Curatela 8001857-26.2022.8.05.0141 - TJBA

Curatela 8001857-26.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:37

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:37

Expedição de intimação.

13/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

02/12/2024, 11:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.

17/11/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

17/11/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jocelia Conceicao Almeida Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Requerido: Luciano De Souza Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001857-26.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: CURATELA (12234). Parte autora: REQUERENTE: JOCELIA CONCEICAO ALMEIDA. Parte ré: REQUERIDO: LUCIANO DE SOUZA ALMEIDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001857-26.2022.8.05.0141 Curatela Jurisdição: Jequié Vistos etc. A curatela é o instituto que visa à proteção dos interesses dos incapazes, sendo o curador a pessoa que deverá zelar pela pessoa do interdito e de seus respectivos bens e interesses. A Lei nº. 13.146/2015 conceituou a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderá vir a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Primeiramente, cabe ponderar que a legitimidade da parte Autora para a propositura da ação está positivada e comprovada com os documentos acostados aos autos, cumprindo o quanto estampado no artigo 747, II, do CPC. Quanto ao mérito, em análise do caderno processual, verifico que a pretendida substituição de curadoria é necessária e pertinente. A uma porque a antiga curadora veio a óbito, conforme certidão Id nº. 196366793. A duas porque os elementos constantes dos autos demonstram que a parte autora possui plenas condições de assumir o munus da curatela do seu irmão, estando o mesmo sob seus cuidados, conforme constatado em certidões 200361838 (estudo social), restando a presente apenas regularização da situação de fato. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais e considerando o parecer favorável do Representante do Ministério Público JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em substituição a(o) Curador(a) anterior, nomear JOCELIA CONCEIÇÃO ALMEIDA como novo(a) Curador(a) de seu SOBRINHO LUCIANO DE SOUZA ALMEIDA devendo ser intimado(a) desta Sentença e notificado(a) para prestar o compromisso, no prazo de 05(cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. Lavre-se o termo de curatela com as formalidades de estilo, constando as seguintes observações: a) O(A) Curador(a) deverá prestar contas quando instada para tanto; b) Os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, educação, lazer, vestuário, alimentação e no bem-estar do(a) Interditado(a); c) É terminantemente vedada a oneração ou alienação de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao Interditado, salvo com autorização judicial. Certificado o trânsito em julgado ou independentemente do TEJ expeça-se o competente mandado de averbação para o CRCPN do Ofício em que registrada a Sentença de Interdição no livro "E", conforme ID 196366793. Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Empós, certificado o TEJ, arquive-se com baixa. Jequié/BA, 7 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão Ato Conjunto 035/2024

Expedição de intimação.

08/11/2024, 09:32

Expedição de intimação.

07/11/2024, 16:42

Julgado procedente o pedido

07/11/2024, 16:42

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de 8001857_26.2022.8.05.0141_curatela.parecer

27/02/2024, 15:37

Expedição de intimação.

11/12/2023, 14:25

Expedição de mandado.

11/12/2023, 13:39

Documentos

Petição

•02/12/2024, 11:13

Sentença

•07/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jocelia Conceicao Almeida Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Requerido: Luciano De Souza Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001857-26.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: CURATELA (12234). Parte autora: REQUERENTE: JOCELIA CONCEICAO ALMEIDA. Parte ré: REQUERIDO: LUCIANO DE SOUZA ALMEIDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001857-26.2022.8.05.0141 Curatela Jurisdição: Jequié Vistos etc. A curatela é o instituto que visa à proteção dos interesses dos incapazes, sendo o curador a pessoa que deverá zelar pela pessoa do interdito e de seus respectivos bens e interesses. A Lei nº. 13.146/2015 conceituou a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderá vir a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Primeiramente, cabe ponderar que a legitimidade da parte Autora para a propositura da ação está positivada e comprovada com os documentos acostados aos autos, cumprindo o quanto estampado no artigo 747, II, do CPC. Quanto ao mérito, em análise do caderno processual, verifico que a pretendida substituição de curadoria é necessária e pertinente. A uma porque a antiga curadora veio a óbito, conforme certidão Id nº. 196366793. A duas porque os elementos constantes dos autos demonstram que a parte autora possui plenas condições de assumir o munus da curatela do seu irmão, estando o mesmo sob seus cuidados, conforme constatado em certidões 200361838 (estudo social), restando a presente apenas regularização da situação de fato. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais e considerando o parecer favorável do Representante do Ministério Público JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em substituição a(o) Curador(a) anterior, nomear JOCELIA CONCEIÇÃO ALMEIDA como novo(a) Curador(a) de seu SOBRINHO LUCIANO DE SOUZA ALMEIDA devendo ser intimado(a) desta Sentença e notificado(a) para prestar o compromisso, no prazo de 05(cinco) dias, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. Lavre-se o termo de curatela com as formalidades de estilo, constando as seguintes observações: a) O(A) Curador(a) deverá prestar contas quando instada para tanto; b) Os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, educação, lazer, vestuário, alimentação e no bem-estar do(a) Interditado(a); c) É terminantemente vedada a oneração ou alienação de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao Interditado, salvo com autorização judicial. Certificado o trânsito em julgado ou independentemente do TEJ expeça-se o competente mandado de averbação para o CRCPN do Ofício em que registrada a Sentença de Interdição no livro "E", conforme ID 196366793. Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Empós, certificado o TEJ, arquive-se com baixa. Jequié/BA, 7 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão Ato Conjunto 035/2024

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de 8001857_26.2022.8.05.0141_curatela.parecer

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

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