Procedimento Comum Cível 8000855-08.2020.8.05.0168 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000855-08.2020.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Euzebio Jose Aquino Advogado: Carlos Alberto Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA34161) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S), POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, EM SENDO O CASO, CUMPRA-SE NO QUE LHES COMPETIR, NO PRAZO DE 15 DIAS. MONTE SANTO-BA, 8 de novembro de 2024. EU, CLAUDIANE CORDEIRO DA SILVA E SILVA - DIGITEI. EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI. DESPACHO/DECISÃO: (...)Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REAJUSTE MONETÁRIO DO SEGURO DPVAT, em que a parte autora, busca complementação do valor da indenização por invalidez permanente resultante de acidente de trânsito ocorrido em 24 de dezembro de 2019. Alega ter recebido administrativamente o valor de R$ 4.050,00 e pleiteia o pagamento do valor máximo de R$ 13.500,00. A ré apresentou contestação, arguindo as seguintes preliminares: 1-Falta de interesse de agir, em virtude de quitação administrativa do valor; 2-Inépcia da petição inicial pela ausência de documento essencial (laudo do IML). Na réplica, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização do valor sobre a verba indenizatória devida (ID 110152914). Audiência de conciliação não realizada. Intimados para especificação de provas, a parte autora não se manifestou. Por outro lado, a ré requereu prova pericial (ID 378638501). É o relato. Fundamento e decido. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A ré alega que o pagamento administrativo realizado à parte autora em R$ 4.050,00, conforme estipulado, seria suficiente para cobrir a indenização pelo seguro DPVAT e que tal quitação configura ato jurídico perfeito, impedindo o prosseguimento da demanda. Contudo, a quitação administrativa não impede o beneficiário de buscar judicialmente o valor complementar, especialmente quando alega que o montante recebido não corresponde ao valor legalmente previsto para casos de invalidez permanente. O direito de ação em busca da complementação é respaldado pela legislação, conforme interpretação dos tribunais em situações análogas, uma vez que o pagamento parcial administrativo não configura, por si só, renúncia ao direito de receber a diferença. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o autor possui legitimidade para buscar a complementação do valor do seguro DPVAT, não sendo o pagamento administrativo causa impeditiva do direito de ação. Da Preliminar de Inépcia da Inicial - Ausência de Laudo do IML A ré sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência do laudo do Instituto Médico Legal (IML), sob o argumento de que este seria indispensável para comprovar o nexo causal e a extensão da incapacidade permanente, nos termos da Lei 6.194/74. Contudo, o entendimento consolidado dos tribunais, ao interpretar as exigências para o Seguro DPVAT, reconhece que o direito à indenização por invalidez permanente pode ser demonstrado por meio de relatórios médicos e documentos hospitalares, que se mostram suficientes para comprovar o evento danoso e a incapacidade decorrente, sem que o laudo do IML seja requisito essencial para a propositura da demanda. Portanto, a ausência do laudo do IML não compromete a higidez da inicial, uma vez que a parte autora anexou documentos médicos capazes de atestar, preliminarmente, a lesão sofrida e sua possível natureza permanente. Ademais, a instrução probatória, mediante a produção de prova pericial, poderá complementar estes elementos, caso necessário, afastando o risco de cerceamento de defesa e assegurando a análise completa dos fatos. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por entender que o conjunto probatório poderá ser complementado ao longo da instrução, em especial através da produção de perícia médica, sendo a petição inicial formalmente apta para a continuidade do feito. Da controvérsia e da atividade probatória O ponto controvertido reside na comprovação da invalidez permanente e sua extensão, para fins de definição do valor total da indenização. A produção de prova pericial médica é essencial para sanar essa controvérsia, permitindo a análise objetiva da extensão das lesões e do eventual direito à complementação do valor do seguro. Dessa maneira, para resolver a mencionada controvérsia, entendo necessária a produção de prova pericial, conforme pleiteado pela ré. Considerando que a parte ré foi a requerente da produção de prova pericial, caberá a ela o pagamento dos honorários periciais Determino ao cartório a conclusão para o Juiz titular ou substituto legal, a fim de que ocorra a designação do perito médico cadastrado no sistema de perícias. Arbitro os honorários periciais no valor de 1 salário-mínimo vigente na data do recolhimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000855-08.2020.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Intime-se a parte ré para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Após, intime-se o perito desta nomeação, podendo, no prazo de 5 dias, escusar-se do encargo de forma fundamentada, ou informar dia, hora e local onde será realizada o exame pericial e apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias do recebimento de 50% do valor dos honorários periciais. O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC. Intimem-se as partes da nomeação, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes, novamente, para manifestação no prazo de 15 dias, sobre o resultado da perícia. Não havendo questionamento das partes ou após todos os esclarecimentos do perito, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais. Em seguida, conclusão para sentença. Reputo saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 458/2024

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)