Execução de Título Extrajudicial 8013141-75.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013141-75.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco Eloi De Sousa Ltda Advogado: Thiago De Oliveira Ramos Batista (OAB:PE28501) Executado: Lojas Le Biscuit S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8013141-75.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: FRANCISCO ELOI DE SOUSA LTDA Advogado(s): THIAGO DE OLIVEIRA RAMOS BATISTA (OAB:PE28501) EXECUTADO: LOJAS LE BISCUIT S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8013141-75.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por FRANCISCO ELOI DE SOUZA LTDA, em face de LOJAS LE BISCUIT S/A. Compulsando, os autos, verifico que o exequente, requer que seja autorizado o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes. Verifico que a inicial veio acompanhada do título executivo em ID 470694142, o aceite em ID 470694143 e duplicatas em ID 470694144. É o relatório, decido De acordo com o art. 98, § 6 do CPC o juiz pode conceder o direito ao parcelamento Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente concedendo o direito ao parcelamento das custas em 5 (cinco) vezes. Isto posto, determino: 1- Intime-se o exequente para que proceda o recolhimento da 1ª parcela das custas gerais bem como as custas citatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 – Após, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora (art. 829, caput e § 1º, do CPC); 3 - Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando os executados para citá-los, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC); 4 - Cientifique-se o executado de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão (art. 914 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que reconheçam o débito executado e comprovem o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos permissivos do art. 916 do CPC; 5 - Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Em caso de embargos à execução e, consequente, rejeição os honorários podem ser majorados em até 20% levando em consideração o trabalho realizado pela parte exequente (art. 827, caput, §§ 1º e 2º do CPC). CUMPRA-SE. CAMAÇARI/BA, 7 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPE SDA SILVA JUÍZA DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

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