Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8053414-16.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8053414-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Enila Esteves Braga Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8053414-16.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ENILA ESTEVES BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8053414-16.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, resumidamente, alega que proprietário de imóvel urbano registrado sob a inscrição imobiliária nº 51.225. Aduz que foi cobrado indevidamente a partir dos exercícios de 2014 quanto aos tributos de IPTU e da TRSD, uma vez que houve o aumento da cobrança dos tributos em relação ao exercício anterior, sob o fundamento de que houve alteração no padrão construtivo do imóvel que de B4 passou para B5, sem qualquer razão aparente. Desta forma, pleiteia a parte autora que seja anulado o lançamento do exercício dos últimos cinco anos, para, posteriormente, observando o Padrão Construtivo B4 e a menor alíquota prevista na Tabela de Receita nº I, do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.186/06, efetuar novo lançamento com o valor correto. Sucessivamente, pleiteia a repetição do indébito pelo valor pago a maior. Citado, o Réu apresentou a contestação. Audiência de conciliação sem a presença do Réu. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste órgão jurisdicional em razão de suposta complexidade da causa, pois a resolução da lide, como se verá, reside na mera análise dos documentos apresentados pelas partes, com a consequente verificação de equívoco de enquadramento do imóvel para fins de cálculo do IPTU e TRSD. Deste modo, não há falar-se em ação obscura e dificultosa apta a justificar a incompetência deste Juízo. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – prevê o fato gerador do IPTU, informando no seu art. 60 as suas hipóteses de ocorrência: Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Mais à frente, em seu art. 69, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador prevê que a base de cálculo das edificações leva em consideração os valores unitários padrão que se auferem, entre outros critérios, de acordo com a classificação do padrão construtivo, in verbis: Art. 69. A base de cálculo do imposto é igual: I - para os terrenos, ao resultado do produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão do respectivo logradouro ou trecho de logradouro e pelos fatores de correção previstos nesta Lei; II - para as edificações, ao resultado da soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos Valores Unitários Padrão, de acordo com o correspondente logradouro ou trecho do logradouro onde se situa o imóvel e classificação do padrão construtivo e pelos fatores de correção previstos nesta Lei. § 1º Para a edificação vertical ou horizontal, constituída de mais de uma unidade imobiliária autônoma, considerar-se-á: I - área do terreno igual à área de uso privativo, que é a área interna e de uso exclusivo da unidade imobiliária, incluindo áreas de garagem ou de estacionamento, acrescida da parcela de terreno decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade; II - área da construção igual à área de uso privativo, acrescida da parcela de construção decorrente da divisão proporcional da área construída de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade imobiliária; § 2º Na fixação da base de cálculo será observado, ainda, que: I - a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção; II - a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento), exceto a área de piscina, píer e seus complementos, que não terão redução; III - na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento) quando o pé direito for inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros); IV - não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; V - ficam desprezadas, para efeito de cálculo do imposto, as frações de metro quadrado. § 3º Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de construção, o seu valor venal corresponderá ao somatório do valor apurado para cada área, mediante a utilização dos respectivos dados específicos. § 4º O disposto no § 3º não se aplica às edificações verticais e às horizontais quando a área da edificação de padrão inferior não ultrapassar 30% (trinta por cento) da área da edificação de padrão superior. Deve-se lembrar, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Neste eito, da análise do acervo probatório, verifica-se que os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD de imóvel situado no mesmo empreendimento da Autora teve lançamento com Padrão Construtivo B4, não havendo razão para se entender que imóveis vizinhos possam ter padrões construtivos diferentes, uma vez que ostentam as mesmas características gerais. Portanto, referidos documentos dão conta de que o Réu, para fins de lançamento tributário, considerou característica equivocada quanto ao referido imóvel, o que culmina na irregularidade do modo de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, conforme se depreende dos arts. 64, 66 e 67, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Art. 64 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. [...] Art. 66 O valor venal é apurado conforme avaliação realizada pela Administração Tributária, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel. Art. 67 O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção de forma a garantir a apuração prevista no art. 65 desta Lei, considerando: I - em relação ao terreno: a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situado e as do seu entorno; b) a infraestrutura, o potencial construtivo e o tipo de via do logradouro, trecho de logradouro ou face de quadra onde estiver situado; c) a valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário; II - em relação à construção: a) as características gerais da infraestrutura urbana onde estiver situada e as do seu entorno; b) as características técnicas, equipamentos especiais, atributos construtivos e usos predominantes dos imóveis onde estiver situada; c) a valorização da construção, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário; III - as diretrizes do zoneamento definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e legislação complementar; IV - outros critérios técnicos pertinentes definidos em Ato do Poder Executivo. [...] Art. 161 A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado entre os contribuintes, em função: I - da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de prédio; II - da área e da localização, tratando-se de terreno; III - da localização e da utilização, tratando-se de barracas de praia, bancas de chapa e boxes de mercado. Parágrafo Único - A Taxa terá o valor decorrente da aplicação da Tabela de Receita nº VII, anexa a esta Lei. Destarte, manifesta-se a procedência do pedido para decretar a nulidade do lançamento tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 907.946-7, de 2019 em diante. Por conseguinte, faz jus a Autora à revisão do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD. Por fim, rejeita-se o pedido para que o Réu junte aos autos os lançamentos de IPTU, uma vez que o juizado especial é incompetente para processar e julgar ação de exibição de documento, por expressa vedação da Lei 9.099/95, ademais é ônus do Autor a juntada da documentação indispensável a comprovação do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD do imóvel de inscrição imobiliária nº 907.946-7, nos exercícios de 2019 em diante; b) determinar que o réu reclassifique o imóvel da Autora para o padrão construtivo B4, do imóvel de inscrição municipal n. 51.225, utilizando-se para os futuros lançamentos de IPTU e dos últimos cinco anos; c) determinar que, após a realização dos novos lançamentos, deve o Réu realizar a compensação entre os valores pagos pela parte Autora, salvo os valores que foram pagos com mais de 05 (cinco) anos, pois fulminados pela prescrição quinquenal, e os valores devidos que forem apurados, sucessivamente, determino que o Réu proceda a devolução da diferença, se for o caso, à parte Autora, em relação ao IPTU de 2019 em diante, observando-se o limite da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Na hipótese, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso, na forma prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme as súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. A presente decisão serve de ofício os demais órgãos administrativos e jurisdicionais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(17)