Monitória 8078391-48.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8078391-48.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bom Exemplo Laboratorio De Analise Clinica Ltda - Epp Advogado: Nefiton Viana Filho (OAB:BA7605) Reu: Halsa Operadora De Medicina De Grupo Ltda Advogado: Silvana Sampaio Goncalves (OAB:BA34887) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8078391-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BOM EXEMPLO LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA - EPP Advogado(s): NEFITON VIANA FILHO (OAB:BA7605) REU: HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA Advogado(s): SILVANA SAMPAIO GONCALVES (OAB:BA34887) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8078391-48.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que acolheu os embargos monitórios, sob o fundamento de que as provas não foram adequadamente analisadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na decisão estão claras as razões que fundamentaram a decisão impugnada. Não se cuida de hipótese de embargos de declaração; a parte pretende seja revista a decisão e seja reformada, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado. Neste sentido: De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". (…) Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. (…) Deve-se reiterar que, mesmo à luz do novo CPC, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.665.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Deste modo, rejeito os embargos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOM EXEMPLO LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOM EXEMPLO LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA - EPP em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BOM EXEMPLO LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOM EXEMPLO LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOM EXEMPLO LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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