Procedimento Comum Cível 8003574-41.2024.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003574-41.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nivaldo Flavio Souza Dias Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Representante: Marleide Moreira Silva Dias Advogado: Jose Bento Brito Porto (OAB:BA64810) Advogado: Carolina Lima Amorim (OAB:BA64707) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Brumado Reu: Coordenador Da Central Estadual De Regulação Reu: Procuradoria Geral Do Estado-pge-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003574-41.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS e outros Advogado(s): JOSE BENTO BRITO PORTO (OAB:BA64810), CAROLINA LIMA AMORIM (OAB:BA64707) REU: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003574-41.2024.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS, em face de ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE BRUMADO, externando as razões ao ID 471984662. O pedido inicial seguiu instruído pelos documentos de ID’s 471984663 a 471984674. O feito foi distribuído ao plantão judiciário (ID 471983278). Decisão concedendo a tutela de urgência ao ID 471984763. Empós, os autos foram redistribuídos à este Juízo. É o breviário. DECIDO. De modo a evitar alegações futuras de nulidade (TJ-PR - ED: 00020195320178160004 PR, 6ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 10/09/2019, DJe 12/09/2019), e tendo em mira o quanto disposto no art. 43 do CPC, RECONHEÇO a competência para processar e julgar o presente feito, ao passo que DECLARO a validade dos atos então praticados pelo Juízo do plantão judiciário. Tendo em mira a informação apresentada pelo Estado quanto ao cumprimento integral da decisão liminar de ID 471984763 (ID 472468510), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, aduzindo o que entender por direito. Considerando que a decisão ID 471984763 já determinou a citação dos réus para apresentação de defesa, aguarde-se, em secretaria, o decurso do prazo de contestação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para emissão de parecer, em 30 (trinta) dias, conforme determinado ao ID 471984763. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(121)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE MOREIRA SILVA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE MOREIRA SILVA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FLAVIO SOUZA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEIDE MOREIRA SILVA DIAS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)