Andre Luis Nascimento Cavalcanti (OAB:BA17489) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000542-14.2015.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000542-14.2015.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de exceção de pre-executividade em que a executada alega imunidade tributária. De fato, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o instituto da imunidade tributária das sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais à comunidade, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea a e §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal de 1988. Tal questão ganhou contornos definitivos com o julgamento proferido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 643.686. Na esteira dos precedentes, infere-se que a imunidade tributária recíproca, a qual decorre da redação do art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da Republica, é extensiva às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE do débito inscrito da CDA anexa à inicial por imunidade da executada e, portanto, extinta a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 09:47

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 16:01

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:51

Expedição de despacho.

13/12/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:25

Expedição de despacho.

15/09/2023, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:43

Despacho

•14/04/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Dias Davila Advogado: Andre Luis Nascimento Cavalcanti (OAB:BA17489) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8000542-14.2015.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8000542-14.2015.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Trata-se de exceção de pre-executividade em que a executada alega imunidade tributária. De fato, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o instituto da imunidade tributária das sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais à comunidade, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea a e §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal de 1988. Tal questão ganhou contornos definitivos com o julgamento proferido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 643.686. Na esteira dos precedentes, infere-se que a imunidade tributária recíproca, a qual decorre da redação do art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da Republica, é extensiva às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE do débito inscrito da CDA anexa à inicial por imunidade da executada e, portanto, extinta a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(47)